(22/05/2018) - Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LEGJUR 183.2495.7000.0100]. Gira a controvérsia em definir se, na égide da Lei 1.060/1950, é extensível ao Brasil, na homologação de sentença estrangeira, a gratuidade da justiça concedida na origem, por aplicação da Convenção interamericana sobre efic&aa(...)
(08/05/2018) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3393.0000.9600]. Gira a controvérsia em definir se incide o prazo em dobro para cumprimento voluntário da sentença na hipótese de existirem procuradores de escritórios de advocacia distintos. A resposta foi positiva da 4ª Turma, para tanto analisou a hipóteses a partir da perspecti(...)
(27/04/2018) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 182.5100.4003.8600]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados integra a base de cálculo da pensão alimentícia. A 4ª Turma definiu, por maioria, que a verba recebida a título de participação (...)
(18/04/2018) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.5100.4002.6200]. Gira a controvérsia primordialmente em definir o prazo para o adquirente reclamar dos defeitos da obra e o âmbito de incidência do CCB/2002, art. 618. A resposta da 3ª Turma foi no sentido de que e de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de (...)
(06/04/2018) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3460.8000.2000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível converter a ação de reintegração de posse em ação indenizatória. Trata-se de imóvel invadido por milhares de famílias de baixa renda. A resposta da 1ª Turma do STJ foi posi(...)
(27/03/2018) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 180.9035.3002.1700]. Gira a controvérsia em torno de definir se o exequente, desinteressando-se da adjudicação e da alienação particular pode optar diretamente pela hasta pública. A resposta da 1ª Turma foi positiva, ou seja, o exequente pode optar diretamente pela hasta pública(...)
(19/03/2018) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 181.1451.2005.1700]. Gira a controvérsia posta no do habeas corpus, se deve, ou não deve, ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e (...)
(14/03/2018) - Trata-se de recurso especial da 2ª turma do STJ [Doc.LegJur 181.1451.2004.7200]. A controvérsia gira em torno de definir sobre a possibilidade, ou não, de interpor agravo de instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. A decisão da 2ª Turma do STJ foi no sentido do cabimento do agravo de in(...)
(05/03/2018) - Trata-se de recurso especial julgada pela 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 181.6274.0001.7900]. Gira a controvérsia em torno de definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no artigo 1015 é ou não (...)
(15/02/2018) - Trata-se decisão da 3ª Turma do STJ [180.4884.1002.4300]. Gira a controvérsia no sentido de definir se é possível, ou não, a exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. A resposta da 3ª Turma (...)
(23/01/2018) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STF [Doc. LegJur 180.5145.8002.0800]. Cinge-se a controvérsia em definir se deve, ou não, ser incorporado à prestação alimentar devida ao alimentado, o valor recebido, pelo alimentante, a título de participação nos lucros e resultados. A resposta da 3ª Turma do STJ, foi no sentido negat(...)
(14/12/2017) - Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2855.8001.2900]. Gira a controvérsia em definir, se na hipótese de crime tributário, o pagamento do tributo é causa de extinção da punibilidade. A 5ª Turma entendeu que sim, ou seja, na hipótese de pagamento do tributo, mesmo após o trânsito em julgado da conden(...)
(06/12/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 178.3171.2010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir a validade, ou não, da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente, sem a anuência de filha, cujo reconhecimento, deu-se posteriormente por força de ação de investigação de paternidade post mort(...)
Reintegração de posse. Oficina mecânica. Veículo. Retenção para pagamento. ...
(29/11/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.1621.0001.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização expressa por e-mail de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço realizado ou se retenção do veículo conf(...)
(22/11/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ. Gira a controvérsia em torno de definir se os irmãos e sobrinhos são legitimados ativos para a ação de anulação de adoção proposta após o falecimento do adotante e as regras de sucessão entre cônjuges e companheiros após a declaração de inconst(...)
