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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 703


Parte Especial -
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS
Título III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
Capítulo III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS
Seção I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
Art. 703

- Pode o dono do prédio serviente remover de um local para outro a servidão, contanto que o faça à sua custa, e não diminua em nada as vantagens do prédio dominante.

CCB/2002, art. 1.384 (dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 703

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.9500
TJMG
- Servidão de passagem. Alteração. Forma menos onerosa. Inteligência do CCB, art. 703.

«Institui-se a servidão de passagem pela forma menos onerosa para o dono do prédio serviente, que já sofre a «deminutio» para possibilitar o privilégio legal do dono do prédio dominante. A posição geográfica da servidão de passagem é alterável, por sua própria índole e por licença do CCB, art. 703. Portanto, a alteração, por si só, não é ilegal, mormente quando o «dominus rei servile» custeia a modificação. Pequenas alterações advindas da remoção da servidão não traduzem os prejuízos e agravos a que alude o CCB, art. 703.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.9600
TJMG
- Servidão de passagem. Ausência de contestação. Revelia. Seqüelas. Reconvenção. Pretensão de localizar materialmente a servidão. Possibilidade. CCB, art. 703. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 319.

«Contestar é direito facultativo do réu, embora da sua inércia sobrevivam as seqüelas da revelia, como é de preceito. Isso quer dizer que, para o desenvolvimento do processo e para a edição da sentença, a contestação não é imprescindível, evidentemente, restando ao juiz avaliar exatamente a atendibilidade das referidas seqüelas. Desde que o réu, em reconvenção, pretenda a mudança da servidão, o pedido originário de permanência desta ao estado anterior, feito pelo autor, passa necessariamente não à situação de secundário, mas à de outro aspecto de uma postulação dúplice, que o juiz decidirá univocamente. Em tal caso, o pedido reconvencional se ombreia ao pedido originário, e aí os efeitos da revelia se acanham, porque o juízo deverá julgar os dois pleitos, e, como é elementar, a revelia do reconvinte não põe a perder a sua ação contra o reconvindo só pela via singela da confissão ficta por falta de contestação do pedido originário. Outrossim, pela simples consideração de ordem prática, dificilmente existirá resistência mais veemente ao pedido do autor que a ação reconvecional, mesmo que esta não tenha o nome, nem o contorno e nem a natureza de contestação. É um perfeito dislate considerar que a reconvenção não tem o condão de contrariar, por si só, todo o pedido do autor. ...(Continua)

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