CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- São justas causas para dar o locador por findo o contrato:

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

I - ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço;

II - achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato;

III - exigir dele o locatário serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

IV - tratá-lo o locatário com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação conveniente;

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

V - correr perigo manifesto de dano ou mal considerável;

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

VI - não cumprir o locatário as obrigações do contrato;

VII - ofendê-lo o locatário ou tentar ofendê-lo na honra de pessoa de sua família;

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

VIII - morrer o locatário.