(24/10/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2825.1002.9600]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não, abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. Para a 3ª Turma (...)
(16/10/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.0960.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se cabe, ou não, o pedido de antecipação nos efeitos da tutela em sustentação oral. A 4ª Turma do STJ entendeu que é viável o pedido de antecipação da tutela feito durante a sustentaçã(...)
(05/10/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 176.4891.5003.7900]. Gira a controvérsia em definir a responsabilidade do proprietário de terreno objeto de permuta com incorporadora em face de antigos promitentes compradores de unidades autônomas. Na hipótese o empreendimento originário foi frustrado com a falência da construtora. Devolvi(...)
(29/09/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2800]. Gira a controvérsia em torno de definir se o benefício de previdência privada fechada inclui-se dentro do rol das exceções do art. 1.659, VII, do CCB/2002 e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estáv(...)
(20/09/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3000]. Gira a controvérsia em torno de definir qual é o prazo prescricional para que o fiador, que pagou integralmente dívida objeto de contrato de locação, possa pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes. Ou seja, se o pagamento efetu(...)
(11/09/2017) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3100]. Gira a controvérsia em torno de definir se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em favor dos quais fixados honorários advocatícios sucumbenciais, devem ou não figurar como litisconsortes passivos na ação rescisória intentada para desconstituir o t&i(...)
(23/08/2017) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 175.4405.4005.2900]. Gira a controvérsia em torno de definir se é aplicável aos optantes pelo regime tributário do Simples Nacional a contribuição social de 10%, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001 e incidente sobre o saldo do FGTS na hipótese de desp(...)
(16/08/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judicial após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 que institui o divórcio direto. A 4ª Turma após amplo debate entre os ministros concluiu pela subsistência da separa(...)
(09/08/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é extinta de forma automática, ou não, com o nascimento da criança com vida. Para a 3ª Turma do STJ a ação não se extingue automaticamente com o nascimento(...)
(01/08/2017) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.2472.7000.9500]. Gira a controvérsia em definir se o INSS pode administrativamente (Lei 8.213/1990, art. 115, II) determinar o desconto administrativo de valores pagos por meio de decisão judicial precária (tutela antecipatória), posteriormente cassada. A resposta da 1ª Turma foi negativa, ou se(...)
(19/07/2017) - O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada e publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. De acordo com as novas alterações processadas pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Veja a relação de Leis e Novidades da Reforma Trabalhista (...)
(06/07/2017) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STF [Doc. LEGJUR 174.5270.7000.6400]. Gira a controvérsia em definir se cabe, ou não, prisão civil do devedor de alimentos em relação ao saldo devedor. A 1ª Turma do STF em Habeas Corpus definiu que não é devida nestas hipóteses, o fez, ao argumento de que a prisão por dívid(...)
(28/06/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5100]. Gira a controvérsia em definir sobre a necessidade de comprovar abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CCB/2002, para que os administradores de uma associação civil sejam responsabilizados por dívidas desta, quando os bens sociais forem insuficientes para co(...)
(19/06/2017) - Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5200]. Gira a controvérsia em torno de definir o termo inicial para aplicação do CPC/2015, em relação aos honorários advocatícios. A resposta da 2ª Turma do STJ foi no sentido de que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não (...)
(08/06/2017) - Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5400]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se o testemunho por ouvir dizer (hearsay rule) colhido exclusivamente na esfera pre-processual pode, ou não, fundamentar decisão de pronúncia a fim de submeter o réu ao tribunal do júri. A resposta da 6ª Turma foi negativa(...)
(30/05/2017) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 172.4862.4000.0600]. Gira a controvérsia em definir eventual indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente, embora a sentença que decretara o divórcio tenha determinada a divisão do imó(...)
(19/05/2017) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.3994.9003.4900]. Gira a controvérsia em torno da possibilidade dos sucessores do segurado falecido no curso do processo se habilitarem para o recebimento de diferenças advindas de revisão de benefício previdenciário, reconhecidas judicialmente, na hipótese de existir dependente habili(...)
