Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 645
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título II - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo IV - DO CONDOMÍNIO (Ir para)
Seção III - DO CONDOMÍNIO EM PAREDES, CERCAS, MUROS E VALAS (Ir para)
Art. 645- Qualquer que seja o preço da meação, enquanto o que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer da parede, muro, vala, cerca, ou qualquer outra obra divisória.
CCB/2002, art. 1.330 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Procedimento para Divórcio Consensual Extrajudicial - Modelo e Orientações
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