Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo XIV - DAS PERDAS E DANOS

Art. 1.059

- Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

CCB/2002, art. 402 (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - O devedor, porém, que não pagou no tempo e forma devidos, só responde pelos lucros, que foram ou podiam ser previstos na data da obrigação.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
20 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 135.1741.3000.4600
STJ
- Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Prequestionamento. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Dedução das despesas pagas por seguro de saúde do valor da condenação por danos materiais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Ressarcimento dos lucros cessantes (CCB, art. 1.059). Súmula 7/STJ. Ressarcimento em dobro dos lucros cessantes e despesas médicas (CCB, art. 1.538, § 1º). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. É inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

7. In casu, a análise da suposta redução da rentabilidade das empresas dirigidas pela vítima exigiria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, portanto, incabível em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

8. A inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados conduz à inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c».

9. No caso concreto, o acórdão recorrido decidiu que «as quantias pagas por plano de saúde ou seguradora não podem ser incluídas na condenação». O acórdão paradigma, a seu turno, assentou a impossibilidade de consideração dos benefícios pagos aos autores pela previdência pública e privada para efeito do cálculo de pensionamento, portanto, evidente a ausência de similaridade entre os arestos confrontados para a configuração do dissídio jurisprudencial, a teor do que dispõe o RISTJ.

10. A ausência de enfrentamento da matéria suscitada no recurso especial, mormente a possibilidade de cálculo em duplicidade da indenização referente aos lucros cessantes e despesas de tratamento (CCB, art. 1.538, § 1º), a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 12.2601.5002.1400
STJ
- Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por parte da administração. Lucros cessantes. Descabimento na hipótese. Decreto-lei 2.300/1986, art. 69, I e § 2º. Lei 8.666/1993, art. 79, § 2º. CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 402.
«1. Discute-se o cabimento de lucros cessantes por contrato administrativo rescindido unilateralmente pela Administração Pública. 2. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 69, I, § 2º, do Decreto-lei 2.300/1986, 79, § 2º, da Lei 8.666/1993, 1.059 do CCB/1916 e 402 do CCB/2002, ao argumento de que são devidos lucros cessantes. 3. A parte recorrente não tem direito aos lucros cessantes, a teor de que a ausência de qualquer início de projeto aquático impede que se tenha em consideração expectativa razoável de lucro. 4. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.4000
STJ
- Ação rescisória. Responsabilidade civil. Violação à literal disposição de lei. Dano hipotético. Condenação a ressarcir dano incerto. Procedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 1.059 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403.
«Os arts. 1.059 e 1.060 exigem dano «efetivo». como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Incerto é dano hipotético, eventual, que pode vir a ocorrer, ou não. A atualidade exige que o dano já tenha se verificado. Subsistente é o dano que ainda não foi ressarcido. Se o dano pode revelar-se inexistente, ele também não é certo e, portanto, não há indenização possível. A teoria da perda da chance, caso aplicável à hipótese, deveria reconhecer o dever de indenizar um valor positivo, não podendo a liquidação apontá-lo como igual a zero. Viola literal disposição de lei o acórdão que não reconhece a certeza do dano, sujeitando-se, portanto, ao juízo rescisório em conformidade com o CPC/1973, art. 485, V.»

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.4100
STJ
- Ação rescisória. Responsabilidade civil. Violação à literal disposição de lei. Dano hipotético. Condenação a ressarcir dano incerto. Procedência do pedido rescisório. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 1.059 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403.
«... III. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Afronta a Literal Disposição de Lei.

O acórdão rescindendo reconheceu a existência de dano nos seguintes termos:

«(...) A valorização das ações é fato inescondível, que se estampa na própria documentação que instruiu a inaugural, bem como nesta que é trazida pela apelante em suas razões. Não há motivo, e tampouco fundamento, para a determinação da realização de prova pericial.

Faz-se necessário lembrar que direito da autora era o de converter os títulos-valor (debêntures) em ações. Assim ocorrendo, estaria a possuidora e detentora dos títulos incursando noutra seara, a saber, a do mercado de ações. Logo, teria ela a faculdade, por interesse próprio e sem qualquer interveniência da ré, de concorrer naquilo que se diz álea do mercado acionário, submetendo-se às suas variações, para cima ou para baixo. Logo, poderia inclusive aguardar, por tempo indeterminado, a subida das ações, para então vendê-las, apurando o benefício da valorização. Note-se aí a verdadeira oportunidade.

