CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 844
ARTIGO REVOGADO.
Art. 844 - A inscrição da hipoteca dos bens dos responsáveis para com a Fazenda Pública será requerida por eles mesmos, e, em sua falta, pelos procuradores e representantes fiscais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).