Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título III - DA PRESCRIÇÃO
Capítulo II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO

Art. 170

- Não corre igualmente:

CCB/2002, art. 199, caput (Dispositivo equivalente).

I - pendendo condição suspensiva;

CCB/2002, art. 199, I (Dispositivo equivalente).

II - não estando vencido o prazo;

CCB/2002, art. 199, II (Dispositivo equivalente).

III - pendendo ação de evicção.

CCB/2002, art. 199, III (Dispositivo equivalente).
14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.4863.9007.9000
TJSP
- Doação. Anulação. Imóvel. Ação fundada na inobservância da forma obrigatória. CCB, art. 108. Dúvida em relação à livre manifestação de vontade da doadora. Sentença de improcedência. Aplicação do princípio da conversão e da conservação dos negócios jurídicos. CCB, art. 170. Elementos de prova insuficientes a revelar a existência de vício de consentimento. Vontade da doadora que deve ser preservada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.0400
TJSP
- Negócio jurídico. Nulidade. Escritura pública nula de pleno direito, pois celebrada com pessoa incapaz. Aproveitamento do negócio jurídico, em consonância com a vontade das partes (comprador, vendedor e herdeiros do adquirente). Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 170. Observância dos princípios da função social dos contratos e da boa fé objetiva. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.3300
STJ
- Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.
«1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do CDC, art. 52, § 1º.

4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no CCB, art. 170.

5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.3400
STJ
- Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a comissão de permanência. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.
«... A questão principal que se põe em discussão no presente julgamento diz respeito à validade e eficácia da denominada cláusula «comissão de permanência» nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem na já revogada Resolução CMN 15, de 28 de janeiro de 1966, editada com espeque no artigo 4º, incisos VI, IX e XII, e artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e Decreto-Lei 1, de 13 de novembro de 1965. Hoje a matéria encontra-se normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15 de maio de 1986.

A polêmica, no caso, tem raiz no inadimplemento contratual do devedor.

Assim, parece-me oportuno trazer algumas considerações sobre a relação contratual e o seu adimplemento.

Em sua monumental e inovadora obra «A obrigação como processo», afirma CLÓVIS DO COUTO E SILVA que «o adimplemento atrai e polariza a obrigação. É o seu fim» (p. 5).

O festejado mestre introduziu entre nós, com seus estudos, «a noção dinâmica da relação obrigacional, considerada como estrutura de processos e como totalidade, para a qual a noção de adimplemento desempenha um papel fundamental, distinto do de mero modo de extinção das obrigações» (Judith Martins-Costa, «Comentários ao CPC/1973», Forense, vol. V, Tomo I, p. 1).

Atento a essa filosofia, o novel Código Civil Brasileiro - observa JUDITH MARTINS-COSTA - «discerniu entre as fases da criação do vínculo, seu desenvolvimento e seu desaparecimento. Este último restou distinguido entre o modo normal ou habitual (adimplemento) e o patológico (inadimplemento)» (ob. cit. p. 2).

Afirma a ilustre civilista que «o processo obrigacional perpassa duas distintas fases, a saber: a) - a do nascimento do vínculo, com o correspectivo desenvolvimento dos deveres dela irradiados, até, b) - o adimplemento, fase final da progressão do iter obrigacional. Este refoge à etapa formativa do vínculo pois, constituindo a sua finalidade precípua, tem por efeito, em regra, extingui-lo: pelo adimplemento, a relação, atingindo a finalidade da qual nascera e se desenvolvera, desata-se, liberando as partes e dissolvendo a relação (daí a expressividade do termo latino 'solutio', para indicar, justamente, esse desate, ocasionado pelo cumprimento)» (ob. cit. p. 82).

É torrencial o entendimento de que, hodiernamente, as relações contratuais informam-se pelo princípio da boa-fé objetiva, que, nas palavras de ARAKEN DE ASSIS, «é um vetor das transformações do direito contratual para orientá-las com os valores consagrados na Carta Política e expressa um limite à autonomia privada, pois impõe deveres aos contratantes independentemente da vontade manifestada. Traduz-se, basicamente, numa exigência de comportamento leal» («Comentários ao Código Civil», vol. V, Forense, p. 89).

