Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)

Art. 1.079

- A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1079 Jurisprudência do art. 1079
Art. 1.080

- A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

CCB/2002, art. 427 (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Referências ao art. 1080 Jurisprudência do art. 1080
Art. 1.081

- Deixa de ser obrigatória a proposta:

CCB/2002, art. 428, caput (dispositivo equivalente).

I - se, feita sem prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por meio de telefone.

CCB/2002, art. 428, I (dispositivo equivalente).

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

CCB/2002, art. 428, II (dispositivo equivalente).

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro no prazo dado.

CCB/2002, art. 428, III (dispositivo equivalente).

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

CCB/2002, art. 428, IV (dispositivo equivalente).

Art. 1.082

- Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

CCB/2002, art. 430 (dispositivo equivalente).

Art. 1.083

- A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

CCB/2002, art. 431 (dispositivo equivalente).

Art. 1.084

- Se o negócio for daqueles, em que se não costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

CCB/2002, art. 432 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1084 Jurisprudência do art. 1084
Art. 1.085

- Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

CCB/2002, art. 433 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1085 Jurisprudência do art. 1085
Art. 1.086

- Os contratos por correspondência epistolar, ou telegráfica, tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

CCB/2002, art. 434, caput (dispositivo equivalente).

I - no caso do artigo antecedente;

CCB/2002, art. 434, I (dispositivo equivalente).

II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

CCB/2002, art. 434, II (dispositivo equivalente).

III - se ela não chegar no prazo convencionado.

CCB/2002, art. 434, II (dispositivo equivalente).

Art. 1.087

- Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

CCB/2002, art. 435 (dispositivo equivalente).

Art. 1.088

- Quando o instrumento público for exigido como prova do contrato, qualquer das partes pode arrepender-se, antes de o assinar, ressarcindo à outra as perdas e danos resultantes do arrependimento, sem prejuízo do estatuído no CCB/1916, art. 1.095, CCB/1916, art. 1.096, e CCB/1916, art. 1.097.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1088 Jurisprudência do art. 1088
Art. 1.089

- Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

CCB/2002, art. 429 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1089 Jurisprudência do art. 1089
Art. 1.090

- Os contratos benéficos interpretar-se-ão estritamente.

CCB/2002, art. 114 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1090 Jurisprudência do art. 1090
Art. 1.091

- A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

  • Exceção de contrato não cumprido.
  • Exceptio non adimpleti contractus
Art. 1.092

- Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

CCB/2002, art. 476, e 477 (Dispositivo equivalente).

Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Parágrafo único - A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos.

CCB/2002, art. 475 (Parágrafo único. Dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1092 Jurisprudência do art. 1092
Art. 1.093

- O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Mas a quitação vale, qualquer que seja a sua forma.

CCB/2002, art. 472 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1093 Jurisprudência do art. 1093
Art. 1.094

- O sinal, ou arras, dado por um dos contraentes firma a presunção do acordo final, e torna obrigatório o contrato.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1094 Jurisprudência do art. 1094
Art. 1.095

- Podem, porém, as partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal, se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se o que as recebeu, restituí-las-á em dobro.

CCB/2002, art. 420 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1095 Jurisprudência do art. 1095
Art. 1.096

- Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.097

- Se o que deu arras der causa a se impossibilitar a prestação, ou a se rescindir o contrato, perdê-la-ás em benefício do outro.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1097 Jurisprudência do art. 1097
Art. 1.098

- O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

CCB/2002, art. 436, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante o não inovar nos termos do CCB/1916, art. 1.100.

CCB/2002, art. 436, parágrafo único (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1098 Jurisprudência do art. 1098
Art. 1.099

- Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

CCB/2002, art. 437 (dispositivo equivalente).

Art. 1.100

- O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contraente (CCB/1916, art. 1.098, parágrafo único).

CCB/2002, art. 438, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Tal substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

CCB/2002, art. 438, parágrafo único (dispositivo equivalente).

Art. 1.101

- A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.

CCB/2002, art. 441, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - É aplicável a disposição deste artigo às doações gravadas de encargo.

CCB/2002, art. 441, parágrafo único (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1101 Jurisprudência do art. 1101
Art. 1.102

- Salvo cláusula expressa no contrato, a ignorância de tais vícios pelo alienante não o exime da responsabilidade (CCB/1916, art. 1.103).

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Referências ao art. 1102 Jurisprudência do art. 1102
Art. 1.103

- Se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

CCB/2002, art. 443 (dispositivo equivalente).

Art. 1.104

- A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

CCB/2002, art. 444 (dispositivo equivalente).

Art. 1.105

- Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (CCB/1916, art. 1.101), pode o adquirente reclamar abatimento no preço (CCB/1916, art. 178, § 2º e § 5º, IV).

CCB/2002, art. 442 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1105 Jurisprudência do art. 1105
Art. 1.106

- Se a coisa foi vendida em hasta pública, não cabe a ação redibitória, nem a de pedir abatimento no preço.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1106 Jurisprudência do art. 1106
Art. 1.107

- Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que se não tenha excluído expressamente esta responsabilidade.

CCB/2002, art. 447 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - As partes podem reforçar ou diminuir esta garantia.

CCB/2002, art. 448 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1107 Jurisprudência do art. 1107
Art. 1.108

- Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção (CCB/1916, art. 1.107), se esta se der, tem direito o evicto a recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, o não assumiu.

CCB/2002, art. 449 (dispositivo equivalente).

Art. 1.109

- Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que pagou:

CCB/2002, art. 450, caput (dispositivo equivalente).

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

CCB/2002, art. 450, I (dispositivo equivalente).

II - à das despesas dos contratos e dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

CCB/2002, art. 450, II (dispositivo equivalente).

III - às custas judiciais.

CCB/2002, art. 450, III (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1109 Jurisprudência do art. 1109
Art. 1.110

- Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

CCB/2002, art. 451 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1110 Jurisprudência do art. 1110
Art. 1.111

- Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

CCB/2002, art. 452 (dispositivo equivalente).

Art. 1.112

- As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

CCB/2002, art. 453 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1112 Jurisprudência do art. 1112
Art. 1.113

- Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.

