Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1075
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título III - DA CESSÃO DE CRÉDITO (Ir para)
Art. 1.075- O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
CCB/2002, art. 297 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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