Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1500

Art. 1.500

- O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar.

CCB/2002, art. 835 (Dispositivo equivalente).