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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIl - 2015
Dia 17 de Março de 2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil. Acesse Aqui
CPC/2015 e CPC/1973
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
Jurisprudência de Qualidade
Milhares de Julgados Selecionados dos Principais Tribunais Federais, estão disponiveis para pesquisa em nossa base de dados.
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(16/08/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judicial após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 que institui o divórcio direto. A 4ª Turma após amplo debate entre os ministros concluiu pela subsistência da separa(...)
(09/08/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é extinta de forma automática, ou não, com o nascimento da criança com vida. Para a 3ª Turma do STJ a ação não se extingue automaticamente com o nascimento(...)
(01/08/2017) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.2472.7000.9500]. Gira a controvérsia em definir se o INSS pode administrativamente (Lei 8.213/1990, art. 115, II) determinar o desconto administrativo de valores pagos por meio de decisão judicial precária (tutela antecipatória), posteriormente cassada. A resposta da 1ª Turma foi negativa, ou se(...)
(19/07/2017) - O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. Veja a relação de Leis e Novidades da Reforma Trabalhista Lei 13.467, de 13/07/2007 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. (...)
(06/07/2017) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STF [Doc. LEGJUR 174.5270.7000.6400]. Gira a controvérsia em definir se cabe, ou não, prisão civil do devedor de alimentos em relação ao saldo devedor. A 1ª Turma do STF em Habeas Corpus definiu que não é devida nestas hipóteses, o fez, ao argumento de que a prisão por dívid(...)
(28/06/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5100]. Gira a controvérsia em definir sobre a necessidade de comprovar abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CCB/2002, para que os administradores de uma associação civil sejam responsabilizados por dívidas desta, quando os bens sociais forem insuficientes para co(...)
(19/06/2017) - Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5200]. Gira a controvérsia em torno de definir o termo inicial para aplicação do CPC/2015, em relação aos honorários advocatícios. A resposta da 2ª Turma do STJ foi no sentido de que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não (...)
(08/06/2017) - Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5400]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se o testemunho por ouvir dizer (hearsay rule) colhido exclusivamente na esfera pre-processual pode, ou não, fundamentar decisão de pronúncia a fim de submeter o réu ao tribunal do júri. A resposta da 6ª Turma foi negativa(...)
(30/05/2017) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 172.4862.4000.0600]. Gira a controvérsia em definir eventual indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente, embora a sentença que decretara o divórcio tenha determinada a divisão do imó(...)
(19/05/2017) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.3994.9003.4900]. Gira a controvérsia em torno da possibilidade dos sucessores do segurado falecido no curso do processo se habilitarem para o recebimento de diferenças advindas de revisão de benefício previdenciário, reconhecidas judicialmente, na hipótese de existir dependente habili(...)
(11/05/2017) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.5074.2002.9700]. Gira a controvérsia em definir se é admissível a prova testemunhal na justificação da escusa de pagamento dos alimentos por impossibilidade do alimentante. A 3ª Turma manifestou-se pela aceitação da prova testemunhal para tal, mesmo na excepcional execu&cc(...)
(05/05/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 173.0393.4002.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante ajuste que cele(...)
(27/04/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.0293.2007.6200]. Gira a controvérsia em definir quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A resposta da 4ª Turma foi no sentido de que cabe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena nos termos da lei e ao exequente demonstrar que n&(...)
(10/04/2017) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 170.2271.7000.7700]. Gira a controvérsia no sentido de definir a natureza da notificação de que trata Lei 9.532/1997, art. 64, § 3º na hipótese de alineação de bens arrolados administrativamente pela Fazenda Pública. A resposta dada pela 1ª turma foi no sentido de que(...)
(30/03/2017) - Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.2201.3010.0000]. Gira a controvérsia em definir se o crime de desacato de funcionário público de que trata o CP, art. 331 é compatível com as disposições do Pacto de São José da Costa Rica. A 5ª Turma entendeu pela incompatibilidade do tipo penal referido espec(...)