Inegável, outrossim, que tal princípio há de reger, indistintamente, todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo.

No que diz respeito ao devedor, a expectativa contratual, derivada do princípio da boa-fé objetiva, é a de que satisfaça, de modo pontual, o seu dever, qual seja, cumpra, no vencimento, a sua prestação.

Não se desincumbindo do seu mister, haverá, então, de suportar as consequências decorrentes da falta contratual, ou seja, suportará os consectários da mora. Assim é que, nos contratos bancários surge a incidência da cláusula de «comissão de permanência», encargo que, segundo o entendimento desta Seção proferido no julgamento do REsp. 271.214/RS, tem por finalidade não somente a recomposição monetária do capital mutuado como também a sua remuneração durante o período em que persiste o inadimplemento.

A jurisprudência deste Sodalício no que tange à «comissão de permanência» encontra-se assim sedimentada:

SÚMULA 296

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

SÚMULA 294

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Como se vê, tanto a jurisprudência consolidada nas referidas súmulas quanto aquela assentada em milhares de outros julgamentos realizados nesta Corte sempre admitiram a pactuação da cláusula de comissão de permanência, embora impondo limitações à sua validade e à sua eficácia, a exemplo da inacumulabilidade com a correção monetária e com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

Diante das dificuldades encontradas para definir, com precisão, quais os encargos cobrados pelas instituições financeiras dentro do rótulo «comissão de permanência», propõe a e. Relatora que se considere nula de pleno direito a cláusula que a convenciona, permitindo-se aos bancos a cobrança, em seu lugar, dos «juros remuneratórios, limitados à taxa pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de mercado; juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; multa moratória de 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º, e correção monetária, se for a hipótese», como se vê ao final de sua manifestação, na parte que trata especificamente da matéria.

Com a devida vênia, discordo da tese.

Ao contrário, entendo deva prevalecer a jurisprudência já sedimentada neste Tribunal e que, na prática, confesso, leva a resultado que se assemelha em muito à conclusão adotada por S. Exa. divergindo, no entanto, quanto à necessidade de se decretar a nulidade da cláusula. Penso mesmo que, tanto quanto possível, é recomendável que se evitem os movimentos pendulares das teses jurídicas, sobretudo em se tratando das relações de consumo, a fim de se conferir maior segurança a todos que participam da relação obrigacional.

Diversamente do que entende a e. Relatora, não vejo, na estipulação de comissão de permanência, imprevisibilidade que possa prejudicar o consumidor, mormente se considerarmos a firme jurisprudência desta Corte de que não é possível sua cobrança em patamares superiores à taxa de juros pactuados para a fase de normalidade do contrato, ou seja, para o período anterior ao eventual inadimplemento.

De fato, no julgamento do REsp. 271.214-RS, mencionado no voto da Relatora, ficou assentado que «a comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula 30 desta Corte, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato» (grifos nossos). A referida «taxa do contrato», mencionada na ementa do acórdão respectivo, passou a ser entendida como a taxa ajustada para a fase de normalidade do contrato.

Só pela imposição desse limitador já se percebe que o consumidor não será pego de surpresa em razão de possíveis alterações na taxa média dos juros de mercado, uma vez que, no máximo, ficará obrigado ao pagamento da taxa fixada no contrato (para a fase de normalidade, como se viu).

A prevalecer a tese defendida pela e. Relatora, nem mesmo a correção monetária poderia ser pactuada nos contratos que envolvam relação de consumo, visto que os índices que a medem são tão suscetíveis a volatilidade quanto aqueles utilizados para a definição da taxa média dos juros de mercado.

Ademais, a taxa média dos juros a que se refere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é bom que se deixe bem claro, é a divulgada pelo Banco Central do Brasil, não ficando a sua apuração a critério desta ou daquela instituição financeira, o que afasta o caráter eventualmente potestativo que se lhe pretenda atribuir.