(11/05/2017) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.5074.2002.9700]. Gira a controvérsia em definir se é admissível a prova testemunhal na justificação da escusa de pagamento dos alimentos por impossibilidade do alimentante. A 3ª Turma manifestou-se pela aceitação da prova testemunhal para tal, mesmo na excepcional execu&cc(...)
Direito de visita. Menor. Astreintes. Fixação preventiva. Possibilidade. CCB/2002, 1.589. ...
(05/05/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 173.0393.4002.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante ajuste que cele(...)
(27/04/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.0293.2007.6200]. Gira a controvérsia em definir quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A resposta da 4ª Turma foi no sentido de que cabe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena nos termos da lei e ao exequente demonstrar que n&(...)
(10/04/2017) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 170.2271.7000.7700]. Gira a controvérsia no sentido de definir a natureza da notificação de que trata Lei 9.532/1997, art. 64, § 3º na hipótese de alineação de bens arrolados administrativamente pela Fazenda Pública. A resposta dada pela 1ª turma foi no sentido de que(...)
(30/03/2017) - Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.2201.3010.0000]. Gira a controvérsia em definir se o crime de desacato de funcionário público de que trata o CP, art. 331 é compatível com as disposições do Pacto de São José da Costa Rica. A 5ª Turma entendeu pela incompatibilidade do tipo penal referido espec(...)
(21/03/2017) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.1682.7002.6000]. A controvérsia gira em torno de definir se matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos e precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade pode afastar a obrigatoriedade da separação obrigatória de bens de que trata o CCB/2002, art. 1.6(...)
(12/03/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5005.8500]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se é válido, ou não, o contrato de convivência estatuído entre as partes, sem registro público, dispondo sobre o estabelecimento de união estável e regulando as relações patrimoniais de forma s(...)
(04/03/2017) - Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 171.3163.7001.0500]. Gira a controvérsia em torno de definir se, ocorrido o óbito do instituidor da pensão por morte após 11/10/1996, data em que foi editada a Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, ao alterar o art. 16 da Lei 8.213/1990 e suprimir o menor sob (...)
(23/02/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5006.0600]. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da atual redação do CCB/2002, art. 1.584, II, § 2º, é possível indeferir pedido de guarda compartilhada, sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o (...)
(15/02/2017) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1825.7001.3500]. A controvérsia gira em torno de reconhecer aos avós o direito a pensão por morte de segurado falecido, seu neto, em razão dos avós terem sido os responsáveis pela criação do neto falecido, ocupando verdadeiro papel de genitores. A resposta foi positivo, (...)
(01/02/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1821.0001.4000]. A controvérsia gira em torno de definir se o e-mail (correspondência eletrônica), constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória. A resposta da 4ª Turma foi no sentido positivo, ou seja, o e-mail pode fundamentar a pretensão monit&oacu(...)
(23/01/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1775.1001.6800]. A controvérsia reside em definir se há interesse de agir para propositura da ação de usucapião extraordinária, com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e regularização do registro de propriedade junto ao órgão de(...)
(11/01/2017) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.2754.0003.6500]. A controvérsia gira em torno de determinar se o alimentante recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 05 anos, tendo em vista que a recorrida exerce atividade laboral de nível idên(...)
(14/12/2016) - Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, tomada em recurso ordinário em mandado de segurança [Doc. LegJur 168.5061.4010.0000]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não, aplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 que determina ao tribunal a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal ao mandado de segura(...)
(06/12/2016) - Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 168.1513.3000.1400]. Trata-se de recurso especial repetitivo, cuja, controvérsia gira em torno de definir, em embargos de terceiro, a aplicação do princípio da causalidade para definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Foi fixada a(...)
