CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1307
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1.307

- Se o mandatário obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele contrataram, nem estes contra o mandante. Em tal caso, o mandatário ficará diretamente obrigado, como se seu fora o negócio, para com a pessoa, com quem contratou.

CCB/2002, art. 663 (dispositivo equivalente).