Pessoalmente, tenho posição contrária à limitação da taxa média dos juros à taxa contratada para a fase de normalidade. Na prática, essa limitação contraria a própria razão de ser da comissão de permanência, que tem por objetivo principal compensar as instituições financeiras pelos custos decorrentes da inadimplência dos seus devedores, custos que podem situar-se acima ou abaixo da taxa de juros fixada para o período de normalidade do contrato. Além disso, é previsível que as áreas financeiras dos bancos, diante do atual quadro jurisprudencial e com a competência que lhes é peculiar, venham a promover aumento nas taxas de juros em geral, como forma de se prevenir contra eventual aumento no nível de inadimplência, aumentando, como consequência, a própria taxa média do mercado. É situação que a todos prejudica.

No entanto, coerente com o que afirmei no início deste voto, de que se devem evitar os tais movimentos pendulares da jurisprudência, e ciente do fato de que o julgamento da presente questão encontra-se submetido ao procedimento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C parece-me conveniente, por ora, não levantar nova celeuma.

Acrescento que a jurisprudência da Casa adotou entendimento resumido nestes termos:

«CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, salvo se a respectiva taxa de mercado for menor, respondendo ainda pelos juros de mora e, quando ajustada, pela multa, que não pode exceder de dois por cento se o negócio for posterior ao Código de Defesa do Consumidor; na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento.

Recurso especial conhecido e provido.» (REsp. 834.968-RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 7.5.2007).

Além disso, vigora, hoje, no moderno Direito Obrigacional, o princípio da conservação ou do aproveitamento dos negócios jurídicos, em que se insere a teoria da conversão, que está bem detalhada nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão, em parte reproduzida no CCB, art. 170, a dizer que, não obstante a nulidade do ato, se, em grande parte, for possível o seu aproveitamento, deve-se fazê-lo se isso não contrariar a vontade das partes. Estão assim redigidos aqueles dispositivos do Código Civil germânico (BGB):

«139. Si una parte de un negocio jurídico es nula, es nulo todo el negocio jurídico si no ha de entenderse que sería celebrado incluso sin la parte nula.

140. Si un negocio jurídico nulo satisface los requisitos de otro negocio jurídico, vale el último, si ha de entenderse que su validez sería deseada con conocimiento de la nulidad».

A propósito da conversão ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho («Novo Curso de Direito Civil», vol. I, 2004, Saraiva, p. 412-414):

«A conversão, figura muito bem desenvolvida pelo Direito Processual Civil, constitui, no Direito Civil, à luz do princípio da conservação, uma importante medida sanatória dos atos nulo e anulável.

Deve-se mencionar, nesse ponto, que, a despeito de a conversão poder ser invocada para os atos anuláveis, seu maior campo de aplicação, indiscutivelmente, é na seara dos atos nulos, uma vez que os primeiros admitem confirmação, o que não é possível para os últimos.

É bom que se diga que o Código Civil de 1916, nesse particular, diferentemente do Código Civil alemão (BGB), não consagrou, em norma expressa, a conversão substancial do negócio jurídico.

O Novo Código Civil, por sua vez, colocando-se ao lado dos ordenamentos jurídicos mais modernos, admitiu a medida para os negócios jurídicos nulos: 'Art. 170. Se porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade'.

Nesse contexto o Prof. MARCOS BERNARDES DE MELLO define essa medida conservatória nos seguintes termos: 'consiste no expediente técnico de aproveitar-se como outro ato jurídico válido aquele inválido, nulo ou anulável, para o fim a que foi realizado'.

CARLOS ALBERTO BITTAR, por seu turno, com acuidade, afirma que a 'conversão é, pois, a operação pela qual, com os elementos materiais de negócio nulo ou anulado, se pode reconstituir outro negócio, respeitadas as condições de admissibilidade. Cuida-se de expediente técnico que o ordenamento põe à disposição dos interessados para imprimir expressão jurídica a manifestações de vontade negocial, não obedientes, no entanto, a pressupostos ou a requisitos'.

[...] Trata-se, portanto, de uma medida sanatória, por meio da qual aproveitam-se os elementos materiais de um negócio jurídico nulo ou anulável, convertendo-o, juridicamente, e de acordo com a vontade das partes, em outro negócio válido e de fins lícitos.

Retira-se, portanto, o ato negocial da categoria em que seria considerado inválido, inserindo-o em outra, na qual a nulidade absoluta ou relativa que o inquina será considerada sanada, à luz do princípio da conservação».