CCB/2002, art. 454 (dispositivo equivalente).

Art. 1.114

- Se a evicção for parcial, mas considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

CCB/2002, art. 455 (dispositivo equivalente).

Art. 1.115

- A importância do desfalque, na hipótese do artigo antecedente, será calculada em proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu.

CCB/2002, art. 450, parágrafo único (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1115 Jurisprudência do art. 1115
Art. 1.116

- Para poder exercitar o direito, que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante, quando e como lho determinarem as leis do processo.

CCB/2002, art. 456 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1116 Jurisprudência do art. 1116
Art. 1.117

- Não pode o adquirente demandar pela evicção:

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

I - se foi privado da coisa, não pelos meios judiciais, mas por caso fortuito, força maior, roubo ou furto;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

II - se sabia que a coisa era alheia, ou litigiosa.

CCB/2002, art. 457 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1117 Jurisprudência do art. 1117
Art. 1.118

- Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas futuras, cujo risco de não virem a existir assuma o adquirente, terá direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tenha havido culpa, ainda que delas não venha a existir absolutamente nada.

CCB/2002, art. 458 (dispositivo equivalente).

Art. 1.119

- Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

CCB/2002, art. 459, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o adquirente restituíra o preço recebido.

CCB/2002, art. 459, parágrafo único (dispositivo equivalente).

O texto do parágrafo refere-se a [adquirente] quando o correto seria [alienante]


Art. 1.120

- Se for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

CCB/2002, art. 460 (dispositivo equivalente).

Art. 1.121

- A alienação aleatória do artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contraente não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

CCB/2002, art. 461 (dispositivo equivalente).

Art. 1.122

- Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

CCB/2002, art. 481 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1122 Jurisprudência do art. 1122
Art. 1.123

- A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contraentes designar outra pessoa.

CCB/2002, art. 485 (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.


Art. 1.124

- Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa do mercado, ou da bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

CCB/2002, art. 486 (dispositivo equivalente).

Art. 1.125

- Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a taxação do preço.

CCB/2002, art. 489 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1125 Jurisprudência do art. 1125
Art. 1.126

- A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

CCB/2002, art. 482 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1126 Jurisprudência do art. 1126
Art. 1.127

- Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

CCB/2002, art. 492, caput (dispositivo equivalente).

§ 1º - Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar, ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, mediando ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

CCB/2002, art. 492, § 1º (dispositivo equivalente).

§ 2º - Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

CCB/2002, art. 492, § 2º (dispositivo equivalente).

Art. 1.128

- Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

CCB/2002, art. 494 (dispositivo equivalente).

Art. 1.129

- Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas da escritura a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

CCB/2002, art. 490 (dispositivo equivalente).

Art. 1.130

- Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa, antes de receber o preço.

CCB/2002, art. 491 (dispositivo equivalente).

Art. 1.131

- Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

CCB/2002, art. 495 (dispositivo equivalente).

  • Compra e venda. Descendente a ascendente
Art. 1.132

- Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam.

CCB/2002, art. 496, caput (Dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1132 Jurisprudência do art. 1132
Art. 1.133

- Não podem ser comprados, ainda em hasta pública:

CCB/2002, art. 497, caput (dispositivo equivalente).

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

CCB/2002, art. 497, I (dispositivo equivalente).

II - pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

CCB/2002, art. 497, IV (dispositivo equivalente).

III - pelos empregados públicos, os bens da União, dos Estados e dos Municípios, que estiverem sob sua administração, direta ou indireta. A mesma disposição aplica-se aos juízes, arbitradores, ou peritos que, de qualquer modo, possam influir no ato ou no preço da venda;

CCB/2002, art. 497, II (dispositivo equivalente).

IV - pelos juízes, empregados de fazenda, secretários de tribunais, escrivães e outros oficiais de justiça, os bens ou direitos, sobre que se litigar em tribunal, juízo, ou conselho, no lugar onde esses funcionários servirem, ou a que se estender a sua autoridade.

CCB/2002, art. 497, III (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1133 Jurisprudência do art. 1133
Art. 1.134

- Esta proibição compreende a venda ou cessão de crédito, exceto se for ou entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no artigo anterior, IV. [[CCB/1916, art. 1.133.]]

CCB/2002, art. 497, parágrafo único e CCB/2002, art. 498 (dispositivo equivalente).

Art. 1.135

- Se a venda se realizar à vista de amostras, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa vendida as qualidades por elas apresentadas.

CCB/2002, art. 484, caput (dispositivo equivalente).

Art. 1.136

- Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá direito de exigir o complemento da área, e não sendo isso possível, o de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões.

CCB/2002, art. 500, caput e § 3º (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vinte avos da extensão total enunciada.

CCB/2002, art. 500, § 1º (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1136 Jurisprudência do art. 1136
Art. 1.137

- Em toda escritura de transferência de imóveis, serão transcritas as certidões de se acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de quaisquer impostos a que possam estar sujeitos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Parágrafo único - A certidão negativa exonera o imóvel e isenta o adquirente de toda responsabilidade.

CCB/2002, art. 459, caput (dispositivo equivalente).

Art. 1.138

- Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

CCB/2002, art. 503 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1138 Jurisprudência do art. 1138
  • Condomínio. Direito de preferência.
Art. 1.139

- Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses.

CCB/2002, art. 504, caput (Dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se os quinhões forem iguais haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

CCB/2002, art. 504, parágrafo único (Dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1139 Jurisprudência do art. 1139
  • Da Retrovenda
Art. 1.140

- O vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel, que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador.

CCB/2002, art. 505 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Além destas, reembolsará também, nesse caso, o vendedor ao comprador as empregadas em melhoramentos do imóvel, até ao valor por esses melhoramentos acrescentado à propriedade.

CCB/2002, art. 505 (dispositivo equivalente).

Art. 1.141

- O prazo para o resgate, ou retrato, não passará de 3 (três) anos, sob pena de se reputar não escrito; presumindo-se estipulado o máximo de tempo, quando as partes o não determinarem.

