CCB/2002 - Código Civil Brasileiro, art. 766


Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
Capítulo XV - DO SEGURO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 766

- Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Parágrafo único - Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.

19 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.4502.6001.2900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Alegação de doença preexistente afastada com apoio nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Descabe a esta Corte Superior apreciar os documentos que levaram as instâncias ordinárias a determinado entendimento, ante a proibição de se rever o suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Concluindo-se pela ausência de doença preexistente não há que se falar em violação dos arts.757, 765 e CCB/2002, art. 766. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9004.9100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indenização securitária. Alegada fraude. Omissão de informações relevantes. Descumprimento do dever de informação. Recusa de pagamento legítima. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da observância da estrita boa-fé quando das declarações apresentadas pelo segurado quando do questionário de proposta de contrato de seguro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.9255.5004.0800
STJ
- Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.

«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0330.7006.8900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Furto. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa. Dilação probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura. CCB/2002, art. 766. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretando o contrato celebrado pelas partes, afastou a necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista o óbice contido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5184.9002.0500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de seguro perfil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão de informações relevantes no questionário de avaliação de risco pela segurada. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.2200
TJPE
- Embargos infringentes. Seguro por invalidez permanente. Doença cardíaca preexistente e não declarada pelo segurado. Má-fé configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

«1 - Se configurada a má-fé, a declaração inverídica do segurado a respeito de sua condição de saúde - omitindo doença cardíaca preexistente à contratação do seguro - torna indevido o pagamento da indenização pelo segurador. Inteligência do CCB/2002, art. 766 e da Súmula 28/TJPE. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.4000
TJSC
- Ação de cobrança. Seguro. Aplicação, do CDC. CDC. Signatário do contrato inserido como condutor principal do automóvel, mas não exclusivo. Permissão de utilização do bem por familiares. Ausência de deturpação de informações no ato de celebração da avença (CCB/2002, art. 766). Indicativo de que o descendente era o usuário exclusivo do bem, outrossim, inexistente. Ressarcimento devido. Correção monetária. Termo inicial a partir da data da recusa de pagamento administrativo. Recurso desprovido.

«Tese - Nos contratos de seguro na ?modalidade perfil?, cabe à seguradora comprovar que o condutor principal do veículo não era de fato aquele indicado na apólice. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.4500
TJSP
- Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença preexistente não declarada pelo segurado. Conduta contrária ao disposto no CCB/2002, art. 766. Óbito do segurado em virtude de moléstias preexistentes. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.6200
TJSP
- Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Indenização. Segurado cardiopata, com histórico de cirúrgica cardíaca. Causa primária do óbito do segurado referente à arterosclerose coronariana, cirurgia de revascularização do miocárdio e infarto antigo do miocárdio. Lançamento de informações na declaração de saúde, no ato da contratação do seguro, não condizentes com o quadro de saúde apresentado pelo segurado. Omissão das verdadeiras condições de saúde. Boa fé do contratante não evidenciada. Perda do direito à indenização. Artigo 1444 do Código Civil revogado, correspondente ao CCB/2002, art. 766. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.7300
TJSP
- Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido ao fundamento de doença preexistente. Acolhimento. Hipertensão arterial. Óbito do segurado. O fato de o segurado consignar, no cartão proposta, que se encontrava emperfeitas condições de saúde quando, na verdade, sofria de hipertensão arterial, não afasta o dever deindenizar, sobretudo quando não comprovada a má-fé. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 1444 (CCB/2002, art. 766, «caput»). Má-fé não caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.

...(Continua)

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