CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1799
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1.799 - Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento.
CCB/2002, art. 2.000 (Dispositivo equivalente).