CCB/2002, art. 505 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - O prazo do retrato, expresso, ou presumido, prevalece ainda contra o incapaz. Vencido o prazo, extingue-se o direito ao retrato, e torna-se irretratável a venda.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.142

- Na retrovenda, o vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes da coisa retrovendida, ainda que eles não conhecessem a cláusula de retrato.

CCB/2002, art. 507 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1142 Jurisprudência do art. 1142
Art. 1.143

- Se duas ou mais pessoas tiverem direito ao retrato sobre a mesma coisa, e só uma o exercer, poderá o comprador fazer intimar as outras, para nele acordarem.

CCB/2002, art. 508 (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

§ 1º - Não havendo acordo entre os interessados, ou não querendo um deles entrar com a importância integral do retrato, caducará o direito de todos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

§ 2º - Se os diferentes condôminos do prédio alheado o não retrovenderem conjuntamente e no mesmo ato, poderá cada qual, de per si, exercitar sobre o respectivo quinhão o seu direito de retrato, sem que o comprador possa constranger os demais a resgatá-lo por inteiro.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1143 Jurisprudência do art. 1143
  • Da Venda a Contento
Art. 1.144

- A venda a contento reputar-se-á feita sob condição suspensiva, se no contrato não se lhe tiver dado expressamente o caráter de condição resolutiva.

CCB/2002, art. 509 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Nesta espécie de venda, se classifica a dos gêneros, que se costumam provar, medir, pesar, ou experimentar antes de aceitos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1144 Jurisprudência do art. 1144
Art. 1.145

- As obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.

CCB/2002, art. 511 (dispositivo equivalente).

Art. 1.146

- Se o comprador não fizer declaração alguma dentro no prazo, reputar-se-á perfeita a venda, quer seja suspensiva a condição, quer resolutiva; havendo-se, no primeiro caso, o pagamento do preço como expressão de que aceita a coisa vendida.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1146 Jurisprudência do art. 1146
Art. 1.147

- Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito a intimá-lo judicialmente, para que o faça em prazo improrrogável, sob pena de considerar-se perfeita a venda.

CCB/2002, art. 512 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1147 Jurisprudência do art. 1147
Art. 1.148

- O direito resultante da venda a contento é simplesmente pessoal.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1148 Jurisprudência do art. 1148
  • Da Preempção ou Preferência
Art. 1.149

- A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

CCB/2002, art. 513 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1149 Jurisprudência do art. 1149
Art. 1.150

- A União, o Estado, ou o Município, oferecerá ao ex-proprietário o imóvel desapropriado, pelo preço que o foi, caso não tenha o destino, para que se desapropriou.

CCB/2002, art. 519 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1150 Jurisprudência do art. 1150
Art. 1.151

- O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando-o ao comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.

CCB/2002, art. 514 (dispositivo equivalente).

Art. 1.152

- O direito de preempção não se estende senão às situações indicadas no CCB/1916, art. 1.149 e CCB/1916, art. 1.150, nem a outro direito real que não a propriedade.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1152 Jurisprudência do art. 1152
Art. 1.153

- O direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos 3 (três) dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos 30 (trinta) subseqüentes àquele, em que o comprador tiver afrontado o vendedor.

CCB/2002, art. 516 (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.


Art. 1.154

- Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só poderá ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder, ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

CCB/2002, art. 517 (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Referências ao art. 1154 Jurisprudência do art. 1154
Art. 1.155

- Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.

CCB/2002, art. 515 (dispositivo equivalente).

Art. 1.156

- Responderá por perdas e danos o comprador, se ao vendedor não der ciência do preço e das vantagens, que lhe oferecem pela coisa.

CCB/2002, art. 518 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1156 Jurisprudência do art. 1156
Art. 1.157

- O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

CCB/2002, art. 520 (dispositivo equivalente).

  • Do Pacto de Melhor Comprador
Art. 1.158

- O contrato de compra e venda pode ser feito com a cláusula de se desfazer, se, dentro em certo prazo, aparecer quem ofereça maior vantagem.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Não excederá de 1 (um) ano esse prazo, nem essa cláusula vigorará senão entre os contratantes.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.159

- O pacto de melhor comprador vale por condição resolutiva, salvo convenção em contrário.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.160

- Esse pacto não pode existir nas vendas de móveis.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.161

- O comprador prefere a quem oferecer iguais vantagens.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.162

- Se, dentro no prazo fixado, o vendedor não aceitar proposta de maior vantagem, a venda se reputará definitiva.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

  • Do Pacto Comissório
Art. 1.163

- Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato, ou pedir o preço.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Se, em 10 (dez) dias de vencido o prazo, o vendedor, em tal caso, não reclamar o preço, ficará de pleno direito desfeita a venda.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1163 Jurisprudência do art. 1163
Art. 1.164

- Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

CCB/2002, art. 533, caput (dispositivo equivalente).

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

CCB/2002, art. 533, I (dispositivo equivalente).

II - é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento expresso dos outros descendentes.

CCB/2002, art. 533, II (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Referências ao art. 1164 Jurisprudência do art. 1164
Art. 1.165

- Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita.

CCB/2002, art. 538 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1165 Jurisprudência do art. 1165
Art. 1.166

- O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

CCB/2002, art. 539 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1166 Jurisprudência do art. 1166
Art. 1.167

- A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como o não perde a doação remuneratória ou gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados, ou ao encargo imposto.

CCB/2002, art. 540 (dispositivo equivalente).

Art. 1.168

- A doação far-se-á por escritura pública, ou instrumento particular (CCB/1916, art. 134).

CCB/2002, art. 541, caput (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Parágrafo único - A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valo, se lhe seguir incontinenti a tradição.

CCB/2002, art. 541, parágrafo único (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1168 Jurisprudência do art. 1168
Art. 1.169

- A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelos pais.

CCB/2002, art. 542 (dispositivo equivalente).

Art. 1.170

- Às pessoas que não puderem contratar é facultado, não obstante, aceitar doações puras.

CCB/2002, art. 543 (dispositivo equivalente).

Art. 1.171

- A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima.

CCB/2002, art. 544 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1171 Jurisprudência do art. 1171
Art. 1.172

- A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se, morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser.

CCB/2002, art. 545 (dispositivo equivalente).

