Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 313

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DE FAMíLIA
Título III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CôNJUGES
Capítulo VI - DAS DOAçõES ANTENUPCIAIS
Art. 313

- As doações para casamento podem também ser feitas por terceiros, no contrato antenupcial, ou em escritura pública anterior ao casamento.

Artigo com redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

Redação anterior: [Art. 313 - As doações para casamento podem também ser feitas por terceiros, no contrato antenupcial, ou em outro instrumento publico anterior ao casamento.]

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