Por isso é que prefiro, sempre que possível, evitar a decretação da nulidade de negócio jurídico, quando ajustável às normas legais aplicáveis ou à interpretação dominante nos tribunais.

No caso ora em julgamento, observo que aquilo que o contrato denominou de comissão de permanência é exatamente o que tem sido admitido pela jurisprudência desta Casa. O contrato prevê, para a fase de inadimplemento, a cobrança de comissão de permanência calculada pela taxa do contrato ou pela taxa média de mercado, mais juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano, além de multa de 2%. Assim, não há razão para decretar a nulidade de cláusula que está em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à qual as partes aderiram livremente.

Como regra, portanto, sempre que convencionada cláusula de comissão de permanência, deve o juiz verificar, diante dos termos em que pactuada, se estão respeitados os limites definidos pela jurisprudência deste Tribunal, bem expostos no REsp. 834.968. Se estão respeitados aqueles limites, prevalece a cláusula na sua inteireza; se houver excessos, deve o juiz decotá-los em observância à orientação contida naquele aresto, preservando, tanto quanto possível, a vontade que as partes expressaram ao pactuar os encargos de inadimplemento, em homenagem ao princípio da conservação dos atos jurídicos. A decretação da nulidade da cláusula será, então, medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

Para efeitos exteriores do presente recurso, voto no sentido de conferir validade à cláusula de comissão de permanência nos termos aqui estabelecidos, com a devida vênia da e. Relatora.

No caso concreto e quanto a este ponto específico, conheço do recurso e lhe dou provimento para considerar válida a cláusula de comissão de permanência pactuada.

Quanto aos demais pontos levantados no apelo, acompanho o voto da e. Relatora.

Em resumo, conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento em extensão maior do que o provimento dado pela Ministra Nancy Andrighi, na medida em que S. Exa. considerou ilegal a cláusula de comissão de permanência.

É como voto. ...» (Min. João Otávio de Noronha).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.2100
TJRS
- Direito privado. Imóvel. Compra e venda. Simulação. Caracterização. Dação em pagamento. Nulidade. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Alegação de coação. Circunstâncias da prova, entretanto, que revelaram ter havido simulação. Imóvel dado em garantia, que foi transferido ao credor, como forma de pagamento de dívida por conserto de caminhão na oficina dos réus.
«Ainda que o autor argumente que a escritura pública de compra e venda está maculada pelo vício da coação, na verdade de compra e venda não se tratava. Imóvel que, efetivamente, foi dado em garantia de dívida, que veio a servir, de forma abusiva, como forma de pagamento pelo suposto débito do conserto do caminhão do demandante. Simulação reconhecida. A sentença não é extra petita, quando os fatos estão descritos, tendo como causa de pedir o vício de vontade. Definição jurídica, entretanto, que não corresponde àquela dada pelo autor, mas que implica, igualmente, no reconhecimento da invalidade do contrato. Caso concreto em que não se pode validar o negócio dissimulado (dação em pagamento), porque controvertido o quantum efetivamente devido, não podendo a parte, valendo-se da garantia, apropriar-se do bem, transformando a mera garantia em compra e venda simulada. Simulação reconhecida aos efeitos da declaração de invalidade do negócio. Inteligência da regra dos artigos 167, in fine, combinada com à do CCB, art. 170, ambos. Sentença integralmente mantida. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.0200
TRT 2 REGIãO
- Prescrição. Acidente de trabalho. Empregada afastada em decorrência de doença profissional. Suspensão do contrato de trabalho. Hermenêutica. Aplicabilidade do CCB, art. 170, I. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Nos moldes expressamente consubstanciados através do inc. XXIX, do CF/88, art. 7º, os trabalhadores urbanos e rurais podem propor reclamação trabalhista até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos. Contudo, nos autos em epígrafe, não há como adotar uma postula simplista sobre indigitado dispositivo constitucional, olvidando-se que a suspensão do labor não é causa de extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, e com fulcro na autorização emanada do parágrafo único do CLT, art. 8º, aplica-se supletoriamente ao Processo Trabalhista, a previsão emanada do I, do CCB/1916, art. 170, vigente à época dos fatos, que considera que não corre a prescrição quando há pendência de condição suspensiva. Por outro lado, no que concerne à prescrição qüinqüenal, a mesma apenas passará a fluir novamente quando a trabalhadora obtiver alta médica e retornar a exercer seus misteres na empresa reclamada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.6300
TRT 2 REGIãO
- Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Período em que o autor recebera auxílio-doença. Suspensão do contrato que não implicou em suspensão da prescrição. Precedente do TST. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho sobre o tema. CCB, art. 170. CCB/2002, art. 199. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«... O reclamante alega que a prescrição não flui durante o período em que o contrato de trabalho esteve suspenso pelo percebimento de auxílio-doença.