Art. 1.173

- A doação feita em contemplação do casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

CCB/2002, art. 546 (dispositivo equivalente).

Art. 1.174

- O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

CCB/2002, art. 547, caput (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1174 Jurisprudência do art. 1174
Art. 1.175

- É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

CCB/2002, art. 548 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1175 Jurisprudência do art. 1175
Art. 1.176

- Nula é também a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

CCB/2002, art. 549 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1176 Jurisprudência do art. 1176
Art. 1.177

- A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal (CCB/1916, art. 178, § 7º, VI, e CCB/1916, art. 248, IV).

CCB/2002, art. 550 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1177 Jurisprudência do art. 1177
Art. 1.178

- Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.

CCB/2002, art. 551, caput (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Parágrafo único - Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

CCB/2002, art. 551, parágrafo único (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1178 Jurisprudência do art. 1178
Art. 1.179

- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito à evicção, exceto no caso do CCB/1916, art. 285.

CCB/2002, art. 552 (dispositivo equivalente).

Art. 1.180

- O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

CCB/2002, art. 553, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não o tiver feito.

CCB/2002, art. 553, parágrafo único (dispositivo equivalente).

Art. 1.181

- Além dos casos comuns a todos os contratos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário.

CCB/2002, art. 555 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora.

CCB/2002, art. 555, e 562 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1181 Jurisprudência do art. 1181
Art. 1.182

- Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

CCB/2002, art. 556 (dispositivo equivalente).

Art. 1.183

- Só se podem revogar por ingratidão as doações:

CCB/2002, art. 557, caput (dispositivo equivalente).

I - se o donatário atentou contra a vida do doador;

CCB/2002, art. 557, I (dispositivo equivalente).

II - se cometeu contra ele ofensa física;

CCB/2002, art. 557, II (dispositivo equivalente).

III - se o injuriou gravemente, ou o caluniou;

CCB/2002, art. 557, III (dispositivo equivalente).

IV - se, podendo ministrar-lhos, recusou ao doador os alimentos, de que este necessitava.

CCB/2002, art. 557, IV (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1183 Jurisprudência do art. 1183
Art. 1.184

- A revogação por qualquer desses motivos pleitear-se-á dentro em 1 (um) ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar (CCB/1916, art. 178, § 6º, I).

CCB/2002, art. 559 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1184 Jurisprudência do art. 1184
Art. 1.185

- O direito de que trata o artigo precedente não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de contestada a lide.

CCB/2002, art. 560 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1185 Jurisprudência do art. 1185
Art. 1.186

- A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiro, nem obriga o donatário a restituir os frutos, que percebeu antes de contestada a lide; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-las pelo meio termo do seu valor.

CCB/2002, art. 563 (dispositivo equivalente).

Art. 1.187

- Não se revogam por ingratidão:

CCB/2002, art. 564, caput (dispositivo equivalente).

I - as doações puramente remuneratórias;

CCB/2002, art. 564, I (dispositivo equivalente).

II - as oneradas por encargo;

CCB/2002, art. 564, II (dispositivo equivalente).

III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

CCB/2002, art. 564, III (dispositivo equivalente).

IV - as feitas para determinado casamento.

CCB/2002, art. 564, IV (dispositivo equivalente).

  • Disposições Gerais
Art. 1.188

- Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

CCB/2002, art. 565 (dispositivo equivalente).

Art. 1.189

- O locador é obrigado:

CCB/2002, art. 566, caput (dispositivo equivalente).

I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

CCB/2002, art. 566, I (dispositivo equivalente).

II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

CCB/2002, art. 566, II (dispositivo equivalente).

Art. 1.190

- Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguer, ou rescindir o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

CCB/2002, art. 567 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1190 Jurisprudência do art. 1190
Art. 1.191

- O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham, ou pretendam ter direito sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

CCB/2002, art. 568 (dispositivo equivalente).

Art. 1.192

- O locatário é obrigado:

CCB/2002, art. 569, caput (dispositivo equivalente).

I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como a tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;

CCB/2002, art. 569, I (dispositivo equivalente).

II - a pagar pontualmente o aluguer nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;

CCB/2002, art. 569, II (dispositivo equivalente).

III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito (CCB/1916, art. 1.191);

CCB/2002, art. 569, III (dispositivo equivalente).

IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.

CCB/2002, art. 569, IV (dispositivo equivalente).

Art. 1.193

- Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

CCB/2002, art. 570 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando o aluguer pelo tempo que faltar.

CCB/2002, art. 571, caput (dispositivo equivalente).

Art. 1.194

- A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação, ou aviso.

CCB/2002, art. 573 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1194 Jurisprudência do art. 1194
Art. 1.195

- Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado.

CCB/2002, art. 574 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1195 Jurisprudência do art. 1195
Art. 1.196

- Se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

CCB/2002, art. 575, caput (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1196 Jurisprudência do art. 1196
Art. 1.197

- Se, durante a locação, for alienada a coisa, não ficará o adquirente obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e constar de registro público.

CCB/2002, art. 576, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Nas locações de imóveis, não poderá, porém, despedir o locatário, senão observados os prazos do art. 1.209.

CCB/2002, art. 576, § 2º (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1197 Jurisprudência do art. 1197
Art. 1.198

- Morrendo o locador, ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.

