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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 202


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título I - DO CASAMENTO
Capítulo V - DAS PROVAS DO CASAMENTO
Capítulo V - Das Provas do Casamento ()
Art. 202

- O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração (art. 195).

CCB/2002, art. 1.543, caput (Dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.

CCB/2002, art. 1.543, parágrafo único (Dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 202

96 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 190.4502.6003.2100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos à execução de debêntures. Apelo nobre interposto com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de inovação recursal ( CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 517). Não ocorrência. Incidência do brocado da mihi factum, dabo tibi ius. Renúncia tácita à prescrição. Tese recursal de inaplicabilidade da teoria da aparência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de má-fé do agravado. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5284.2004.1000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de juros. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Vencimento. Pagamento posterior. Ato de reconhecimento do débito. Prescrição interrompida. CCB, art. 202, VI. Pagamento posterior. Nova interrupção. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Prescrição reconhecida. Decisão mantida.

«1 - O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6002.7700
STJ
- Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Prescrição. Habilitação de crédito nos autos de inventário. CCB/2002, art. 202, IV. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito (cc, art. 887) ou de prova literal da existência de dívida dotada de liquidez e certeza (CPC, art. 1.017 e CPC, art. 1.018).

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição pela habilitação de pretensão indenizatória no curso de processo de inventário, não tendo sido aceita pelo juízo, remetendo as partes às vias ordinárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3781.4004.0000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito relativo a contrato de mútuo habitacional. Prescrição de cobrança da dívida. Medida cautelar de protesto. Interrupção. Recurso especial provido para afastar a prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de protesto, ajuizada dentro do quinquênio legal, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, por ser meio legítimo expressamente autorizado por lei (Código Civil, art. 202, II). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4104.3004.4900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Propositura de demanda revisional de cláusulas contratuais. Interrupção da pretensão executiva. Reinício. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda proposta pelo devedor. CCB, art. 202, V. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nestes Sodalício, no sentido de a citação válida interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou referida interrupção. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2595.2004.4400
STJ
- Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança de seguro DPVAT. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação da presidência desta corte, afastou a intempestividade do agravo, e, de plano, negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4014.8800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público federal. Execução individual. Configurada a ofensa ao CPC, art. 535.

«1 - Ocorre que o ora recorrente, em Embargos de Declaração, apontou para a Corte local a evidente omissão quanto à eventual interrupção da prescrição. Para tanto argumentou: «A execução coletiva movida pelo sindicato Autor logo após o trânsito em julgado interrompeu a prescrição para o ajuizamento da execução individualizada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9575.7006.4800
TST
- Prescrição. Substituição processual. Ação coletiva. Interrupção. Cef. Horas extras decorrentes da opção pela jornada de 8 horas.

«Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 202, parágrafo único, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper». Tem-se, ainda, a dicção da Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9575.7013.6600
TST
- Prescrição bienal. Interrupção do prazo pelo ajuizamento de demanda anterior. Termo inicial da contagem.

«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto da prescrição quinquenal em relação aos pedidos idênticos, com o recomeço do cômputo do prazo prescricional a partir da data da propositura da primeira demanda trabalhista. Inteligência da Súmula 268/TST c/c o CPC, art. 219, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.7845.4004.6600
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Interrupção da prescrição quinquenal. Protesto judicial.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 202, II, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.» ...(Continua)

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