De tudo retira-se que pouco importa a variação do valor, a maior, e em certo espaço de tempo; basta que tenham subido em qualquer percentual de ações – e o subiram – para que legitime-se a apelada à indenização pretendida.

A oportunidade não poderia ter sido suprimida pela CEEE. A perda, pois, tanto da oportunidade como da efetiva valorização, configuram prejuízo; assim, devem ser indenizadas». (fls. 384/385).

A inicial da rescisória sustentou que o acórdão rescindendo reconheceu a existência de dano hipotético, pois menciona a variação das ações «para cima ou para baixo».. A recorrente asseverou, ademais, que «é vedado, no direito brasileiro, que se expeça condenação para indenizar, a título de lucros cessantes, o que se imaginaria ganhar em negócios de risco». (fls. 17). Estaria sendo violada, assim, a literal disposição dos arts. 1.059 e 1.060, CC/1916, havendo, ademais, sentença condicional (CPC, art. 460, par. único).

Da dicção dos arts. 1.059 e 1.060, CC/1916, percebe-se que o dano encontra-se no centro da regra de responsabilidade civil contratual. O dever de reparar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma conseqüência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar.

Tradicionalmente a doutrina exige certos requisitos para que o dano seja ressarcível ou, na linguagem do CC/1916, para que o prejuízo seja «efetivo».. O dano deve ser certo, atual e subsistente. Incerto é dano hipotético, eventual, que pode vir a ocorrer, ou não. A atualidade exige que o dano já tenha se verificado. Subsistente é o dano que ainda não foi ressarcido (Conf. ALVIM, Agostinho. Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências. São Paulo: Saraiva, 1972, p.170).

Feitas essas ponderações, tomem-se os fatos assim como eles foram reconhecidos pelo julgado rescindendo e pelo acórdão guerreado. Assentou o acórdão rescindendo que a recorrida perdeu a «oportunidade». de negociar com as ações que deveriam lhe ter sido entregues com a conversão das debêntures. E, embora reconheça que «a valorização das ações é fato inescondível». também pondera, paradoxalmente, que a recorrida teria o interesse de «concorrer naquilo que se diz álea do mercado acionário, submetendo-se às suas variações, para cima ou para baixo».. Em conseqüência, dispensou-se a prova pericial e remeteu a condenação para uma futura liquidação.

O acórdão recorrido, por sua vez, tomou de empréstimo a prova que já havia sido produzida na fase de liquidação, para indicar o seguinte:

«(...) se verifica agora, por meio da perícia realizada na ação de liquidação e emprestada a esta rescisória, que as ações da CEEE não subiram, mas, ao contrário, decaíram, isto não significa que tenha havido erro de fato no julgamento da ação (...) Ora, se nesta liquidação se verificar, diante do conjunto probatório nela existente, que do ato ilícito não resultaram prejuízos, tal não implica, como corolário lógico, a incorreção da sentença e do acórdão proferidos na ação principal. Até por que a doutrina admite a chamada 'liquidação zero'». (fls. 1382).

Assim, a conclusão de que efetivamente se extrai de tudo o que até agora foi discutido nos autos é que tanto o acórdão rescindendo quanto o recorrido tomam o dano ora como certo ora como incerto. Afinal, a recorrente foi condenada a indenizar algo que a liquidação pode revelar não ser nada. Tal fato, com a devida vênia, destoa dos postulados que a doutrina e a jurisprudência brasileiras tradicionalmente defenderam acerca do dano. Se o dano pode revelar-se inexistente, ele também não é certo e, portanto, não há indenização possível.