(22/11/2016) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 167.9852.0000.2800]. Gira a controvérsia em torno da validade, ou não, da mídia digital (formato DVD), como suporte das peças obrigatórias que devem instruir o Agravo de Instrumento interposto na Corte local. O órgão fracionário concluiu que os documentos somente seriam v&aa(...)
(03/11/2016) - Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 167.1630.6000.1000]. Gira a controvérsia em torno da aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) na hipótese de recurso de agravo de instrumento. A Corte Especial entendeu no sentido positivo, ou seja, é aplicável a teoria da causa madura em agravo de instrumento. Qua(...)
(25/10/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Seção do STJ [Doc. LegJur 167.1630.6000.3300]. Gira a controvérsia do recurso especial sobre à possibilidade, ou não, de, por meio de ato judicial único, deferir ao apenado várias saídas temporárias ao longo do ano, automaticamente renováveis e limitadas a 35 dias, em datas mensais a serem (...)
(18/10/2016) - Teses aprovadas pela 2ª Seção do STJ: Tema 938 - (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de Serviço de Assistência Técnico Imobiliária - SATI, ou atividade congênere (CCB/2002, artigo 206, § 3º,(...)
Execução penal. Pena. Remissão da pena. Remição pela leitura. Legalidade. Lei 7.210/1984, art. ...
(12/10/2016) - Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.5122.9005.9100]. Gira a controvérsia em definir, se na sentença penal condenatória, a fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal pode abranger o dano moral. A resposta da 6ª Turma foi afirmativa, no sentido de ser possível a fixação a título de dano moral pela reparação civil do da(...)
(07/10/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.3074.5002.3100]. Gira a controvérsia em definir o termo inicial do prazo de permanência de 5 anos nome do consumidor nos registros dos cadastros de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 1º). A 3ª Turma acolheu a tese do Min. Paulo de Tarso Sanseverino no sentido de que, vencida (...)
(26/09/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.3074.5002.4700]. Gira a controvérsia em definir se o condomínio pode, com lastro em regimento interno, impor ao condômino inadimplente e, por consequência, aos seus familiares, sanções, não apenas de natureza pecuniária, previstas em lei, mas também outras, consi(...)
(19/09/2016) - Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.1320.9003.5300]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível remir a pena do impetrante em razão da leitura de livros. A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de ser possível a remição da pena pela leitura de livros. Também afirmou que o fato de o(...)
(13/09/2016) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.1320.9001.0100]. Gira a controvérsia fundamentalmente em definir dois pontos que são relacionados: 1) se a coisa julgada formada nos autos de ação de investigação de paternidade, da qual não participou o recorrente, pode atingi-lo, à vista do que dispõe o art. 472 d(...)
(05/09/2016) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 165.7020.1000.3700]. Gira a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de inscrição nos quadros da OAB de advogado que concluiu curso de Direito autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. A resposta da 1ª Turma foi no sentido da desnecessi(...)
(29/08/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 165.7020.1002.790]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não é, abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. A 3ª Turma entendeu n&ati(...)
(17/08/2016) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ. [Doc. LegJur 164.9122.5000.1800]. Gira a controvérsia em definir a exequibilidade de sentenças não condenatórias. A resposta da Corte Especial do STJ foi positiva, ou seja, todas as sentenças podem ser executadas, para tanto, fixou a seguinte tese para os efeitos do CPC, art. 543-C. (...)
(08/08/2016) - Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ. [Doc. LegJur 164.9122.5000.3300]. Nesta decisão discute-se a hipótese de cabimento dos embargos de declaração após a vigência do CPC/2015. A 1ª Seção manifestou-se no sentido do cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de cujas questõ(...)
(02/08/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Doc. LegJur 164.1404.4002.7900]. A controvérsia gira em torna da fixação do termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança: se deve ser a data do trânsito em julgado do inventário, ou a data do trânsito em julgado da ação de investiga&c(...)
