Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS
Capítulo IV - DA LOCAÇÃO
Seção I - DA LOCAÇÃO DE COISAS

  • Disposição Especial aos Prédios Urbanos
Art. 1.210

- Não havendo estipulação em contrário, o tempo da locação de prédio urbano regular-se-á pelos usos locais.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 162.9481.6000.2400
TJMG
- Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse
«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.

- Em ação possessória, não se discute o domínio (direito de propriedade), mas o direito de posse.

- Nos termos do CCB, art. 1.210, «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado».

- Não se julga extinta ação possessória por ilegitimidade ativa quando a autora comprova o exercício da posse sobre o imóvel objeto do litígio.»

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.5600
TJSP
- Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandante de obter êxito em comprovar o exercício da posse anteriormente à do réu, não preenchendo os requisitos estampados no CPC, art. 927, de rigor a improcedência do pedido de reintegração, irrelevante para o julgamento da ação a alegação de que seria proprietário do imóvel em litígio (CCB, art. 1210, § 2º). Exercício de fato da posse, objeto de proteção nas ações possessórias, que não se confunde com o direito de posse, advindo da propriedade. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2000.7900
TJSP
- Possessória. Manutenção de posse. Imóvel de propriedade dos genitores dos litigantes, cedido para uso exclusivo pelo autor. Ré (irmã do autor) que, aproveitando-se da ausência do autor, passa a ocupar o bem, sem prévia permissão. Existência de legítimo interesse jurídico do autor para propositura da ação. Conjunto probatório a evidenciar que tinha o demandante exercício de posse anterior sobre o imóvel. Turbação caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 927 e CCB, art. 1210. Sentença mantida. Recurso da ré não provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.7000
TJPE
- Ação de reintegração de posse. Pretensão fundada em contrato de locação. Inadequação da técnica processual eleita. Art. 5° da Lei 8.245/91. Ação possessória. Cognição restrita à posse. CCB, art. 1210, § 2º. Cerceamento de defesa. Provas colacionadas que evidenciam o exercício da posse pelo réu. Ausência de comprovação da posse pelo autor. CPC/1973, art. 333, I.
«1. A principal característica da reintegração de posse decorre do fato de que a sua cognição deve ficar restrita à questão possessória. Logo, se a pretensão autoral se fundamenta em rescisão de contrato de locação, e não na posse ou na sua violação, cabe à parte demandante interpor ação de despejo, e não de reintegração de posse.

2. O juízo da ação de reintegração de posse, para efetivamente viabilizar a tutela possessória requerida através da prestação jurisdicional, não pode se ater a discussões inerentes ao domínio do bem litigado. Assim, pouco importa se o requerente é ou não proprietário do imóvel litigado, visto que a ação possessória não se fundamenta no direito real do domínio, mas no fato jurídico posse.

3. Não há cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal, quando devidamente oportunizado à parte instruir o feito através da apresentação de rol de testemunhas no início da instrução processual.

4. É improcedente a tutela possessória requerida quando a documentação acostada aos autos, aliada às provas testemunhais obtidas, são suficientes para, através de uma cognição exauriente, concluir-se pelo exercício da posse pela parte ré. No mais, uma vez verificado que a parte autora não conseguiu provar que exerce a posse sobre o imóvel litigado, bem como que a posse da parte ré é injusta, impõe-se o indeferimento da pretensão autoral.

5. Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 140.2140.8000.2000
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de posse. Acesso à área de servidão administrativa. Turbação. Violação do CPC/1973, Decreto 35.851/1954, art. 535 e, art. 2º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do CPC/1973. CCB, art. 1.210. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao Lei 8.906/1994, CPC/1973, art. 1º, II e aos arts. 332 e 400quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. A alegação de afronta aos arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do Código de Processo Civil e ao CCB, art. 1.210, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.4700
TJSP
- Extinção do processo. Ação possessória. Pedido contraposto fundamentado em alegação de domínio. Ação petitória, tendo por supedâneo a propriedade, e não a posse. Impossibilidade de análise do pleito na sede da via eleita. Inteligência do CCB, art. 1.210, § 2º. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0000.7400
TJSP
- Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior não comprovada. Discussão sobre domínio. Temática não pertinente à possessória. Tema a ser equacionado pela via de ação petitória. Exceção de domínio que foi abolida pelo CCB, art. 1210, § 2º. Independência entre os juízos possessório e petitório. Restauração da clássica distinção. Ausência de requisito para a reintegração. Liminar. CPC/1973, art. 927, inciso I. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 12.3024.5000.0600
TJRJ
- Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.
«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes.

Impende ressaltar de início que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, na forma do que prescreve o CCB, art. 1.210, § 2º, que sepultou, de uma vez por todos do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis.

E, ainda, a lei processual civil nos artigos 923, 926 e 927 delimita o âmbito de discussão da ação possessória. Nesse sentido, confira-se o texto abaixo transcrito:

Art. 923 – Na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento de domínio. Art. 926 -O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Artigo 927. Incumbe ao Autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção: a perda da posse, na ação de reintegração.