Não me escapa o fato de que a doutrina tradicional vem sendo testada. Com efeito, a complexa realidade fática confronta as regras consolidadas acerca da responsabilidade civil. Apenas para que mantenha em exemplo próximo à situação dos autos, vale destacar que o valor de mercado das ações se sujeita a peculiar volatilidade, podendo representar lucros em um certo período, mas perdas em outro. Assim, a diferença entre o lucro e o prejuízo reside no imponderável, ou seja, em saber qual o momento um certo agente de mercado teria vendido suas ações. Diante de tais circunstâncias, a doutrina recentemente vem tentando superar essa espécie de dificuldade com um estudo mais aprofundado da perda da oportunidade (ou perda da chance), instituto que no direito comparado vem sendo amplamente utilizado. A jurisprudência, por sua vez, também não deixa escapar os anseios da modernidade. Nesse sentido, anoto que a Quarta Turma já chegou a admitir a aplicação da aludida teoria em hipótese em que o autor teve frustrada sua chance de ganhar prêmio milionário em programa televisivo de entretenimento (REsp 788.459/BA, Min. Fernando Gonçalves, DJ 13.03.2006).

Ocorre que, naturalmente, há possibilidades e probabilidades diversas e tal fato exige que a teoria seja vista com o devido cuidado. No mundo das probabilidades, há um oceano de diferenças entre uma única aposta em concurso nacional de prognósticos, em que há milhões de possibilidades, e um simples jogo de dados, onde só há seis alternativas possíveis. Assim, a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o improvável do quase certo, bem como a probabilidade de perda da chance de lucro, para atribuir a tais fatos as conseqüências adequadas.

Por isto, ainda que se aplicasse a teoria da perda da chance à hipótese (fato que naturalmente depende do pedido), a sentença deveria reconhecer o dever de indenizar um valor positivo, não podendo a liquidação apontá-lo como igual a zero.

Com essas ponderações em mente, resta observar que o acórdão rescindendo, considerado como um todo, não adota a teoria da perda da chance e também não se apega aos postulados tradicionais da responsabilidade civil, tecendo considerações contraditórias e deixando de indicar qual o prejuízo certo, efetivo, imposto a FLPM. Afinal, «concorrer naquilo que se diz álea do mercado acionário, submetendo-se às suas variações, para cima ou para baixo». pode, como indicou o acórdão recorrido, significar a inexistência de prejuízo, fato que não justifica uma sentença condenatória. Mais que isso, a sentença que não toma como certo o dever de indenizar (o an debeatur), é incerta como um todo, não podendo ser admitida em nosso sistema legal.

Houve, em conclusão, violação à literal disposição dos artigos 1.059 e 1.060, CC/1916, bem como ao CPC/1973, art. 460, par. único, que justificam a procedência da rescisória. Por isso, restam prejudicadas as outras supostas violações da legislação federal. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.8200
TRT 2 REGIãO
- Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Prejuízo moral e/ou material no âmbito trabalhista. Danos emergentes e lucros cessantes. Conceito do vocábulo «dano». Crédito trabalhista. Incidência de juros e correção monetária. Ganho de capital. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CCB, art. 159, CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 459. CF/88, art. 5º, V e X.
«A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.059, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indenização por perdas e danos há que se computar o dano emergente («damnus emergens») bem como o lucro cessante («lucrum cessans»). Como se vê, há incompatibilidade com o Direito do Trabalho. No presente caso, cumpre observar, que o que efetivamente pretende o reclamante é uma reparação por danos. Ora, o dano, é uno, e seus prejuízos é que resultam em morais ou materiais. O Código Civil de 1916 seguiu neste passo, ao prescrever no art. 159 referidos prejuízos. O novo Código Civil, com acerto, em seu art. 186, tratou de usar o vocábulo dano, no sentido mais abrangente, de maneira a indicar que a distinção entre dano material e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, uma vez que este é uno e indivisível. Assim, cabe a este juízo apreciar o dano ocorrido e os prejuízos morais e/ou materiais dele derivantes. O recorrente alega que se tivesse recebido os direitos de natureza trabalhistas à época própria poderia ter aplicado o respectivo valor, obtendo com isso efetivo ganho de capital. Ocorre que se infere no conjunto probatório do presente processado que os alegados danos, sejam materiais ou materiais, não restaram plenamente comprovados, não havendo qualquer evidência nos autos acerca dos prejuízos causados ao reclamante pela reclamada. Ademais, cumpre asseverar que os valores dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação serão quitados, corrigidos monetariamente, nos termos do CLT, art. 459, acrescidos de juros mensais no importe de 1%, não havendo, desse modo, que se falar em perda de ganho de capital.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.2100
TRT 2 REGIãO
- Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar.