CCB/2002, art. 577 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1198 Jurisprudência do art. 1198
Art. 1.199

- Não é lícito ao locatário reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

CCB/2002, art. 578 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1199 Jurisprudência do art. 1199
  • Da Locação de Prédios
Art. 1.200

- A locação de prédios pode ser estipulada por qualquer prazo.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1200 Jurisprudência do art. 1200
Art. 1.201

- Não havendo estipulação expressa em contrário, o locatário, nas locações a prazo fixo, poderá sublocar o prédio, no todo, ou em parte, antes ou depois de havê-lo recebido, e bem assim emprestá-lo, continuando responsável ao locador pela conservação do imóvel e solução do aluguer.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Pode também ceder a locação, consentindo o locador.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1201 Jurisprudência do art. 1201
Art. 1.202

- O sublocatário responde, subsidiariamente, ao senhorio pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado, e ainda pelos alugueres que se vencerem durante a lide.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

§ 1º - Neste caso, notificada a ação ao sublocatário, se não declarar logo que adiantou alugueres ao sublocador, presumir-se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamentos adiantados, salvo se constarem de escrito com data autenticada e certa.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

§ 2º - Salvo o caso deste artigo, nas disposições anteriores, a sublocação não estabelece direitos nem obrigações entre o sublocatário e o senhorio.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1202 Jurisprudência do art. 1202
Art. 1.203

- Rescindida, ou finda, a locação, resolvem-se as sublocações, salvo o direito de indenização que possa competir ao sublocatário contra o sublocador.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1203 Jurisprudência do art. 1203
Art. 1.204

- Durante a locação, o senhorio não pode mudar a forma nem o destino do prédio alugado.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1204 Jurisprudência do art. 1204
Art. 1.205

- Se o prédio necessitar de reparações urgentes, o locatário será obrigado a consenti-las.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

§ 1º - Se os reparos durarem mais de 15 (quinze) dias, poderá pedir abatimento proporcional no aluguer.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

§ 2º - Se durarem mais de 1 (um) mês, e tolherem o uso regular do prédio, poderá rescindir o contrato.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.206

- Incumbirão ao locador, salvo cláusula expressa em contrário, todas as reparações de que o prédio necessitar.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Parágrafo único - O locatário é obrigado a fazer por sua conta no prédio as pequenas reparações de estragos, que não provenham naturalmente do tempo, ou do uso.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1206 Jurisprudência do art. 1206
Art. 1.207

- O locatário tem direito a exigir do senhorio, quando este lhe entrega o prédio, relação escrita do seu estado.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1207 Jurisprudência do art. 1207
Art. 1.208

- Responderá o locatário pelo incêndio do prédio, se não provar caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Se o prédio tiver mais de um inquilino, todos responderão pelo incêndio, inclusive o locador, se nele habitar, cada um em proporção da parte que ocupe, exceto provando-se ter começado o incêndio na utilizada por um só morador, que será então o único responsável.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1208 Jurisprudência do art. 1208
Art. 1.209

- O locatário do prédio, notificado para entregá-lo, por não convir ao locador continuar a locação de tempo indeterminado, tem o prazo de 1 (um) mês para o desocupar, se for urbano, e, se rústico, o de 6 (seis) meses (CCB/1916, art. 1.197, parágrafo único).

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1209 Jurisprudência do art. 1209
  • Disposição Especial aos Prédios Urbanos
Art. 1.210

- Não havendo estipulação em contrário, o tempo da locação de prédio urbano regular-se-á pelos usos locais.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1210 Jurisprudência do art. 1210
  • Disposições Especiais aos Prédios Rústicos
Art. 1.211

- O locatário de prédio rústico utilizá-lo-á no mister a que se destina, de modo que o não danifique, sob pena de rescisão do contrato e satisfação de perdas e danos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1211 Jurisprudência do art. 1211
Art. 1.212

- A locação de prazo indefinido presume-se contratada pelo tempo indispensável ao locatário para uma colheita.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.213

- Na locação por tempo indeterminado, não querendo o locatário continuá-la, avisará o senhorio 6 (seis) meses antes de a deixar.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.214

- Salvo ajuste em contrário, nem a esterilidade, nem o malogro da colheita por caso fortuito, autorizam o locatário a exigir abate no aluguer.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1214 Jurisprudência do art. 1214
Art. 1.215

- O locatário, que sai, franqueará ao que entra o uso das acomodações necessárias a este para começar o trabalho; e, reciprocamente, o locatário, que entra, facilitará ao que sai o uso do que lhe for mister para a colheita, segundo o costume do lugar.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.216

- Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

CCB/2002, art. 594 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1216 Jurisprudência do art. 1216
Art. 1.217

- No contrato de locação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser escrito e assinado a rogo, subscrevendo-o, neste caso, quatro testemunhas.

CCB/2002, art. 595 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1217 Jurisprudência do art. 1217
Art. 1.218

- Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

CCB/2002, art. 596 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1218 Jurisprudência do art. 1218
Art. 1.219

- A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

CCB/2002, art. 597 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1219 Jurisprudência do art. 1219
Art. 1.220

- A locação de serviço não se poderá convencionar por mais de 4 (quatro) anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida do locador, ou se destine a execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos 4 (quatro) anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra (CCB/1916, art. 1.225).

CCB/2002, art. 598 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1220 Jurisprudência do art. 1220
Art. 1.221

- Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode rescindir o contrato.

CCB/2002, art. 599, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Dar-se-á o aviso:

CCB/2002, art. 599, parágrafo único (dispositivo equivalente).

I - com antecedência de 8 (oito) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês, ou mais;

CCB/2002, art. 599, parágrafo único, I (dispositivo equivalente).

II - com antecipação de 4 (quatro) dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

CCB/2002, art. 599, parágrafo único, II (dispositivo equivalente).

III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.

CCB/2002, art. 599, parágrafo único, III (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1221 Jurisprudência do art. 1221
Art. 1.222

- No contrato de locação de serviços agrícolas, não havendo prazo estipulado, presume-se o de 1 (um) ano agrário, que termina com a colheita ou safra da principal cultura pelo locatário explorada.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1222 Jurisprudência do art. 1222
Art. 1.223

- Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o locador, por culpa sua, deixou de servir.

CCB/2002, art. 600 (dispositivo equivalente).

Art. 1.224

- Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

CCB/2002, art. 601 (dispositivo equivalente).

Art. 1.225

- O locador contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra (CCB/1916, art. 1.220).

CCB/2002, art. 602, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos.

