Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1432

Capítulo XIV - Do Contrato de Seguro ()
Seção I - Disposições Gerais ()
Art. 1.432

- Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.

CCB/2002, art. 757, caput (dispositivo equivalente).
  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.