Portanto, na indenização por perdas e danos há que se computar o dano emergente («damnus emergens») bem como o lucro cessante («lucrum cessans»). Como se vê, há incompatibilidade com o Direito do Trabalho. No presente caso, cumpre observar, que o que efetivamente pretende a reclamante é uma reparação por danos. Ora, o dano, é uno, e seus prejuízos é que resultam em morais ou materiais. O Código Civil de 1916 seguiu neste passo, ao prescrever no art. 159 referidos prejuízos. O novo Código Civil, com acerto, em seu artigo 186, tratou de usar o vocábulo dano, no sentido mais abrangente, de maneira a indicar que a distinção entre dano material e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, uma vez que este é uno e indivisível. Assim, cabe a este juízo apreciar o dano ocorrido e os prejuízos morais e/ou materiais dele derivantes, tendo sempre presente que a reparação deverá ser a mais completa possível, bem como o bom-senso que deve nortear este arbitramento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.6000
STJ
- Compra e venda mercantil. Lucros cessantes. Empresa que não chegou a iniciar suas atividades. Impossibilidade de aferição. CCB, art. 1.059.
«Não há como aferir a potencialidade de lucro de uma empresa sem que tenha um período anterior de atividade a servir como parâmetro, posto que a experiência revela que, mesmo explorando o mesmo ramo de negócio, algumas empresas têm lucro e outras não; aí conta, entre outros fatores, o dinamismo do empresário e a organização da empresa, que precisam ser postos à prova.»

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Doc. LEGJUR 156.5222.4001.6500
STJ
- Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inadimplemento da promissária vendedora. Indenização. Valor atual do imóvel. Lucros cessantes. Dano positivo. CCB, art. 1.059.
«O descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte da promitente vendedora leva à indenização do promissário comprador, que tem o direito de receber, além da devolução do preço, a diferença do valor atual do imóvel.

No caso dos autos, a expressão contida no CCB, art. 1.059, incluindo nas perdas e danos «o que o credor razoavelmente deixou de lucrar», compreende a indenização pelo dano positivo, isto é, aquela suficiente para colocar o credor na situação em que estaria caso o contrato tivesse sido cumprido.

O fato de ter sido pago apenas 10% do preço não permite seja calculada a indenização na exata proporção ocorre o acréscimo do patrimônio auferido pela vendedora com a valorização do bem e a quantia efetivamente paga pelo comprador, embora tal circunstância sirva como fator redutor da indenização.

Recurso conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.0000
STJ
- Compromisso de compra e venda. Imóvel não entregue. Lucros cessantes. Conceito e cabimento. Doutrina e precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.
«A expressão «o que razoavelmente deixou de lucrar», constante do CCB, art. 1.059, deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que obteria, existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes. Devidos, na espécie, os lucros cessantes pelo descumprimento do prazo acertado para a entrega de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.8700
2 TACSP
- Responsabilidade civil. Dano moral, material, patrimonial, emergente, lucro cessante, etc. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Nesse aspecto, cumpra se fazer algumas considerações a respeito do dano, que é o requisito essencial de responsabilidade civil. Sem dano não há falar-se em responsabilidade. Conceitua-se como a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de bem patrimonial, quer se trate de bem integrante da personalidade da vítima. Por isso, repartem-se em dano patrimonial e dano moral. O dano material ou patrimonial é o que atinge os bens do patrimônio da vítima. É avaliável pecuniariamente e pode ser restaurado com a reposição ao «status quo ante», ou indenizado de conformidade com o seu valor. Pode causar a diminuição do patrimônio da vítima, Como impedir o seu crescimento. Por isso, o CCB, art. 1.059 estabelece: «... as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar». Ou seja, deve o causador indenizar (indenizar é tomar indene, (Do lat. indemne) que não sofreu dano ou prejuízo; íntegro, ileso, incólume (AURÉLIO).) a vítima, pelo dano emergente e pelo lucro cessante. O dano emergente corresponde ao desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima: a diferença entre o que tinha antes e depois do ato ilícito. ...» (Juiz Luis de Carvalho).»

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