CCB/2002, art. 602, parágrafo único (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1225 Jurisprudência do art. 1225
Art. 1.226

- São justas causas para dar o locador por findo o contrato:

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

I - ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

II - achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

III - exigir dele o locatário serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

IV - tratá-lo o locatário com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação conveniente;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

V - correr perigo manifesto de dano ou mal considerável;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

VI - não cumprir o locatário as obrigações do contrato;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

VII - ofendê-lo o locatário ou tentar ofendê-lo na honra de pessoa de sua família;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

VIII - morrer o locatário.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1226 Jurisprudência do art. 1226
Art. 1.227

- O locador poderá dar por findo o contrato em qualquer dos casos do artigo antecedente, embora o contrário tenha convencionado.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

§ 1º - Despedindo-se por qualquer dos motivos especificados no artigo antecedente, ns. I, II, V e VIII, terá direito o locador à remuneração vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

§ 2º - Despedindo-se por algum dos motivos designados nesse artigo, ns. III, IV, VI e VII, ou por falta do locatário no caso do no V, assistir-lhe-á direito à retribuição vencida e ao mais do artigo subseqüente.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1227 Jurisprudência do art. 1227
Art. 1.228

- O locatário que, sem justa causa, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

CCB/2002, art. 603 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1228 Jurisprudência do art. 1228
Art. 1.229

- São justas causas para dar o locatário por findo o contrato:

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Redação dada ao artigo pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

I - força maior que o impossibilite de cumprir suas obrigações;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

II - ofendê-lo o locador na honra de pessoa de sua família;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

III - enfermidade ou qualquer outra causa que torne o locador incapaz dos serviços contratados;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

IV - vícios ou mau procedimento do locador;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

V - falta do locador à observância do contrato;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

VI - imperícia do locador no serviço contratado.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1229 Jurisprudência do art. 1229
Art. 1.230

- Na locação agrícola, o locatário é obrigado a dar ao locador atestado de que o contrato está findo; e, no caso de recusa, o juiz a quem competir, deverá expedi-lo, multando o recusante em cem a duzentos cruzeiros, a favor do locador. Esta mesma obrigação subsiste, se o locatário, sem justa causa, dispensar os serviços do locador, ou se este, por motivo justificado, der por findo o contrato. Todavia, se, em qualquer destas hipóteses, o locador estiver em débito, esta circunstância constará do atestado, ficando o novo locatário responsável pelo devido pagamento.

CCB/2002, art. 604 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1230 Jurisprudência do art. 1230
Art. 1.231

- O locatário poderá despedir o locador por qualquer das causas especificadas no art. 1.229, ainda que o contrário tenha convencionado.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

§ 1º - Se o locador for despedido por alguma das causas ali particularizadas sob os ns. I, III e V, terá direito à retribuição vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

§ 2º - Se for despedido por algum dos fundamentos ali admitidos sob os ns. II, IV e VI, terá direito à retribuição vencida, respondendo, porém, por perdas e danos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1231 Jurisprudência do art. 1231
Art. 1.232

- Nem o locatário, ainda que outra coisa tenha contratado, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o locador, sem aprazimento do locatário, dar substituto, que os preste.

CCB/2002, art. 605 (dispositivo equivalente).

Art. 1.233

- O contrato de locação de serviços acaba com a morte do locador.

CCB/2002, art. 607 (dispositivo equivalente).

Art. 1.234

- Embora outra coisa haja estipulado, não poderá o locatário cobrar ao locador juros sobre as soldadas, que lhe adiantar, nem, pelo tempo do contrato, sobre dívida alguma, que o locador esteja pagando com serviços.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.235

- Aquele que aliciar pessoas obrigadas a outrem por locação de serviços agrícolas, haja ou não instrumento deste contrato, pagará em dobro ao locatário prejudicado a importância, que ao locador, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante 4 (quatro) anos.

CCB/2002, art. 608 (dispositivo equivalente).

Art. 1.236

- A alienação do prédio agrícola onde a locação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao locador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade, ou com o locatário anterior.

CCB/2002, art. 609 (dispositivo equivalente).

Art. 1.237

- O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela ou só com seu trabalho, ou com ele e os materiais.

CCB/2002, art. 610, caput (dispositivo equivalente).

Art. 1.238

- Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Estando, correrão os riscos por igual contra as duas partes.

CCB/2002, art. 611 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1238 Jurisprudência do art. 1238
Art. 1.239

- Se o empreiteiro só forneceu a mão-de-obra, todos os riscos, em que não tiver culpa, correrão por conta do dono.

CCB/2002, art. 612 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1239 Jurisprudência do art. 1239
Art. 1.240

- Sendo a empreitada unicamente de lavor (CCB/1916, art. 1.239), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono, nem culpa do empreiteiro, este perderá também o salário, a não provar que a perda resultou de defeito dos materiais, e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

CCB/2002, art. 613 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1240 Jurisprudência do art. 1240
Art. 1.241

- Se a obra constar de partes distintas, ou for das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir.

CCB/2002, art. 614, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Tudo o que se pagou, presume-se verificado.

CCB/2002, art. 614, § 1º (dispositivo equivalente).

Art. 1.242

- Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

CCB/2002, art. 615 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1242 Jurisprudência do art. 1242
Art. 1.243

- No caso do artigo antecedente, segunda parte, pode o que encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

CCB/2002, art. 616 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1243 Jurisprudência do art. 1243
Art. 1.244

- O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia os inutilizar.

CCB/2002, art. 617 (dispositivo equivalente).

Art. 1.245

- Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.

Referências ao art. 1245 Jurisprudência do art. 1245
Art. 1.246

- O arquiteto, ou construtor, que, por empreitada, se incumbir de executar uma obra segundo plano aceito por quem a encomenda, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que o dos salários, ou o do material, encareça, nem ainda que se altere ou aumente, em relação à planta, a obra ajustada, salvo se se aumentou, ou alterou, por instruções escritas do outro contratante e exibidas pelo empreiteiro.

CCB/2002, art. 619, caput (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1246 Jurisprudência do art. 1246
Art. 1.247

- O dono da obra que, fora dos casos estabelecidos nos ns. III, IV e V do CCB/1916, art. 1.229, rescindir o contrato, apesar de começada sua execução, indenizará o empreiteiro das despesas e do trabalho feito, assim como dos lucros que este poderia ter, se concluísse a obra.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.248

- O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

CCB/2002, art. 579 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1248 Jurisprudência do art. 1248
Art. 1.249

- Os tutores, curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

CCB/2002, art. 580 (dispositivo equivalente).

