CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1713
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1.713

- Quando se não efetua o direito de acrescer, nos termos do artigo antecedente, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.

CCB/2002, art. 1.944, caput (Dispositivo equivalente).