Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 923

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo VII - DA CLÁUSULA PENAL (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 923

- Resolvida a obrigação, não tendo culpa o devedor, resolve-se a cláusula penal.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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