Não prosperam as argumentações do demandante, uma vez que as causas suspensivas do prazo prescricional vêm expressas no art. 199 do Novo Código Civil (art. 170 do antigo Código), e dentre elas não se vê a suspensão do contrato.

Note-se que a condição suspensiva, apontada nos citados artigos, não se confunde com a suspensão do contrato de trabalho. O pagamento do auxílio-doença, embora suspenda o contrato de trabalho, não é uma condição suspensiva na forma como prediz o Código Civil.

«PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. O afastamento em razão de acidente de trabalho e a aposentadoria por invalidez não suspendem nem interrompem o curso da prescrição qüinqüenal parcial, pois, embora suspenda o contrato de trabalho, não configuram condição suspensiva ao exercício dos direitos inadimplidos pela empresa. Em outras palavras, as pretensões relativas a fatos ocorridos antes do afastamento do trabalhador, que não possuem relação com o acidente e a aposentadoria por invalidez, poderiam ser livremente buscadas em juízo, desde que dentro do qüinqüídio previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso não conhecido.» (TST, Acórdão da 3ª Turma, no Recurso de Revista 728386/2001, publicado no DJ de 10/09/2004, Relator Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). ...». (Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.0000
TAMG
- Seguro. Contrato. Consumidor. Prazo prescricional. Tratativas entre o segurado e seguradora. Tempo que não corre a prescrição. Hipótese, contudo, que o direito ao recebimento restou reconhecido. Ação de complementação do valor. CCB, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade. CCB, art. 170, I.
«... «Ab initio», cumpre esclarecer que não corre a prescrição durante as tratativas entre segurado e seguradora, visto que, em tal hipótese, o direito do segurado fica subordinado à condição suspensiva (CCB, art. 170, I), que o impossibilita de agir judicialmente. É o denominado princípio da «actio nata», a teor do qual, enquanto não nasce a ação, ela não pode prescrever.
No caso dos autos, não conseguiu a apelada comprovar que a recusa do pagamento da complementação da indenização se deu em prazo superior a um ano; não contestou sequer as assertivas do autor de que, face à inércia da seguradora, optou pela via judicial para recebimento da diferença de seu crédito.
Destarte, a meu sentir, no presente caso, não se trata de ação objetivando a cobrança de seguro, mas sim de complementação do valor da indenização, porquanto reconhecido pela seguradora o direito de o segurado receber o valor contratado, ainda que pago a menor. Dessa forma, inaplicável ao caso a prescrição estabelecida no CCB, art. 178, § 6º, II, pois que esta é aplicável ao reconhecimento do direito originário e não de seus desdobramentos posteriores. ...» (Juiz Unias Silva).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.5700
STJ
- Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Pagamento parcial por parte do devedor, reconhecendo inequivocamente o direito dos beneficiários do seguro. Suspensão. CCB, art. 170, I.
«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que aquele toma conhecimento da recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7226.9700
TAMG
- Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção.
«Ao aceitar a seguradora o pedido de pagamento de seguro feito pelo segurado, interrompe-se o prazo prescricional, seja por expressa disposição do CCB, art. 170, I, o qual prevê a interrupção pela condição suspensiva, que então se estabelece, seja pelo princípio da «actio nata» do CCB, art. 118, pois seria contraditório e até impossível que começasse a correr a prescrição antes de nascer o direito à ação, porquanto não prescreve o que ainda não existe, sendo inevitável a conclusão de que a prescrição só começa a correr a partir do momento em que o segurado toma conhecimento da negativa da seguradora.»

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