CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- Da Invenção
- Quem quer que ache coisa alheia perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
CCB/2002, art. 1.233, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Não o conhecendo, o inventor fará por descobri-lo, e, quando se lhe não depare, entregará o objeto achado a autoridade competente do lugar.
CCB/2002, art. 1.233, parágrafo único (dispositivo equivalente).