Art. 1.250

- Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

CCB/2002, art. 581 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1250 Jurisprudência do art. 1250
Art. 1.251

- O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato, ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.

CCB/2002, art. 582 (dispositivo equivalente).

Art. 1.252

- O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguer da coisa durante o tempo do atraso em restituí-la.

CCB/2002, art. 582 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1252 Jurisprudência do art. 1252
Art. 1.253

- Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comandatário, antepuser este a salvação dos seus, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

CCB/2002, art. 583 (dispositivo equivalente).

Art. 1.254

- O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

CCB/2002, art. 584 (dispositivo equivalente).

Art. 1.255

- Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

CCB/2002, art. 585 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1255 Jurisprudência do art. 1255
Art. 1.256

- O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade.

CCB/2002, art. 586 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1256 Jurisprudência do art. 1256
Art. 1.257

- Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

CCB/2002, art. 587 (dispositivo equivalente).

Art. 1.258

- No mútuo em moedas de ouro e prata pode convencionar-se que o pagamento se efetue nas mesmas espécies e quantidades, qualquer que seja ulteriormente a oscilação dos seus valores.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.259

- O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ou abonadores (CCB/1916, art. 1.502).

CCB/2002, art. 588 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1259 Jurisprudência do art. 1259
Art. 1.260

- Cessa a disposição do artigo antecedente:

CCB/2002, art. 589, caput (dispositivo equivalente).

I - se a pessoa de cuja autorização necessitava o mutuário, para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

CCB/2002, art. 589, I (dispositivo equivalente).

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

CCB/2002, art. 589, II (dispositivo equivalente).

III - se o menor tiver bens da classe indicada no CCB/1916, art. 391, II. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças.

CCB/2002, art. 589, III (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1260 Jurisprudência do art. 1260
Art. 1.261

- O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança na fortuna.

CCB/2002, art. 590 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1261 Jurisprudência do art. 1261
Art. 1.262

- É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (CCB/1916, art. 1.062), com ou sem capitalização.

CCB/2002, art. 591 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1262 Jurisprudência do art. 1262
Art. 1.263

- O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1263 Jurisprudência do art. 1263
Art. 1.264

- Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

CCB/2002, art. 592, caput (dispositivo equivalente).

I - até à próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para a semeadura;

CCB/2002, art. 592, I (dispositivo equivalente).

II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro;

CCB/2002, art. 592, II (dispositivo equivalente).

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

CCB/2002, art. 592, III (dispositivo equivalente).

Art. 1.265

- Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

CCB/2002, art. 627 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Este contrato é gratuito; mas as partes podem estipular que o depositário seja gratificado.

CCB/2002, art. 628, caput (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1265 Jurisprudência do art. 1265
Art. 1.266

- O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando lho exija o depositante.

CCB/2002, art. 629 (Dispositivo correspondente).
Referências ao art. 1266 Jurisprudência do art. 1266
Art. 1.267

- Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá; e, se for devassado, incorrerá o depositário na presunção de culpa.

CCB/2002, art. 630 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1267 Jurisprudência do art. 1267
Art. 1.268

- Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito, logo que se lhe exija, salvo se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se ele tiver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi furtada, ou roubada (CCB/1916, art. 1.273).

CCB/2002, art. 633 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1268 Jurisprudência do art. 1268
Art. 1.269

- No caso do artigo antecedente, última parte, o depositário, expondo o fundamento da suspeita, requererá que se recolha o objeto ao depósito público.

CCB/2002, art. 634 (dispositivo equivalente).

Art. 1.270

- Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, a não possa guardar, e o depositante não lha queira receber.

CCB/2002, art. 635 (dispositivo equivalente).

Art. 1.271

- O depositário que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

CCB/2002, art. 636 (dispositivo equivalente).

Art. 1.272

- O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.

CCB/2002, art. 637 (dispositivo equivalente).

Art. 1.273

- Salvo os casos previstos no CCB/1916, art. 1.268 e CCB/1916, art. 1.269, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar (CCB/1916, art. 1.287).

CCB/2002, art. 638 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1273 Jurisprudência do art. 1273
Art. 1.274

- Sendo dois ou mais os depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade.

CCB/2002, art. 639 (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.


Art. 1.275

- Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada.

CCB/2002, art. 640, caput (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1275 Jurisprudência do art. 1275
Art. 1.276

- Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa, que lhe assumir a administração dos bens, diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada, e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao depósito público, ou promoverá a nomeação de outro depositário.

CCB/2002, art. 641 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1276 Jurisprudência do art. 1276
Art. 1.277

- O depositário não responde pelos casos fortuitos, nem de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.

CCB/2002, art. 642 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1277 Jurisprudência do art. 1277
Art. 1.278

- O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

CCB/2002, art. 643 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1278 Jurisprudência do art. 1278
Art. 1.279

- O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos, a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.

CCB/2002, art. 644, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Se essas despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o depósito público, até que se liquidem.

CCB/2002, art. 644, parágrafo único (dispositivo equivalente).

Art. 1.280

- O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo (arts. 1.256 a 1.264). [[CCB/1916, art. 1.256. CCB/1916, art. 1.257. CCB/1916, art. 1.258. CCB/1916, art. 1.259. CCB/1916, art. 1.260. CCB/1916, art. 1.261. CCB/1916, art. 1.262. CCB/1916, art. 1.263. CCB/1916, art. 1.264.]]

CCB/2002, art. 645 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1280 Jurisprudência do art. 1280
Art. 1.281

- O depósito voluntário provar-se-á por escrito.

CCB/2002, art. 646 (dispositivo equivalente).

Art. 1.282

- É depósito necessário:

CCB/2002, art. 647, caput (dispositivo equivalente).

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal (CCB/1916, art. 1.283);

CCB/2002, art. 647, I (dispositivo equivalente).

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque.