(25/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 163.9743.6003.8400]. Gira a controvérsia em torno de estabelecer se, requerida a adjudicação por parte devidamente legitimada, cabe ao juízo indeferir o pedido, invertendo a ordem de expropriação prevista pelo Código de Processo Civil, bem como qual o prazo para que o legitimado po(...)
(15/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 164.5713.0002.9100]. A controvérsia gira em torno de definir para fins jurídicos, das expressões «pecuária de pequeno e médio porte» e/ou «pecuária de grande porte», constantes do art. 13, II, «a», do Decreto 59.566/1966, para se estabelecer o prazo m&(...)
(12/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 163.9722.5002.3300]. A controvérsia gira em torno de definir o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, em especial se compete ao locador adaptar e regularizar o imóvel junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada (...)
(05/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 164.6004.8004.3900]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não é, necessário intimar o credor, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente. A 3ª turma do STJ entendeu necessária a intimação do credor em obediência ao princ&iacu(...)
(24/06/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 164.0770.2003.9300]. Gira a controvérsia em torno de definir se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liq(...)
(15/06/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ - [Doc. LegJur 163.4420.6003.9100]. Gira a controvérsia em definir a possibilidade de adoção póstuma sem o início prévio do processo de adoção com base na socioafetividade. A resposta da 3ª Turma do STJ foi positiva, ou seja, é possível a adoção pó(...)
(06/06/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª T. do STJ [Doc. LegJur 163.4512.5004.3100]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não, nulo o acordo firmado sem a presença do advogado do alimentante e se a obrigação alimentar cessa, ou não, com a maioridade do alimentado. Para a 3ª T. do STJ a tese recursal de que é nulo o acordo firmado em(...)
(30/05/2016) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 163.4450.5000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir, no regime de comunhão parcial de bens, a partilha, ou não, do produto herdado por um dos cônjuges e do FGTS. Quanto ao primeiro ponto a 2ª Seção definiu que no regime de comunhão parcial, o bem adquiri(...)
(16/05/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.7973.0007.3400]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. A decisão da Turma foi no sentido da impossibilidade do aceite dar-se fora da cártula. Neste sentido foi dado provimento ao recurso especial para julgar procedentes os embargos d(...)
(05/05/2016) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.6812.9005.7900]. Gira a controvérsia em torno de definir se uma cobrança indevida inserida em cartão de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou, se há necessidade de comprovação de que tal cobrança ensejou danos imateriais - como a inscriç&ati(...)
(27/04/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.8881.4010.0000]. Gira a controvérsia, no fundamental, em definir se é possível o reconhecimento da paternidade biológica e atribuição da condição de filho sem a correspondente alteração do assento registral, bem como haveria falsidade a infirmar o assento r(...)
(15/04/2016) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.1991.1003.3600]. A controvérsia gira em torno de definir se o cônjuge sobrevivente, que fora casado com a autora da herança sob o regime da separação convencional de bens, participa ou não da sucessão como herdeiro necessário, na medida em que os bens deixados estão gra(...)
(06/04/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.3932.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir, se o pagamento inicial realizado pelo adquirente em montante considerável caracteriza-se arras, caso positivo, qual o valor que deveria ser revertido em benefício do vendedor e qual o valor que deveria ser devolvido ao adquirente. A turma entendeu ser n(...)
(29/03/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma [Doc. LegJur 161.6002.2001.5800]. Gira a controvérsia no sentido de definir a partir de qual momento a instituição financeira está legitimidade a cobrar a taxa de ocupação, de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e garantido por alienação fiduciá(...)
(21/03/2016) - Para uma melhor compreensão das mudanças proporcionadas pelo CPC/2015 em relação ao CPC/1973 o site LegJur colocou a disposição dos assinantes uma versão exclusiva onde o consulente pode colocar lado ambos os Códigos e comparar dispositivos antigos com os novos. Acesse aqui. Assine já. Trata-se de decisão da Corte Especial do(...)