(21/03/2017) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.1682.7002.6000]. A controvérsia gira em torno de definir se matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos e precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade pode afastar a obrigatoriedade da separação obrigatória de bens de que trata o CCB/2002, art. 1.6(...)
(12/03/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5005.8500]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se é válido, ou não, o contrato de convivência estatuído entre as partes, sem registro público, dispondo sobre o estabelecimento de união estável e regulando as relações patrimoniais de forma s(...)
(04/03/2017) - Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 171.3163.7001.0500]. Gira a controvérsia em torno de definir se, ocorrido o óbito do instituidor da pensão por morte após 11/10/1996, data em que foi editada a Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, ao alterar o art. 16 da Lei 8.213/1990 e suprimir o menor sob (...)
(23/02/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5006.0600]. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da atual redação do CCB/2002, art. 1.584, II, § 2º, é possível indeferir pedido de guarda compartilhada, sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o (...)
(15/02/2017) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1825.7001.3500]. A controvérsia gira em torno de reconhecer aos avós o direito a pensão por morte de segurado falecido, seu neto, em razão dos avós terem sido os responsáveis pela criação do neto falecido, ocupando verdadeiro papel de genitores. A resposta foi positivo, (...)
(01/02/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1821.0001.4000]. A controvérsia gira em torno de definir se o e-mail (correspondência eletrônica), constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória. A resposta da 4ª Turma foi no sentido positivo, ou seja, o e-mail pode fundamentar a pretensão monit&oacu(...)
(23/01/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1775.1001.6800]. A controvérsia reside em definir se há interesse de agir para propositura da ação de usucapião extraordinária, com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e regularização do registro de propriedade junto ao órgão de(...)
(11/01/2017) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.2754.0003.6500]. A controvérsia gira em torno de determinar se o alimentante recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 05 anos, tendo em vista que a recorrida exerce atividade laboral de nível idên(...)
(14/12/2016) - Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, tomada em recurso ordinário em mandado de segurança [Doc. LegJur 168.5061.4010.0000]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não, aplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 que determina ao tribunal a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal ao mandado de segura(...)
(06/12/2016) - Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 168.1513.3000.1400]. Trata-se de recurso especial repetitivo, cuja, controvérsia gira em torno de definir, em embargos de terceiro, a aplicação do princípio da causalidade para definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Foi fixada a(...)
(22/11/2016) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 167.9852.0000.2800]. Gira a controvérsia em torno da validade, ou não, da mídia digital (formato DVD), como suporte das peças obrigatórias que devem instruir o Agravo de Instrumento interposto na Corte local. O órgão fracionário concluiu que os documentos somente seriam v&aa(...)
(03/11/2016) - Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 167.1630.6000.1000]. Gira a controvérsia em torno da aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) na hipótese de recurso de agravo de instrumento. A Corte Especial entendeu no sentido positivo, ou seja, é aplicável a teoria da causa madura em agravo de instrumento. Qua(...)
(25/10/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Seção do STJ [Doc. LegJur 167.1630.6000.3300]. Gira a controvérsia do recurso especial sobre à possibilidade, ou não, de, por meio de ato judicial único, deferir ao apenado várias saídas temporárias ao longo do ano, automaticamente renováveis e limitadas a 35 dias, em datas mensais a serem (...)
(18/10/2016) - Teses aprovadas pela 2ª Seção do STJ: Tema 938 - (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de Serviço de Assistência Técnico Imobiliária - SATI, ou atividade congênere (CCB/2002, artigo 206, § 3º,(...)
(12/10/2016) - Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.5122.9005.9100]. Gira a controvérsia em definir, se na sentença penal condenatória, a fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal pode abranger o dano moral. A resposta da 6ª Turma foi afirmativa, no sentido de ser possível a fixação a título de dano moral pela reparação civil do da(...)