CCB/2002, art. 647, II (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1282 Jurisprudência do art. 1282
Art. 1.283

- O depósito de que se trata no artigo antecedente, no I, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, no silêncio, ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário (arts. 1.265 a 1.281). [[CCB/1916, art. 1.265. CCB/1916, art. 1.266. CCB/1916, art. 1.267. CCB/1916, art. 1.268. CCB/1916, art. 1.269. CCB/1916, art. 1.270. CCB/1916, art. 1.271. CCB/1916, art. 1.272. CCB/1916, art. 1.273. CCB/1916, art. 1.274. CCB/1916, art. 1.274. CCB/1916, art. 1.275. CCB/1916, art. 1.276. CCB/1916, art. 1.277. CCB/1916, art. 1.278. CCB/1916, art. 1.278. CCB/1916, art. 1.279. CCB/1916, art. 1.280. CCB/1916, art. 1.281.]]

CCB/2002, art. 648, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Essas disposições aplicam-se, outrossim, aos depósitos previstos no CCB/1916, art. 1.282, II; podendo estes certificar-se por qualquer meio de prova.

CCB/2002, art. 648, parágrafo único (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1283 Jurisprudência do art. 1283
Art. 1.284

- A esses depósitos é equiparado o das bagagens dos viajantes, hóspedes ou fregueses, nas hospedarias, estalagens ou casas de pensão, onde eles estiverem.

CCB/2002, art. 649, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Os hospedeiros ou estalajadeiros por elas responderão como depositários, bem como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nas suas casas.

CCB/2002, art. 649, parágrafo único (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1284 Jurisprudência do art. 1284
Art. 1.285

- Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros ou estalajadeiros:

CCB/2002, art. 650 (dispositivo equivalente).

I - se provarem que os fatos prejudiciais aos hóspedes, viajantes ou fregueses, não podiam ter sido evitados;

CCB/2002, art. 650 (dispositivo equivalente).

II - se ocorrer força maior, como nas hipóteses de escalada, invasão da casa, roubo a mão armada, ou violências semelhantes.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1285 Jurisprudência do art. 1285
Art. 1.286

- O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do CCB/1916, art. 1.284, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.

CCB/2002, art. 651 (Dispositivo correspondente).

Art. 1.287

- Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo, mediante prisão não excedente a 1 (um) ano, e a ressarcir os prejuízos (CCB/1916, art. 1.273).

Acórdão/STF (Prisão civil. Depósito. Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE Acórdão/STF e dos HCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).).

Referências ao art. 1287 Jurisprudência do art. 1287
Art. 1.288

- Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

CCB/2002, art. 653 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1288 Jurisprudência do art. 1288
Art. 1.289

- Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

CCB/2002, art. 654, caput (dispositivo equivalente).
Lei 3.167, de 03/06/1957 (Nova redação ao artigo).

§ 1º - O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos.

CCB/2002, art. 654, § 1º (dispositivo equivalente).

§ 2º - Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

CCB/2002, art. 655 (dispositivo equivalente).

§ 3º - O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Redação anterior (original): [Art. 1.289 - Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular do próprio punho.
§ 1º - O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que for passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos.
§ 2º - Concorrendo no mesmo instrumento vários outorgantes, será escrito por um e assinado por todos.
§ 3º - Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
§ 4º - O reconhecimento da letra e firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.]

Referências ao art. 1289 Jurisprudência do art. 1289
Art. 1.290

- O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

CCB/2002, art. 656 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Presume-se gratuito, quando se não estipulou retribuição, exceto se o objeto do mandato for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

CCB/2002, art. 658, caput (dispositivo equivalente).

Art. 1.291

- Para os atos que exigem instrumento público ou particular, não se admite mandato verbal.

CCB/2002, art. 657 (dispositivo equivalente).

Art. 1.292

- A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo da execução.

CCB/2002, art. 659 (dispositivo equivalente).

Art. 1.293

- O mandato presume-se aceito entre ausentes, quando o negócio para que foi dado é da profissão do mandatário, diz respeito à sua qualidade oficial, ou foi oferecido mediante publicidade, e o mandatário não fez constar imediatamente a sua recusa.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Art. 1.294

- O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

CCB/2002, art. 660 (dispositivo equivalente).

Art. 1.295

- O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

CCB/2002, art. 661, caput (dispositivo equivalente).

§ 1º - Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

CCB/2002, art. 661, § 1º (dispositivo equivalente).

§ 2º - O poder de transigir (arts. 1.025 a 1.036) não importa o de firmar compromisso (arts. 1.037 a 1048). [[CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.026. CCB/1916, art. 1.027. CCB/1916, art. 1.028. CCB/1916, art. 1.029. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.031. CCB/1916, art. 1.032. CCB/1916, art. 1.033. CCB/1916, art. 1.034. CCB/1916, art. 1.035. CCB/1916, art. 1.036. CCB/1916, art. 1.037. CCB/1916, art. 1.038. CCB/1916, art. 1.039. CCB/1916, art. 1.040. CCB/1916, art. 1.041. CCB/1916, art. 1.042. CCB/1916, art. 1.043. CCB/1916, art. 1.044. CCB/1916, art. 1.045. CCB/1916, art. 1.046. CCB/1916, art. 1.047. CCB/1916, art. 1.048.]]

CCB/2002, art. 661, § 2º (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1295 Jurisprudência do art. 1295
Art. 1.296

- Pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.

CCB/2002, art. 662, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

CCB/2002, art. 662, parágrafo único (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Referências ao art. 1296 Jurisprudência do art. 1296
Art. 1.297

- O mandatário, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.

CCB/2002, art. 665 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1297 Jurisprudência do art. 1297
Art. 1.298

- O maior de 16 (dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado (CCB/1916, art. 9º, I), pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

CCB/2002, art. 666 (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.


Art. 1.299

- A mulher casada não pode aceitar mandato sem autorização do marido.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1299 Jurisprudência do art. 1299
Art. 1.300

- O mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

CCB/2002, art. 667, caput (dispositivo equivalente).

§ 1º - Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

CCB/2002, art. 667, § 1º (dispositivo equivalente).

§ 2º - Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se for notoriamente incapaz, ou insolvente.

CCB/2002, art. 667, § 2º (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1300 Jurisprudência do art. 1300
Art. 1.301

- O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

CCB/2002, art. 668 (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1301 Jurisprudê