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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1547


Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VIII - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.547

- A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

CCB/2002, art. 953, caput (Dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva (art. 1.550).

CCB/2002, art. 953, parágrafo único (Dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1547

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 107.1410.8000.3000
STJ
- Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Sobrevivência do direito de resposta. Precedente do STF. Direito à publicação de sentença. Distinção. Ausência de dispositivo legal que, após a não-recepção da Lei de Imprensa, ampare essa pretensão. Princípio da reparação integral do dano. Lei 5.250/1967 (Imprensa). Pacto de São José da Costa Rica, art. 14 (Decreto 678/92) . Lei 9.504/97, art. 58. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.547. CCB/2002, arts. 186, 187, 927 e 953. CF/88, art. 5º, X.

«Com o julgamento da ADPF 130, pelo STF, restou estabelecida a não-recepção da Lei de Imprensa pelo atual panorama constitucional. Dada a impossibilidade de modulação de efeitos de decisões de não-recepção, consoante precedentes do STF, a Lei de Imprensa deve ser considerada inválida desde a promulgação da CF/88. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.6800
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição posterior. Fixação da indenização. Critério do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral por prisão decorrente de prática de crime do qual resultou absolvição, é inaplicável o critério para fixação do valor da indenização previsto no CCB, art. 1.547, parágrafo único, que se refere, exclusivamente, ao limite para liquidação do dano moral nos casos de calúnia, injúria e difamação. Ademais, «a norma constante do CCB, art. 1.547, parágrafo únicosupunha a cominação de sanção pecuniária específica para cada crime. Não se compatibiliza com o sistema dos dias-multas, que veio a ser adotado no Código Penal, em que a previsão é genérica, para todos os crimes» (REsp 213.731/PR).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.3100
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização fixada de acordo com o critério fixado no CCB, art. 1.547, parágrafo único. Impossibilidade de uso desse critério. Precedentes do STJ.

«A norma constante do CCB, art. 1.547, parágrafo único, não se compatibiliza com o sistema de dias-multa, que veio a ser adotado pelo Código Penal, de maneira genérica, para todos os crimes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.0700
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização fixada de acordo com o critério fixado no CCB, art. 1.547, parágrafo único. Impossibilidade de uso desse critério. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A norma constante do CCB, art. 1.547, parágrafo único, não se compatibiliza com o sistema de dias-multa, que veio a ser adotado pelo Código Penal, de maneira genérica, para todos os crimes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.9200
TJMG
- Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de indenização de dano moral, não cabe a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 1.547, por se cuidar especificamente de indenização por crime de injúria ou calúnia, além de não ser tal dispositivo indicativo do valor certo nem de teto para a estimação da reparação do dano moral.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.5200
TJSC
- Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Culpa demonstrada. Presença do elemento subjetivo. Indeclinável dever de indenizar. «Quantum» reparatório. Ausência de responsabilização criminal.

«Inobstante o dano moral não seja passível de perfeita retribuição pecuniária, a dor, o sofrimento espiritual, a vergonha, o desequilíbrio psicológico, o menoscabo moral, além de outras hipóteses, dão ensejo ao dever de indenizar, que desvinculadamente do aspecto patrimonial, guarda, de forma dúplice, o caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.7000
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Imprensa. Fixação da indenização. «Quantum». Critérios. Utilização dos parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para a indenização por dano moral, não é de exigir-se a repercussão, o reflexo patrimonial, com o que, a rigor, se repararia o dano econômico indireto. Dissídio jurisprudencial superado. Resultando o dano moral de ofensa à honra, nada impede que se recorra ao critério definido no parágrafo único do CCB, art. 1.547, que fornece parâmetro razoável para a fixação de indenização, balizando o arbítrio judicial.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.5200
STJ
- Responsabilidade civil. Indenização por injúria e difamação. Inocorrente ofensa ao CCB, art. 1.547. CP, art. 138 e CP, art. 140.

«Não nega vigência ao art. 1.547, CCB, a decisão que, tomando por base a multa no valor máximo previsto nos CP, art. 138 e CP, art. 140, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 49 dessa Lei, sobre esse «quantum» aplica reduções concernentes a base fática de causa, incidindo, no ponto, as Súmula 07/STJ e Súmula 08/STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7184.4400
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Critério de fixação. Parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CCB, art. 1.547, parágrafo único, embora não seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação da indenização do dano moral, serve de parâmetro, juntamente com outras disposições legais, para o arbitramento judicial.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.7900
STJ
- Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de notícia ofensiva. Ofensa à honra. Dano moral. Valor da indenização. Controle pelo STJ.

«Quem pratica pela imprensa abuso no seu exercício responde pelo prejuízo que causa. Violado direito, ou causado prejuízo, impõe-se seja reparado o dano. Caso de reparação de dano moral, inexistindo, nesse ponto, ofensa a texto de Lei. Em não sendo mais aplicável a indenização a que se refere a Lei 5.520/67, deve o Juiz, no entanto, quantificá-la moderadamente, o critério da pena de multa máxima prevista no CP (em dobro, segundo o disposto no CCB, art. 1.547, parágrafo único) nem sempre é recomendável. O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ.» ...(Continua)

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