(11/03/2016) - Trata-se de embargos de divergência julgados pela Corte Especial do STJ. [Doc. LegJur: 161.5984.5000.1000]. A controvérsia gira em torno de saber se o pedido de assistência judiciária pode ser feito na própria petição recursal, se é, ou não, necessário o prévio preparo. A Corte Especial, modificando entendimento anterior, (...)
(02/03/2016) - Trata-se de acórdão da 3ª Turma. [Doc. LegJur 161.2843.7004.9700]. Discute-se nos autos sobre a necessidade ou não da instauração de processo de inventário na hipótese de partilha de vida dos bens pelo de cujos com o consentimento dos herdeiros. No caso o processo de inventário foi julgado extinção em face da carência(...)
(19/02/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, [Doc. LegJur 160.8061.1002.7300]. Gira a controvérsia em definir a indenização ao segurado em hipótese de perda total dos bens. A 3ª Turma entendeu que a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo segurado no momento do sinistro caso inferior ao valor estipulado na ap&(...)
(26/01/2016) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 160.2774.2001.2600]. Gira a controvérsia em determinar se incide, ou não, imposto de renda sobre o adicional de um terço sobre férias gozadas. O tema é distinto daquele tratado no Recurso Repetitivo no REsp 1.111.223, onde foi firmada a tese da não-incidênci(...)
(17/12/2015) - Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ [Doc. LegJur 158.3123.3000.3200]. Gira a controvérsia em torno de saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários provisórios fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo ent(...)
(11/12/2015) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, [Doc. LegJur 158.3123.3000.3500]. Gira a controvérsia na presente hipótese em definir se a pretensão à adjudicação compulsória submete-se a prescrição ou decadência e, em caso positivo, qual o prazo aplicável. Para a 3ª turma, Tratando-se de direito potestativo, s(...)
(07/12/2015) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc LegJur 158.3123.3000.3300]. Gira a controvérsia em definir se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. A resposta foi negativa, ou seja, é necessário conferir ao cond&o(...)
(23/11/2015) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ. [Doc. LegJur 157.8882.2000.9000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não é abusiva, a cláusula mandato nos contratos de cartões de crédito conferindo poderes à administradora mandatária para emissão de títulos cambiais em nome do consumidor(...)
(19/11/2015) - Trata-se de habeas corpus da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.8882.2000.2100]. Gira a controvérsia em torno de saber se pode, ou não, ser deferido o trabalho externo ao preso em empresa familiar, cujo irmão é sócio. A resposta foi no sentido da possibilidade de ser deferido o trabalho externo nestas condições. A turma também indicou um p(...)
(08/11/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 3ª Seção do STJ, [Doc. LegJur 157.5015.5000.8900]. Gira a controvérsia em definir se cumprida da pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos substitutiva pode-se declarar a extinção da punibilidade, se inadimplida a pena de multa cominada. A resposta da 3ª Seção do STJ foi no s(...)
(01/11/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.2131.2000.6900]. A controvérsia gira em torno de saber se a compensação pode ser suscitada na contestação, ou somente na reconvenção. A 3ª Turma entendeu ser possível arguir a compensação na contestação sem necessidade de propositura de r(...)
(21/10/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.2131.2000.6800]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de mudança das características da fachada original do prédio realizada por condômino, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). A turma entendeu pela impossibilidade de mudança em razão do(...)
(13/10/2015) - Trata-se de recurso especial do STJ, relatado pelo Min. Min. Herman Benjamin [Doc. LegJur 156.4933.2001.0500]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o INSS é, ou não, parte legítima para a ação em que os segurados do instituto pedem órteses e próteses para habilitação ou reabilitação profissional ou socia(...)
(13/10/2015) - Trata-se de recurso especial do STJ, relatado pelo Min. Min. Herman Benjamin [Doc. LegJur 156.4933.2001.0500]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o INSS é, ou não, parte legítima para a ação em que os segurados do instituto pedem órteses e próteses para habilitação ou reabilitação profissional ou socia(...)