(07/10/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.3074.5002.3100]. Gira a controvérsia em definir o termo inicial do prazo de permanência de 5 anos nome do consumidor nos registros dos cadastros de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 1º). A 3ª Turma acolheu a tese do Min. Paulo de Tarso Sanseverino no sentido de que, vencida (...)
(26/09/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.3074.5002.4700]. Gira a controvérsia em definir se o condomínio pode, com lastro em regimento interno, impor ao condômino inadimplente e, por consequência, aos seus familiares, sanções, não apenas de natureza pecuniária, previstas em lei, mas também outras, consi(...)
(19/09/2016) - Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.1320.9003.5300]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível remir a pena do impetrante em razão da leitura de livros. A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de ser possível a remição da pena pela leitura de livros. Também afirmou que o fato de o(...)
(13/09/2016) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.1320.9001.0100]. Gira a controvérsia fundamentalmente em definir dois pontos que são relacionados: 1) se a coisa julgada formada nos autos de ação de investigação de paternidade, da qual não participou o recorrente, pode atingi-lo, à vista do que dispõe o art. 472 d(...)
(05/09/2016) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 165.7020.1000.3700]. Gira a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de inscrição nos quadros da OAB de advogado que concluiu curso de Direito autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. A resposta da 1ª Turma foi no sentido da desnecessi(...)
(29/08/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 165.7020.1002.790]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não é, abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. A 3ª Turma entendeu n&ati(...)
(17/08/2016) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ. [Doc. LegJur 164.9122.5000.1800]. Gira a controvérsia em definir a exequibilidade de sentenças não condenatórias. A resposta da Corte Especial do STJ foi positiva, ou seja, todas as sentenças podem ser executadas, para tanto, fixou a seguinte tese para os efeitos do CPC, art. 543-C. (...)
(08/08/2016) - Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ. [Doc. LegJur 164.9122.5000.3300]. Nesta decisão discute-se a hipótese de cabimento dos embargos de declaração após a vigência do CPC/2015. A 1ª Seção manifestou-se no sentido do cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de cujas questõ(...)
(02/08/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Doc. LegJur 164.1404.4002.7900]. A controvérsia gira em torna da fixação do termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança: se deve ser a data do trânsito em julgado do inventário, ou a data do trânsito em julgado da ação de investiga&c(...)
(25/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 163.9743.6003.8400]. Gira a controvérsia em torno de estabelecer se, requerida a adjudicação por parte devidamente legitimada, cabe ao juízo indeferir o pedido, invertendo a ordem de expropriação prevista pelo Código de Processo Civil, bem como qual o prazo para que o legitimado po(...)
(15/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 164.5713.0002.9100]. A controvérsia gira em torno de definir para fins jurídicos, das expressões «pecuária de pequeno e médio porte» e/ou «pecuária de grande porte», constantes do art. 13, II, «a», do Decreto 59.566/1966, para se estabelecer o prazo m&(...)
(12/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 163.9722.5002.3300]. A controvérsia gira em torno de definir o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, em especial se compete ao locador adaptar e regularizar o imóvel junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada (...)
(05/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 164.6004.8004.3900]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não é, necessário intimar o credor, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente. A 3ª turma do STJ entendeu necessária a intimação do credor em obediência ao princ&iacu(...)
(24/06/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 164.0770.2003.9300]. Gira a controvérsia em torno de definir se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liq(...)
(15/06/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ - [Doc. LegJur 163.4420.6003.9100]. Gira a controvérsia em definir a possibilidade de adoção póstuma sem o início prévio do processo de adoção com base na socioafetividade. A resposta da 3ª Turma do STJ foi positiva, ou seja, é possível a adoção pó(...)
(06/06/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª T. do STJ [Doc. LegJur 163.4512.5004.3100]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não, nulo o acordo firmado sem a presença do advogado do alimentante e se a obrigação alimentar cessa, ou não, com a maioridade do alimentado. Para a 3ª T. do STJ a tese recursal de que é nulo o acordo firmado em(...)
