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Honorários recursais. Majoração. Hipóteses de cabimento. Parcial provimento. Não cabimento.
Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. (...)
Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Descabimento. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. Lei 9.528/1997. (...)
Coisa julgada. Concurso público.
Ação contra o Estado. Coisa julgada. Impossibilidade de repetição de processo com mesmo objeto, pedido e causa de pedir. Processual civil. CPC/2015, art. 337, § 4º. CPC/2015, art. 508. (...)
Habilitação de herdeiros. Prazo prescricional. Cumprimento de sentença. Óbito do exequente.
Processual civil. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Inocorrência da prescrição. Não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. CPC/1973, art. 265, I. CPC/2015, art. 313, I. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 485, II. (...)
Assistência social. Benefício de prestação continuada. Termo inicial. Entendimento pacificado no STJ.
Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial ao deficiente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Comprovação da implementação dos requisitos na esfera judicial. Irrelevância. Entendimento pacífico do STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 6º e 7º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 203, V. (...)
Previdenciário. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Hipóteses de prescritibilidade ou de imprescritibilidade.
Previdenciário e processual civil. Seguridade social. Prazo prescricional. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/1991, art. 102, §§ 1º e 2º. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º. (...)
Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Citação. Ausência de despacho que a ordena.
Extinção do processo. Processual civil e tributário. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 269, IV. CTN, art. 156, V. (...)
Responsabilidade civil do Estado. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal.
Administrativo. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade configurado. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. (...)
Agravo de instrumento. Autos físicos. Juízo de origem. Comunicação tardia. Prazo. Três dias. Prejuízo. Imprescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.
Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Aplicabilidade. Autos físicos. Juízo de origem. Comunicação tardia. Prazo. Três dias. Mera possibilidade. Prejuízo. Inexistência. Imprescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. (...)
Apropriação indébita tributária. ausência de recolhimento do ICMS declarado ocorreu por pouco período de tempo (quatro meses). Absolvição.
Apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Violação do CP, art. 23, I do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Procedência. Ausência de contumácia delitiva (RHC 163.334). Moldura fática (extraída da instância ordinária) que indica que a ausência de recolhimento do ICMS declarado ocorreu por pouco período de tempo (quatro meses), inexistindo menção à reiteração subseq(...)