(07/10/2015) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Raul Araújo. [Doc. LegJur 156.8800.4005.9400]. Gira a controvérsia no sentido de definir se é possível, em sede de ação revisional, pleitear a alteração na forma de pagamento dos alimentos, ainda que não haja modificação nas condições (...)
(03/10/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma, do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva [Doc. LegJur 156.4933.2002.2800]. A controvérsia gira em torno de saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na ap&(...)
(24/09/2015) - Trata-se de julgamento do mérito de repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário, relatado pelo Min. Dias Toffoli, julgado em 29/04/2015. DJ 04/08/2015 [Doc. LegJur 156.5222.4000.0000)]. Gira a controvérsia em saber se a legislação infraconstitucional pode, ou não, obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial u(...)
(18/09/2015) - Trata-se de repercussão geral em recurso extraordinário, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, julgada em 18/06/2005, DJ 25/06/2015 [Doc. LegJur 155.9912.2000.0000]. Gira a controvérsia sobre a amplitude da legitimidade dos sindicatos (CF/88, art. 8º, III) para defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que rep(...)
(09/09/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/06/2015, DJ 03/08/2015 [Doc. LegJur 155.7473.4003.0100]. A controvérsia em gira em torno de definir se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em(...)
(02/09/2015) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/06/2015, DJ 04/08/2015 [Doc. LegJur 155.7491.5007.6200]. A controvérsia consiste em saber se a decisão proferida em ação coletiva movida por associação de servidores pode ser estendida a todos os participantes e assistidos de plano de benef(...)
(28/08/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2015, DJ 15/06/2015 [Doc. LegJur 155.5394.4001.8800]. A controvérsia gira em torno de definir se o tratamento domiciliar, também chamado home care, deve ser custeado pela operadora de plano de saúde e se o mesmo constitui desdobramento do tratamento hospital(...)
(24/08/2015) - Trata-se de mandado de segurança originário da 1ª Seção, relatado pelo Min. Og Fernandes, julgado em 10/06/2015, DJ 19/06/2015 [Doc. LegJur 155.7562.4000.1200]. A controvérsia gira em torno de determinar se há ilegalidade/inconstitucionalidade na anotação nos assentos de funcionais de servidor público de atos (Lei 8.112/1990, a(...)
(14/08/2015) - Trata-se de recurso especial da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Raul Araújo, sendo o relator originário o Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/04/2015, DJ 08/06/2015 [Doc. LegJur 155.5341.7000.0000]. Gira a controvérsia em torno da interpretação do art. 1.829, I, do CCB/2002, especialmente quanto à parte final, e, via de consequ&ecir(...)
(08/08/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 3ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/05/2015, DJ 02/06/2015 [Doc. LegJur 155.4151.9000.8100]. A controvérsia gira em tornou de definir, se a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica, torna, ou não, impossível, por si só, o c(...)
(22/05/2018) - Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LEGJUR 183.2495.7000.0100]. Gira a controvérsia em definir se, na égide da Lei 1.060/1950, é extensível ao Brasil, na homologação de sentenç(...)
(08/05/2018) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3393.0000.9600]. Gira a controvérsia em definir se incide o prazo em dobro para cumprimento voluntário da sentença na hipótese de existirem procuradore(...)
(27/04/2018) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 182.5100.4003.8600]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados integra a base de c&aacut(...)
O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada e publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. De acordo com as novas alterações processadas pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
Medida Provisória 808, de 14/11/2017 Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.
Lei 13.467, de 13/07/2007 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho).
Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).
Lei 6.019, de 03/01/1974 (Trabalho temporário. Terceirização).
Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS).
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Contribuição previdenciária)
Veja o que mudouÚltima atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).
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CPC/1973
Com notas comparativas