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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1183 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.8200

1 - STJ. Doação. Pai para filha. Revogação. Ingratidão do donatário não reconhecida na hipótese. CCB, art. 1.183. CCB/2002, art. 557.

«O Art. 1.183 do CCB/1916 é taxativo ao relacionar as hipóteses de revogação da doação. Desapego afetivo e atitudes desrespeitosas não bastam para deserdamento. É necessária a demonstração de uma das hipóteses previstas no Código Beviláqua.»

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