Tal posicionamento jurídico também conta com sólido apoio doutrinário de vários especialistas na matéria, dentre os quais registramos as lições de Caio Mario da Silva Pereira que, ao enfrentar a questão, assim se manifestou:

«Tanto na ação de manutenção, quanto na de reintegração, pode o juiz ter de enfrentar a defesa do réu, fundada no domínio (exceptio dominii). Com base no princípio de que se trata de situações bem diversas – nihil communi habet proprietas cum possessione –o julgamento da posse não pode ser distorcido pela invocação da propriedade, isto é, se o réu acusado de haver turbado ou esbulhado a posse, articular como defesa o seu domínio, justificando-se de que agiu por ser dono (feci quia dominus sum), não colherá o argumento, porque não lhe assiste, sob alegação de propriedade, molestar a posse alheia. O que lhe cabe, ante a constituição de uma situação contrária ao seu domínio, é promover a reivindicação, reavendo a coisa por via petitória. Por isso é que se lê em Hedemann não haver lugar no «possessorium». para alegações de caráter petitório.

Dentro da doutrina de Ihering encontra plena justificativa a rejeição da exceptio dominii, porque o debate possessório tem em vista o estado de fato do possuidor, cuja defesa se frustraria se fosse aberta a questão em torno da propriedade, sucumbindo a própria sistemática da posse.». (Instituições de Direito Civil, vol. IV, 20ª Edição, Editora Forense, 2009, pág. 57/58)

Nesse contexto, os enunciados 78 e 79, da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, a saber:

Enunciado 78: «tendo em vista a não-recepção, pelo novo Código Civil, da exceptio proprietatis (artigo 1.2010, § 2º), em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso.».

Enunciado 79: «A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.».

Por outro lado, ao contrário do afirmado nas razões recursais, os Autores são possuidores do imóvel objeto da lide, eis que com a morte o direito de saisine opera a transmissão automática de todos os bens e direitos do de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, na forma do CCB, art. 1784. Assim, aberta a sucessão se transmite também a posse sobre o imóvel, ainda que indireta aos herdeiros independentemente de qualquer outra circunstância.

Desta forma, pelo mencionado princípio, verifica-se a transmissão da posse aos Autores da demanda, ora Apelados, caracterizando, assim, a titularidade do direito possessório, o que lhes garante o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho.

Neste sentido, julgados do STJ e desta Corte de Justiça:

DIREITO CIVIL. POSSE. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO FÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância.

2. A proteção possessória não reclama qualificação especial para o seu exercício, uma vez que a posse civil -decorrente da sucessão -, tem as mesma garantias que a posse oriunda do art. 485 do Código Civil de 1916, pois, embora, desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida como posse, e a sua proteção é, indubitavelmente, reclamada.

3. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato.

4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 537.363/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010)

0128971-25.2005.8.19.0001 - APELACAO -2ª Ementa -DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA -Julgamento: 01/03/2011 -NONA CAMARA CIVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DE SAISINE. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. POSSE PRECÁRIA DO EX-COMPANHEIRO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. TERMO A QUO DO MOMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA POSSE DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1-Pelo princípio de saisine transmite-se aos herdeiros a propriedade e a posse sobre a herança no momento da morte, independentemente da apreensão física dos bens. Posse indireta que permite a utilização da via possessória para proteção contra o injusto possuidor. Precedentes.2-Notificação do réu, ex-companheiro da de cujus, para desocupação do imóvel. Elementos dos autos a demonstrar que o demandado não possui direito à meação ou herança sobre o apartamento objeto da lide. Ação de reconhecimento de união estável transitada em julgado que afastou o direito real de habitação, descabendo rediscutir-se o tema. Ausência de amparo à posse do réu. Posse precária. Esbulho caracterizado. Procedência da pretensão reintegratória. 3-Dever de indenizar. Taxa de ocupação devida, em razão da ocupação irregular que obstou a percepção dos frutos pelo legítimo possuidor. CCB, art. 1.216. Valor a título de aluguel estimado adequadamente, considerando as características do imóvel. Termo inicial a partir do trânsito em julgado da ação que afastou o direito real de habitação, data em que se modificou o caráter da posse exercida pelo réu, caracterizando sua má-fé. CCB, art. 1.202. Precedentes. -DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL, por maioria, vencido o Relator originário que votou pelo acolhimento do recurso do réu e desprovimento do apelo autoral. ...» (Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo).»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6008.4900
TJSP
- Possessória. Reintegração de posse. Na pendência do processo possessório, é defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Irrelevante, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse, por haver incompatibilidade entre as causas de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Ato de esbulho caracterizado. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6009.5000
TJSP
- Possessória. Reintegração de posse. Inocorrência de aquisição da posse originária. Hipótese que configura mera detenção em face de permissão do real possuidor. Esbulho configurado. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da autora. Dever de restituição do imóvel ao possuidor e proprietário constante no registro imobiliário. Inteligência do artigo 1208, combinado com o CCB, art. 1210, «caput», ambos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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