(30/05/2016) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 163.4450.5000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir, no regime de comunhão parcial de bens, a partilha, ou não, do produto herdado por um dos cônjuges e do FGTS. Quanto ao primeiro ponto a 2ª Seção definiu que no regime de comunhão parcial, o bem adquiri(...)
(16/05/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.7973.0007.3400]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. A decisão da Turma foi no sentido da impossibilidade do aceite dar-se fora da cártula. Neste sentido foi dado provimento ao recurso especial para julgar procedentes os embargos d(...)
(05/05/2016) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.6812.9005.7900]. Gira a controvérsia em torno de definir se uma cobrança indevida inserida em cartão de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou, se há necessidade de comprovação de que tal cobrança ensejou danos imateriais - como a inscriç&ati(...)
(27/04/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.8881.4010.0000]. Gira a controvérsia, no fundamental, em definir se é possível o reconhecimento da paternidade biológica e atribuição da condição de filho sem a correspondente alteração do assento registral, bem como haveria falsidade a infirmar o assento r(...)
(15/04/2016) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.1991.1003.3600]. A controvérsia gira em torno de definir se o cônjuge sobrevivente, que fora casado com a autora da herança sob o regime da separação convencional de bens, participa ou não da sucessão como herdeiro necessário, na medida em que os bens deixados estão gra(...)
(06/04/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.3932.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir, se o pagamento inicial realizado pelo adquirente em montante considerável caracteriza-se arras, caso positivo, qual o valor que deveria ser revertido em benefício do vendedor e qual o valor que deveria ser devolvido ao adquirente. A turma entendeu ser n(...)
(29/03/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma [Doc. LegJur 161.6002.2001.5800]. Gira a controvérsia no sentido de definir a partir de qual momento a instituição financeira está legitimidade a cobrar a taxa de ocupação, de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e garantido por alienação fiduciá(...)
(21/03/2016) - Para uma melhor compreensão das mudanças proporcionadas pelo CPC/2015 em relação ao CPC/1973 o site LegJur colocou a disposição dos assinantes uma versão exclusiva onde o consulente pode colocar lado ambos os Códigos e comparar dispositivos antigos com os novos. Acesse aqui. Assine já. Trata-se de decisão da Corte Especial do(...)
(11/03/2016) - Trata-se de embargos de divergência julgados pela Corte Especial do STJ. [Doc. LegJur: 161.5984.5000.1000]. A controvérsia gira em torno de saber se o pedido de assistência judiciária pode ser feito na própria petição recursal, se é, ou não, necessário o prévio preparo. A Corte Especial, modificando entendimento anterior, (...)
(02/03/2016) - Trata-se de acórdão da 3ª Turma. [Doc. LegJur 161.2843.7004.9700]. Discute-se nos autos sobre a necessidade ou não da instauração de processo de inventário na hipótese de partilha de vida dos bens pelo de cujos com o consentimento dos herdeiros. No caso o processo de inventário foi julgado extinção em face da carência(...)
(19/02/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, [Doc. LegJur 160.8061.1002.7300]. Gira a controvérsia em definir a indenização ao segurado em hipótese de perda total dos bens. A 3ª Turma entendeu que a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo segurado no momento do sinistro caso inferior ao valor estipulado na ap&(...)
(26/01/2016) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 160.2774.2001.2600]. Gira a controvérsia em determinar se incide, ou não, imposto de renda sobre o adicional de um terço sobre férias gozadas. O tema é distinto daquele tratado no Recurso Repetitivo no REsp 1.111.223, onde foi firmada a tese da não-incidênci(...)
(17/12/2015) - Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ [Doc. LegJur 158.3123.3000.3200]. Gira a controvérsia em torno de saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários provisórios fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo ent(...)
(11/12/2015) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, [Doc. LegJur 158.3123.3000.3500]. Gira a controvérsia na presente hipótese em definir se a pretensão à adjudicação compulsória submete-se a prescrição ou decadência e, em caso positivo, qual o prazo aplicável. Para a 3ª turma, Tratando-se de direito potestativo, s(...)
(07/12/2015) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc LegJur 158.3123.3000.3300]. Gira a controvérsia em definir se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. A resposta foi negativa, ou seja, é necessário conferir ao cond&o(...)
(23/11/2015) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ. [Doc. LegJur 157.8882.2000.9000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não é abusiva, a cláusula mandato nos contratos de cartões de crédito conferindo poderes à administradora mandatária para emissão de títulos cambiais em nome do consumidor(...)
(19/11/2015) - Trata-se de habeas corpus da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.8882.2000.2100]. Gira a controvérsia em torno de saber se pode, ou não, ser deferido o trabalho externo ao preso em empresa familiar, cujo irmão é sócio. A resposta foi no sentido da possibilidade de ser deferido o trabalho externo nestas condições. A turma também indicou um p(...)
(08/11/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 3ª Seção do STJ, [Doc. LegJur 157.5015.5000.8900]. Gira a controvérsia em definir se cumprida da pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos substitutiva pode-se declarar a extinção da punibilidade, se inadimplida a pena de multa cominada. A resposta da 3ª Seção do STJ foi no s(...)
(01/11/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.2131.2000.6900]. A controvérsia gira em torno de saber se a compensação pode ser suscitada na contestação, ou somente na reconvenção. A 3ª Turma entendeu ser possível arguir a compensação na contestação sem necessidade de propositura de r(...)
(21/10/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.2131.2000.6800]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de mudança das características da fachada original do prédio realizada por condômino, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). A turma entendeu pela impossibilidade de mudança em razão do(...)
(13/10/2015) - Trata-se de recurso especial do STJ, relatado pelo Min. Min. Herman Benjamin [Doc. LegJur 156.4933.2001.0500]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o INSS é, ou não, parte legítima para a ação em que os segurados do instituto pedem órteses e próteses para habilitação ou reabilitação profissional ou socia(...)
(13/10/2015) - Trata-se de recurso especial do STJ, relatado pelo Min. Min. Herman Benjamin [Doc. LegJur 156.4933.2001.0500]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o INSS é, ou não, parte legítima para a ação em que os segurados do instituto pedem órteses e próteses para habilitação ou reabilitação profissional ou socia(...)
(07/10/2015) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Raul Araújo. [Doc. LegJur 156.8800.4005.9400]. Gira a controvérsia no sentido de definir se é possível, em sede de ação revisional, pleitear a alteração na forma de pagamento dos alimentos, ainda que não haja modificação nas condições (...)
(03/10/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma, do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva [Doc. LegJur 156.4933.2002.2800]. A controvérsia gira em torno de saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na ap&(...)
(24/09/2015) - Trata-se de julgamento do mérito de repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário, relatado pelo Min. Dias Toffoli, julgado em 29/04/2015. DJ 04/08/2015 [Doc. LegJur 156.5222.4000.0000)]. Gira a controvérsia em saber se a legislação infraconstitucional pode, ou não, obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial u(...)
(18/09/2015) - Trata-se de repercussão geral em recurso extraordinário, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, julgada em 18/06/2005, DJ 25/06/2015 [Doc. LegJur 155.9912.2000.0000]. Gira a controvérsia sobre a amplitude da legitimidade dos sindicatos (CF/88, art. 8º, III) para defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que rep(...)
(09/09/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/06/2015, DJ 03/08/2015 [Doc. LegJur 155.7473.4003.0100]. A controvérsia em gira em torno de definir se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em(...)
(02/09/2015) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/06/2015, DJ 04/08/2015 [Doc. LegJur 155.7491.5007.6200]. A controvérsia consiste em saber se a decisão proferida em ação coletiva movida por associação de servidores pode ser estendida a todos os participantes e assistidos de plano de benef(...)
(28/08/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2015, DJ 15/06/2015 [Doc. LegJur 155.5394.4001.8800]. A controvérsia gira em torno de definir se o tratamento domiciliar, também chamado home care, deve ser custeado pela operadora de plano de saúde e se o mesmo constitui desdobramento do tratamento hospital(...)
(24/08/2015) - Trata-se de mandado de segurança originário da 1ª Seção, relatado pelo Min. Og Fernandes, julgado em 10/06/2015, DJ 19/06/2015 [Doc. LegJur 155.7562.4000.1200]. A controvérsia gira em torno de determinar se há ilegalidade/inconstitucionalidade na anotação nos assentos de funcionais de servidor público de atos (Lei 8.112/1990, a(...)
(14/08/2015) - Trata-se de recurso especial da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Raul Araújo, sendo o relator originário o Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/04/2015, DJ 08/06/2015 [Doc. LegJur 155.5341.7000.0000]. Gira a controvérsia em torno da interpretação do art. 1.829, I, do CCB/2002, especialmente quanto à parte final, e, via de consequ&ecir(...)
(08/08/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 3ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/05/2015, DJ 02/06/2015 [Doc. LegJur 155.4151.9000.8100]. A controvérsia gira em tornou de definir, se a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica, torna, ou não, impossível, por si só, o c(...)
(24/07/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo da Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Marco Buzzim, julgado em 04/03/2015, DJ 25/05/2015 [Doc LegJur 155.0364.1000.0000]. Gira a controvérsia em definir se o autor pode recorrer adesivamente na hipótese de sair vencedor da demanda em si, com exceção do valor do dano moral em que foi fixado abaixo do valor pedido. A Corte(...)
(13/07/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em14/04/2015, DJ 04/05/2015 [Doc. LegJur 154.0665.0001.3200]. Nesta decisão a controvérsia gira em torno de dois pontos importantes: 1) o primeiro deles diz respeito ao valor do dano moral, a turma elevou o dano moral para R$ 200,000,00 e o dano estético para R$ 2(...)
(30/06/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/03/2015, DJ 24/04/2015 [Doc. LegJur 154.0205.4002.3100]. A controvérsia gira em torno de definir se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V, danos corporais, abrange lesões sofridas po(...)
(12/06/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/04/2015, DJ 20/04/2015 [Doc. LegJur 154.0195.3000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir a responsabilidade pelo pagamento da quotas condominiais; se o antigo proprietário, ou o compromissário comprador. A 2ª Seç&ati(...)
(01/06/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção, do STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2015, DJ 15/04/2015 [Doc. LegJur 153.5635.9000.4700]. A controvérsia gira em torno de definir o prazo prescricional para a ação de cobrança do DPVAT para complementação do valor pago a menor. A 2ª Seç(...)
(24/05/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo, julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 08/04/2015, DJ 15/04/2015 [Doc. LegJur 153.5635.9000.4300]. Gira a controvérsia em definir se o demonstrativo da evolução do débito é elemento essencial para viabilizar o processamento da ação (...)
(12/05/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção, do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/03/2015, DJ 25/03/2015 [Doc. LegJur 153.2734.2000.0800]. A controvérsia gira em toro de verificar a existência ou não de interesse de agir para o ajuizamento de ação de prestação de contas em contratos(...)
(03/05/2015) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJ 03/03/2015 [Doc. LegJur 152.1951.5003.1100]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de revisão de contrato de financiamento, celebrado em moeda estrangeira, para aquisição de equipamento médico (sistema de ultra-som Logic 400) utiliza(...)
(19/04/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Moura Ribeiro, julgado em 03/03/2015, DJ 12/03/2015 [Doc. LegJur 152.4881.8002.6000]. Neste aresto a controvérsia gira em dois pontos principais: a) Quanto a pensão devida aos filhos diante de constituição de nova família pelo devedor; b) quanto a pensão devida ao ex-cônjuge. (...)
(09/04/2015) - Trata-se de recurso especial decidido pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/03/2015, DJ 10/03/2015 [Doc. LegJur 152.4571.7001.9300]. A controversia gira em torno de saber se o período de namoro com coabitação antes do casamento caracteriza união estável para o efeito de partilhar bem imóvel adquirido por(...)
(06/04/2015) - Trata-se de recurso especial, decidido pela 3ª Turma, do STJ, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/02/2015, DJ 27/02/2015 [Doc. LegJur 151.8930.1000.7000]. A controvérsia resume-se em saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem. A hipótese em discussão o corretor está cobrando a comi(...)
(29/03/2015) - Trata-se de recurso especial julgada pelo 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em em 26/11/2014, DJ 27/02/2015 [Doc. LegJur 151.8930.1000.0800]. Trata-se de união estável cujo início deu-se antes da entrada em vigor da Lei 9.278/1996 e foi dissolvida após a entrada em vigor da mencionada lei. A controvérsi(...)
(12/03/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/02/2015, DJ 12/02/2015 [Doc. LegJur 151.7883.9002.8000]. Trata-se pedido retificação de registro civil proposta pela genitora para que conste no registro de nascimentos dos filhos o nome de solteira que voltou a usar após divorciar-se do seu marido. A 3&or(...)
(07/03/2015) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, julgada em 06/11/2014, DJ 09/12/2014 [Doc. LegJur 150.2032.9002.8800]. A questão jurídica controvertida reside em definir se a abdicação do dever de mútua assistência material firmada, pelos conviventes, em escritura pública de constituição da uni(...)
(27/02/2015) - A matéria gira em torno da exata compreensão da norma contida no CCB/2002, art. 50. O Tribunal entendeu que deve-se dar uma interpretação mais restritiva e que o simples encerramento das atividades ou dissolução a irregular da sociedade e o desvio de finalidade ou confusão patrimonial necessitam da presença do dolo para aplicaçã(...)
(12/02/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo originário da Corte Especial do STJ, relatado pela Minª. Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJ 17/12/2014 [Doc. LegJur 151.0522.2000.0000]. A controvérsia gira em torno do termo a quo e do termo final do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. A Corte Especial do STJ definiu quanto ao termo inicial(...)
(30/01/2015) - Trata-se de recurso especial inédito da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 04/12/2014, DJ 16/12/2014 [Doc. LegJur 150.7163.1004.3400]. A decisão inédita na Corte gira em torno de saber da necessidade, ou não, do consentimento do companheiro ou companheira para a validade da alienação de bens imó(...)
(23/01/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/11/2014, DJ 25/11/2014 [Doc. LegJur 150.1394.4003.1400]. A controvérsia gira em torna de saber se é possível a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, quando (...)
(15/01/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo da Corte Especial, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/08/2014, DJ 01/12/2014, [Doc. LegJur 150.1410.6000.0100]. A controvérsia gira em torno de definir os contornos para caracterização da fraude à execução. Após amplo debate entre os ministros ao final acabou sendo reafir(...)
(11/12/2014) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relator Raul Araújo, julgado em 02/10/2014, DJ 07/11/2014 [Doc. LegJur 148.0325.0001.4400]. A controvérsia gira em torno do custeio pela operadora de plano de saúde de tratamento experimental já que a Lei 9.656/1998, art. 10, I, exclui os tratamentos experimentais do plano referência. Ao interpretar este dis(...)
(01/12/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma, do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgada em 21/10/2014, DJ 28/10/2014 [Doc. LegJur 147.7005.8005.5200]. A controvérsia gira em torno de determinar se o Acidente Vascular Cerebral – AVC caracteriza morte natural ou acidental, para efeitos de caracterizar o acidente pessoal, já que a apólice (...)
(23/11/2014) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 19/08/2014, DJ 01/10/2014 [Doc. LegJur 147.0410.7001.2100]. A controvérsia gira em torno da aplicação da teoria da perda de uma chance em face do descumprimento de contrato, por empresa especialidade, de coleta de células-tronco embrionárias do cord&(...)
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