CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 17
ARTIGO REVOGADO.
Art. 17 - As pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .