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Definição da Competência para Arrecadação do ISSQN: Local da Prestação do Serviço versus Local do Estabelecimento Prestador
Publicado em: 24/07/2024 TributárioDecisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição do ente municipal competente para arrecadar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços de manutenção de máquinas. A decisão analisa a divergência entre a localização geográfica da prestação do serviço e o local do estabelecimento prestador.
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