CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 539
ARTIGO REVOGADO.
Art. 539 - Os donos de terrenos que confinem com águas dormentes, como as de lagos e tanques, não adquirem o solo descoberto pela retração delas, nem perdem o que elas invadirem.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .