Exibindo 3149 jurisprudências selecionadas


Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual (prazo decenal) e responsabilidade extracontratual (prazo trienal). Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Exegese. ...

(10/10/2018) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ (direito privado) [Doc. LEGJUR 186.9443.0000.0000]. Gira a controvérsia no sentido de definir o prazo prescricional nas hipóteses de responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual (Responsabilidade civil). A 2ª Seção do STJ definiu que as controvérsias relacionadas à r(...)


Recursos. Sentença e agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento no CPC/2015. Decisão em impugnação ao cumprimento de sentença. Dos recursos cabíveis. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 1.009. ...

(28/09/2018) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0000]. Gira a controvérsia em definir qual o recurso cabível, na sistemática inaugurada pelo CPC/2015, contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga impugnação oferecida pelo executado. Para a 4ª Turma do STJ, no sistema regido pelo CPC/2015(...)


Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. CDC, art. 49. ...

(20/09/2018) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.9100]. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Gira a controvérsia em torno de definir sobre a possibilidade, ou não, de inclusão de multa moratória em contratos celebrados entre consumidores e empresa de comércio varejista,(...)


Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento. Fomento a indústria do dano moral. Banalização do dano moral. Vulgarização do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944 ...

(10/09/2018) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.2080.3010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir, se a ocorrência de acidente de trânsito, ainda que sem vítimas pessoais, enseja dano moral in re ipsa passível de compensação. A resposta da 3ª Turma foi negativa, ou seja, inexiste dano moral in re ipsa na ausênc(...)


Família. Alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Igualdade entre filhos. Possibilidade de exceção. Necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitor ...

(30/08/2018) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.9382.8000.0700]. Gira a controvérsia em definir, diante do princípio constitucional da igualdade entre os filhos, se é ou não, possível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. A 3ª Turma entendeu ser possível a fixaç&atil(...)


Família. Direito de família. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Esforço comum. Presunção ou necessidade de prova. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259. ...

(21/08/2018) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.7200.2000.0200]. Gira a controvérsia em definir se o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, faz jus à meação de bem adquirido na constância do casamento, independentemente da prova de esforço comum, ou é necess&(...)


Direito imobiliário. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Valor do aluguel. Embargos de divergência em recurso especial. CCB/1916, art. 1.060. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. ...

(15/08/2018) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.4151.1000.0100]. Gira a controvérsia em torno de definir se o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel adquirido depende de prova, ou, ao contrário, ele é presumido. A resposta da 2ª Seção foi positiva, ou seja, o prejuízo é presumido. A(...)


Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Embriaguez do segurado. Relevância relativa. Súmula 61/STJ. Súmula 105/STF. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV. ...

(06/08/2018) - Trata-se de Embargos de Divergência julgada pela 2ª Seção do STJ. Gira a controvérsia no sentido de definir se os beneficiários de seguro de vida, possuem, ou não, direito a receber a respectiva indenização securitária quando constatado que o segurado falecido estava embriagado na ocasião do acidente automobilístico q(...)


Folha de pagamento. Desconto. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16 . Revogação tácita. ...

(30/07/2018) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.8000]. Gira a controvérsia em definir se o falecimento do consignante extingue a dívida como previsto na Lei 1.0046/1950, art. 16. Segundo a 3ª, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: a Lei 1.046/1950, art. 16, que previa a extin&cc(...)


Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Lei 6.015/1973, art. 57 . Lei 6.015/1973, art. 2º , I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III. ...

(21/07/2018) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.9774.9000.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível, ou não, o retorno do nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. A resposta da 3ª Turma foi positiva, ou seja, embora esta possibilidade não esteja prevista em lei é possível o retorno ao n(...)


Inventário. Registro público. Suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g». CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167 . Lei 6.015/1973, art. 169 . CF/88, art. 5º, XXXV. ...

(12/07/2018) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Gira a controvérsia recursal em definir, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário.(...)


Família. Casamento. Divórcio consensual. Partilha dos bens. Homologação do acordo por sentença. Posterior ajuste consensual. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento. Desjudicialização dos conflitos. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733. ...

(05/07/2018) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.3520.1002.1900]. Gira a controvérsia no sentido de definir sobre a possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. A resposta da 3ª Turma foi no sentido posit(...)


Família. Alimentos em pecúnia. Compensação com alimentos in natura. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531. ...

(21/06/2018) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [LEGJUR 184.2150.5000.6600]. Gira a controvérsia no sentido de definir se da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, podem ser deduzidas as despesas pagas in natura. A resposta da 3ª Turma foi positiva, ou seja, podem ser deduzidas as despesas pagas in natura, segundo, algumas condicionalidades que(...)


Evicção. Compra e venda de veículo. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss. ...

(06/06/2018) - Gira a controvérsia em definir se a evicção restou, ou não, caracterizada apesar de inexistir na hipótese a perda da posse do bem e a sua posterior liberação do gravame em face do ajuizamento dos embargos de terceiro. Para a 3ª Turma do STJ, a evicção restou caracterizada na hipótese. Eis o que nos diz, no fundamental, a(...)


Assistência judiciária gratuita. Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros no CPC/2015. Lei 1.060/1950, art. 2 º. CPC/2015, art. 26, II. CPC/2015, art. 98. ...

(22/05/2018) - Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LEGJUR 183.2495.7000.0100]. Gira a controvérsia em definir se, na égide da Lei 1.060/1950, é extensível ao Brasil, na homologação de sentença estrangeira, a gratuidade da justiça concedida na origem, por aplicação da Convenção interamericana sobre efic&aa(...)


Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523. ...

(08/05/2018) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3393.0000.9600]. Gira a controvérsia em definir se incide o prazo em dobro para cumprimento voluntário da sentença na hipótese de existirem procuradores de escritórios de advocacia distintos. A resposta foi positiva da 4ª Turma, para tanto analisou a hipóteses a partir da perspecti(...)


Alimentos. Pensão alimentícia. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º. ...

(27/04/2018) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 182.5100.4003.8600]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados integra a base de cálculo da pensão alimentícia. A 4ª Turma definiu, por maioria, que a verba recebida a título de participação (...)


Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Consumidor. Dano material. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição decenal. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245. ...

(18/04/2018) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.5100.4002.6200]. Gira a controvérsia primordialmente em definir o prazo para o adquirente reclamar dos defeitos da obra e o âmbito de incidência do CCB/2002, art. 618. A resposta da 3ª Turma foi no sentido de que e de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de (...)


Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882. ...

(27/03/2018) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 180.9035.3002.1700]. Gira a controvérsia em torno de definir se o exequente, desinteressando-se da adjudicação e da alienação particular pode optar diretamente pela hasta pública. A resposta da 1ª Turma foi positiva, ou seja, o exequente pode optar diretamente pela hasta pública(...)


Alimentos. Avós. Prisão civil. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da prisão. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 531. CPC/2015, art. 528, § 3º. ...

(19/03/2018) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 181.1451.2005.1700]. Gira a controvérsia posta no do habeas corpus, se deve, ou não deve, ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e (...)


Efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. Hermenêutica. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. CPC/2015, art. 1.015, X. ...

(14/03/2018) - Trata-se de recurso especial da 2ª turma do STJ [Doc.LegJur 181.1451.2004.7200]. A controvérsia gira em torno de definir sobre a possibilidade, ou não, de interpor agravo de instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. A decisão da 2ª Turma do STJ foi no sentido do cabimento do agravo de in(...)


Exceção de incompetência. Recurso cabível. Agravo de instrumento Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. ...

(05/03/2018) - Trata-se de recurso especial julgada pela 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 181.6274.0001.7900]. Gira a controvérsia em torno de definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no artigo 1015 é ou não (...)


Sociedade. Dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085. ...

(15/02/2018) - Trata-se decisão da 3ª Turma do STJ [180.4884.1002.4300]. Gira a controvérsia no sentido de definir se é possível, ou não, a exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. A resposta da 3ª Turma (...)


Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Não incorporação ao valor da verba alimentícia. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. ...

(23/01/2018) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STF [Doc. LegJur 180.5145.8002.0800]. Cinge-se a controvérsia em definir se deve, ou não, ser incorporado à prestação alimentar devida ao alimentado, o valor recebido, pelo alimentante, a título de participação nos lucros e resultados. A resposta da 3ª Turma do STJ, foi no sentido negat(...)


Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade reconhecida. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL. ...

(14/12/2017) - Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2855.8001.2900]. Gira a controvérsia em definir, se na hipótese de crime tributário, o pagamento do tributo é causa de extinção da punibilidade. A 5ª Turma entendeu que sim, ou seja, na hipótese de pagamento do tributo, mesmo após o trânsito em julgado da conden(...)


Venda de ascendente a descendente. Cotas de sociedade. Filha reconhecida em investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação ou de qualquer vício do negócio jurídico. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132. ...

(06/12/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 178.3171.2010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir a validade, ou não, da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente, sem a anuência de filha, cujo reconhecimento, deu-se posteriormente por força de ação de investigação de paternidade post mort(...)


Reintegração de posse. Oficina mecânica. Veículo. Retenção para pagamento. ...

(29/11/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.1621.0001.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização expressa por e-mail de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço realizado ou se retenção do veículo conf(...)


Sucessão. Adoção. Ação de anulação de adoção. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinhos. Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes previstos no CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Sucessão de cônjuges e companheiros. Mesmas regras. ...

(22/11/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ. Gira a controvérsia em torno de definir se os irmãos e sobrinhos são legitimados ativos para a ação de anulação de adoção proposta após o falecimento do adotante e as regras de sucessão entre cônjuges e companheiros após a declaração de inconst(...)


Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Abuso de direito não caracterizado. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º. ...

(24/10/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2825.1002.9600]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não, abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. Para a 3ª Turma (...)


Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. CPC, art. 273. ...

(16/10/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.0960.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se cabe, ou não, o pedido de antecipação nos efeitos da tutela em sustentação oral. A 4ª Turma do STJ entendeu que é viável o pedido de antecipação da tutela feito durante a sustentaçã(...)


Construção e incorporação imobiliária. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas. Indenização devida. Termo inicial. Lei 4.591/1964, art. 40. Lei 4.591/1964. art. 43, III. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.246. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Medida Provisória 2.221/2001. ...

(05/10/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 176.4891.5003.7900]. Gira a controvérsia em definir a responsabilidade do proprietário de terreno objeto de permuta com incorporadora em face de antigos promitentes compradores de unidades autônomas. Na hipótese o empreendimento originário foi frustrado com a falência da construtora. Devolvi(...)


Concubinato. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. ...

(29/09/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2800]. Gira a controvérsia em torno de definir se o benefício de previdência privada fechada inclui-se dentro do rol das exceções do art. 1.659, VII, do CCB/2002 e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estáv(...)


Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Sub-rogação. Demanda regressiva. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação original. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 831. CCB/2002, art. 206, § 3º, I. ...

(20/09/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3000]. Gira a controvérsia em torno de definir qual é o prazo prescricional para que o fiador, que pagou integralmente dívida objeto de contrato de locação, possa pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes. Ou seja, se o pagamento efetu(...)


Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre a parte e o advogado. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 967. CPC, art. 47. CPC, art. 485. CPC, art. 487. Lei 8.906/1994, art. 23. ...

(11/09/2017) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3100]. Gira a controvérsia em torno de definir se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em favor dos quais fixados honorários advocatícios sucumbenciais, devem ou não figurar como litisconsortes passivos na ação rescisória intentada para desconstituir o t&i(...)


FGTS. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Isenção. Inocorrência. Incidência do art. 13, § 1º, VIII e XV, da Lei Complementar 123/2006. ...

(23/08/2017) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 175.4405.4005.2900]. Gira a controvérsia em torno de definir se é aplicável aos optantes pelo regime tributário do Simples Nacional a contribuição social de 10%, instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar 110/2001 e incidente sobre o saldo do FGTS na hipótese de desp(...)


Casamento. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência, após a Emenda Constitucional 66/2010. CCB/2002, art. 1.571, III. CCB/2002, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.577. CCB/2002, art. 1.580. CF/88, art. 206, § 6º. Lei 5.515/1977. ...

(16/08/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judicial após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 que institui o divórcio direto. A 4ª Turma após amplo debate entre os ministros concluiu pela subsistência da separa(...)


Alimentos gravídicos. Nascimento com vida. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. ...

(09/08/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é extinta de forma automática, ou não, com o nascimento da criança com vida. Para a 3ª Turma do STJ a ação não se extingue automaticamente com o nascimento(...)


Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Ato de gerente do INSS. Impossibilidade. Necessidade do meio judicial. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273. ...

(01/08/2017) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.2472.7000.9500]. Gira a controvérsia em definir se o INSS pode administrativamente (Lei 8.213/1990, art. 115, II) determinar o desconto administrativo de valores pagos por meio de decisão judicial precária (tutela antecipatória), posteriormente cassada. A resposta da 1ª Turma foi negativa, ou se(...)


Reforma Trabalhista 2017 ...

(19/07/2017) - O site LEGJUR já atualizou sua legislação, de acordo com a Reforma Trabalhista aprovada e publicada no D.O. 14/07/2017 e vigência em 11/11/2017. De acordo com as novas alterações processadas pela Medida Provisória 808, de 14/11/2017. Veja a relação de Leis e Novidades da Reforma Trabalhista (...)


Alimentos. Prisão civil. Saldo devedor. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/2015, art. 528, § 3º. ...

(06/07/2017) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STF [Doc. LEGJUR 174.5270.7000.6400]. Gira a controvérsia em definir se cabe, ou não, prisão civil do devedor de alimentos em relação ao saldo devedor. A 1ª Turma do STF em Habeas Corpus definiu que não é devida nestas hipóteses, o fez, ao argumento de que a prisão por dívid(...)


Sociedade. Associação civil. Natureza jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade subsidiária. CCB/2002, art. 1.023. Não aplicável. CCB/2002, art. 50. ...

(28/06/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5100]. Gira a controvérsia em definir sobre a necessidade de comprovar abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CCB/2002, para que os administradores de uma associação civil sejam responsabilizados por dívidas desta, quando os bens sociais forem insuficientes para co(...)


Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. CPC/2015, art. 85, § 3º, I. ...

(19/06/2017) - Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5200]. Gira a controvérsia em torno de definir o termo inicial para aplicação do CPC/2015, em relação aos honorários advocatícios. A resposta da 2ª Turma do STJ foi no sentido de que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não (...)


Pronúncia. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Impossibilidade. Fundamentação em prova colhida no inquérito policial. CPP, art. 155. CPP, art. 413. ...

(08/06/2017) - Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5400]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se o testemunho por ouvir dizer (hearsay rule) colhido exclusivamente na esfera pre-processual pode, ou não, fundamentar decisão de pronúncia a fim de submeter o réu ao tribunal do júri. A resposta da 6ª Turma foi negativa(...)


Divórcio. Partilha. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente. ...

(30/05/2017) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 172.4862.4000.0600]. Gira a controvérsia em definir eventual indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente, embora a sentença que decretara o divórcio tenha determinada a divisão do imó(...)


Previdenciário. Sucessão. Inventário. Arrolamento. Valores não pagos em vida ao segurado. Habilitação dos herdeiros. Hipóteses. Verba devida aos dependentes habilitados à pensão por morte. Regra da Lei 8.213/1991, art. 112. Aplicabilidade à administração pública e no âmbito judicial. ...

(19/05/2017) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.3994.9003.4900]. Gira a controvérsia em torno da possibilidade dos sucessores do segurado falecido no curso do processo se habilitarem para o recebimento de diferenças advindas de revisão de benefício previdenciário, reconhecidas judicialmente, na hipótese de existir dependente habili(...)


Família. Alimentos. Prisão civil. Escusa de pagamento. Justificação. Produção de prova testemunhal. Possibilidade. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 528. CCB/2002, art. 1.694. ...

(11/05/2017) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.5074.2002.9700]. Gira a controvérsia em definir se é admissível a prova testemunhal na justificação da escusa de pagamento dos alimentos por impossibilidade do alimentante. A 3ª Turma manifestou-se pela aceitação da prova testemunhal para tal, mesmo na excepcional execu&cc(...)


Direito de visita. Menor. Astreintes. Fixação preventiva. Possibilidade. CCB/2002, 1.589. ...

(05/05/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 173.0393.4002.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante ajuste que cele(...)


Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII. ...

(27/04/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.0293.2007.6200]. Gira a controvérsia em definir quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A resposta da 4ª Turma foi no sentido de que cabe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena nos termos da lei e ao exequente demonstrar que n&(...)


Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. ...

(10/04/2017) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 170.2271.7000.7700]. Gira a controvérsia no sentido de definir a natureza da notificação de que trata Lei 9.532/1997, art. 64, § 3º na hipótese de alineação de bens arrolados administrativamente pela Fazenda Pública. A resposta dada pela 1ª turma foi no sentido de que(...)


Desacato. Hermenêutica. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 331. ...

(30/03/2017) - Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.2201.3010.0000]. Gira a controvérsia em definir se o crime de desacato de funcionário público de que trata o CP, art. 331 é compatível com as disposições do Pacto de São José da Costa Rica. A 5ª Turma entendeu pela incompatibilidade do tipo penal referido espec(...)


Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Afastamento. Pessoa com mais de 60 anos. Casamento precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB, art. 258, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 3º. ...

(21/03/2017) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.1682.7002.6000]. A controvérsia gira em torno de definir se matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos e precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade pode afastar a obrigatoriedade da separação obrigatória de bens de que trata o CCB/2002, art. 1.6(...)


União estável. Concubinato. Regime de bens. Contrato de convivência particular. Comunhão universal de bens no casamento. Possibilidade. Pacto formulado em particular. Escritura pública. Desnecessidade. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 1.640. CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. ...

(12/03/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5005.8500]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se é válido, ou não, o contrato de convivência estatuído entre as partes, sem registro público, dispondo sobre o estabelecimento de união estável e regulando as relações patrimoniais de forma s(...)


Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Lei 8.213/1991, art. 16 (redação da Lei 9.528/1997). Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente. ...

(04/03/2017) - Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 171.3163.7001.0500]. Gira a controvérsia em torno de definir se, ocorrido o óbito do instituidor da pensão por morte após 11/10/1996, data em que foi editada a Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, ao alterar o art. 16 da Lei 8.213/1990 e suprimir o menor sob (...)


Família. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. ...

(23/02/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5006.0600]. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da atual redação do CCB/2002, art. 1.584, II, § 2º, é possível indeferir pedido de guarda compartilhada, sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o (...)


Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol taxativo. Lei 8.213/1991, art. 16. Adequação legal da relação jurídica familiar. Direito à pensão reconhecido. ...

(15/02/2017) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1825.7001.3500]. A controvérsia gira em torno de reconhecer aos avós o direito a pensão por morte de segurado falecido, seu neto, em razão dos avós terem sido os responsáveis pela criação do neto falecido, ocupando verdadeiro papel de genitores. A resposta foi positivo, (...)


Ação monitória. Prova escrita. E-mail. Documento hábil a comprovar a relação contratual e a existência de dívida. CPC, art. 333, II. CPC, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CCB/2002, arts. 225, 439, 440 e 441 ...

(01/02/2017) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1821.0001.4000]. A controvérsia gira em torno de definir se o e-mail (correspondência eletrônica), constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória. A resposta da 4ª Turma foi no sentido positivo, ou seja, o e-mail pode fundamentar a pretensão monit&oacu(...)


Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267. ...

(23/01/2017) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1775.1001.6800]. A controvérsia reside em definir se há interesse de agir para propositura da ação de usucapião extraordinária, com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e regularização do registro de propriedade junto ao órgão de(...)


Família. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704. ...

(11/01/2017) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.2754.0003.6500]. A controvérsia gira em torno de determinar se o alimentante recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 05 anos, tendo em vista que a recorrida exerce atividade laboral de nível idên(...)


Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo mandamental. Conceito e abrangência. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento. Lei 12.016/2009, art. 25. ...

(14/12/2016) - Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, tomada em recurso ordinário em mandado de segurança [Doc. LegJur 168.5061.4010.0000]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não, aplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 que determina ao tribunal a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal ao mandado de segura(...)


Recurso especial repetitivo. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. CPC, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674. ...

(06/12/2016) - Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 168.1513.3000.1400]. Trata-se de recurso especial repetitivo, cuja, controvérsia gira em torno de definir, em embargos de terceiro, a aplicação do princípio da causalidade para definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Foi fixada a(...)


Recurso especial. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos e peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º. ...

(22/11/2016) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 167.9852.0000.2800]. Gira a controvérsia em torno da validade, ou não, da mídia digital (formato DVD), como suporte das peças obrigatórias que devem instruir o Agravo de Instrumento interposto na Corte local. O órgão fracionário concluiu que os documentos somente seriam v&aa(...)


Recurso. Agravo de instrumento. Processual civil. Vício de fundamentação. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. ...

(03/11/2016) - Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 167.1630.6000.1000]. Gira a controvérsia em torno da aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) na hipótese de recurso de agravo de instrumento. A Corte Especial entendeu no sentido positivo, ou seja, é aplicável a teoria da causa madura em agravo de instrumento. Qua(...)


Execução penal. Recurso especial repetitivo. Revisão do tema 415. Preso. Saída temporária. Autorização de saídas temporárias. Aprovação de 4 teses. ...

(25/10/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Seção do STJ [Doc. LegJur 167.1630.6000.3300]. Gira a controvérsia do recurso especial sobre à possibilidade, ou não, de, por meio de ato judicial único, deferir ao apenado várias saídas temporárias ao longo do ano, automaticamente renováveis e limitadas a 35 dias, em datas mensais a serem (...)


Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Tema 938 e tema 939. Venda de unidades autônomas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Taxa de Assessoria Técnico Imobiliária – TATI. Prescrição trienal. Legitimidade passiva ad causam da incorporadora. ...

(18/10/2016) - Teses aprovadas pela 2ª Seção do STJ: Tema 938 - (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de Serviço de Assistência Técnico Imobiliária - SATI, ou atividade congênere (CCB/2002, artigo 206, § 3º,(...)


Execução penal. Pena. Remissão da pena. Remição pela leitura. Legalidade. Lei 7.210/1984, art. ...

(12/10/2016) - Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.5122.9005.9100]. Gira a controvérsia em definir, se na sentença penal condenatória, a fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal pode abranger o dano moral. A resposta da 6ª Turma foi afirmativa, no sentido de ser possível a fixação a título de dano moral pela reparação civil do da(...)


Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. Termo inicial do prazo de permanência de 5 anos. CDC, art. 43, § 1º. ...

(07/10/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.3074.5002.3100]. Gira a controvérsia em definir o termo inicial do prazo de permanência de 5 anos nome do consumidor nos registros dos cadastros de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 1º). A 3ª Turma acolheu a tese do Min. Paulo de Tarso Sanseverino no sentido de que, vencida (...)


Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. CCB/2002, arts. 1.331, 1.334, 1.336 e 1.337. ...

(26/09/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.3074.5002.4700]. Gira a controvérsia em definir se o condomínio pode, com lastro em regimento interno, impor ao condômino inadimplente e, por consequência, aos seus familiares, sanções, não apenas de natureza pecuniária, previstas em lei, mas também outras, consi(...)


Execução penal. Pena. Remissão da pena. Remição pela leitura. Legalidade. Lei 7.210/1984, art. 126. ...

(19/09/2016) - Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.1320.9003.5300]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível remir a pena do impetrante em razão da leitura de livros. A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de ser possível a remição da pena pela leitura de livros. Também afirmou que o fato de o(...)


Família. Paternidade. Filiação. Coisa julgada erga omnes. Sentença que reconheceu vínculo entre pai e filho. Efeitos erga omnes. Relação avoenga. Consequência jurídica da decisão. CCB/2002, arts. 1.591, 1.593 e 1.696. CPC, arts. 5º, 467 e 472. CF/88, art. 227, § 6º. ...

(13/09/2016) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.1320.9001.0100]. Gira a controvérsia fundamentalmente em definir dois pontos que são relacionados: 1) se a coisa julgada formada nos autos de ação de investigação de paternidade, da qual não participou o recorrente, pode atingi-lo, à vista do que dispõe o art. 472 d(...)


Advogado. Diploma. Inscrição na OAB. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, arts. 46 e 48. ...

(05/09/2016) - Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 165.7020.1000.3700]. Gira a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de inscrição nos quadros da OAB de advogado que concluiu curso de Direito autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. A resposta da 1ª Turma foi no sentido da desnecessi(...)


Plano de saúde. Coparticipação do consumidor. Cláusula abusiva. Inexistência. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CDC, art. 51. ...

(29/08/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 165.7020.1002.790]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não é, abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. A 3ª Turma entendeu n&ati(...)


Recurso especial repetitivo. Da exequibilidade de sentenças não condenatórias. CPC, art. 475-N, I. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. ...

(17/08/2016) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ. [Doc. LegJur 164.9122.5000.1800]. Gira a controvérsia em definir a exequibilidade de sentenças não condenatórias. A resposta da Corte Especial do STJ foi positiva, ou seja, todas as sentenças podem ser executadas, para tanto, fixou a seguinte tese para os efeitos do CPC, art. 543-C. (...)


Embargos de declaração. Questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Hipóteses de cabimento. Confirmação da jurisprudência do STJ anterior ao CPC/2015. CPC, art. 535. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022. ...

(08/08/2016) - Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ. [Doc. LegJur 164.9122.5000.3300]. Nesta decisão discute-se a hipótese de cabimento dos embargos de declaração após a vigência do CPC/2015. A 1ª Seção manifestou-se no sentido do cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de cujas questõ(...)


Sucessão. Inventário. Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. CCB/2002, art. 189, 1.824, e ss. ...

(02/08/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Doc. LegJur 164.1404.4002.7900]. A controvérsia gira em torna da fixação do termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança: se deve ser a data do trânsito em julgado do inventário, ou a data do trânsito em julgado da ação de investiga&c(...)


Adjudicação. Execução. Herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º. ...

(25/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 163.9743.6003.8400]. Gira a controvérsia em torno de estabelecer se, requerida a adjudicação por parte devidamente legitimada, cabe ao juízo indeferir o pedido, invertendo a ordem de expropriação prevista pelo Código de Processo Civil, bem como qual o prazo para que o legitimado po(...)


Estatuto da terra. Contrato de arrendamento rural. Função social da propriedade. Gado bovino. Pecuária de grande porte. Prazo de duração do contrato de 5 anos. CF/88, arts. 5º, XXIII, 182 e 186. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «a». Lei 4.947/1966, art. 13, V. ...

(15/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 164.5713.0002.9100]. A controvérsia gira em torno de definir para fins jurídicos, das expressões «pecuária de pequeno e médio porte» e/ou «pecuária de grande porte», constantes do art. 13, II, «a», do Decreto 59.566/1966, para se estabelecer o prazo m&(...)


Locação comercial. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese e alcance da norma. ...

(12/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 163.9722.5002.3300]. A controvérsia gira em torno de definir o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, em especial se compete ao locador adaptar e regularizar o imóvel junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada (...)


Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV. ...

(05/07/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 164.6004.8004.3900]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não é, necessário intimar o credor, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente. A 3ª turma do STJ entendeu necessária a intimação do credor em obediência ao princ&iacu(...)


Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Dia do sinistro. CCB/2002, arts. 781 e 884. ...

(24/06/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 164.0770.2003.9300]. Gira a controvérsia em torno de definir se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liq(...)


Família. Adoção póstuma. Socioafetividade. Possibilidade, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto. ECA, art. 42, § 6º. CCB/2002, art. 1.543. ...

(15/06/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ - [Doc. LegJur 163.4420.6003.9100]. Gira a controvérsia em definir a possibilidade de adoção póstuma sem o início prévio do processo de adoção com base na socioafetividade. A resposta da 3ª Turma do STJ foi positiva, ou seja, é possível a adoção pó(...)


Família. Alimentos. Transação. Acordo judicial sem a presença do advogado. Não comparecimento do advogado. Inexistência de nulidade. Filho maior. Dever de assistência. CPC, arts. 36 e 733, § 2º. Lei 5.478/1968, arts. 3º, § 1º, 6º e 9º. CCB/2002, arts. 840, 841 e 849. ...

(06/06/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª T. do STJ [Doc. LegJur 163.4512.5004.3100]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não, nulo o acordo firmado sem a presença do advogado do alimentante e se a obrigação alimentar cessa, ou não, com a maioridade do alimentado. Para a 3ª T. do STJ a tese recursal de que é nulo o acordo firmado em(...)


Família. Casamento. Regime de comunhão parcial de bens. FGTS. Distribuição da meação. Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. CCB/2002, arts. 541, 1.559, VI, 1.658, 1.659, I e 1.660, I e III. ...

(30/05/2016) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 163.4450.5000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir, no regime de comunhão parcial de bens, a partilha, ou não, do produto herdado por um dos cônjuges e do FGTS. Quanto ao primeiro ponto a 2ª Seção definiu que no regime de comunhão parcial, o bem adquiri(...)


Cambial. Duplicata. Aceite em separado. Invalidade. Lei 5.474/1968 Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG). ...

(16/05/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.7973.0007.3400]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. A decisão da Turma foi no sentido da impossibilidade do aceite dar-se fora da cártula. Neste sentido foi dado provimento ao recurso especial para julgar procedentes os embargos d(...)


Consumidor. Dano moral. Cartão de crédito. Remessa de fatura com cobrança indevida. Mero transtorno. Inexistência de constrangimentos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 6º, VI. ...

(05/05/2016) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.6812.9005.7900]. Gira a controvérsia em torno de definir se uma cobrança indevida inserida em cartão de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou, se há necessidade de comprovação de que tal cobrança ensejou danos imateriais - como a inscriç&ati(...)


Família. Filiação. Investigação de paternidade. Adoção a brasileira. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, arts. 1.596 e 1.604. ...

(27/04/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.8881.4010.0000]. Gira a controvérsia, no fundamental, em definir se é possível o reconhecimento da paternidade biológica e atribuição da condição de filho sem a correspondente alteração do assento registral, bem como haveria falsidade a infirmar o assento r(...)


Sucessão. Vocação hereditária. Cláusula de incomunicabilidade. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Cônjuge que não perde a condição de herdeiro. CCB/2002, art. 1.829. ...

(15/04/2016) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.1991.1003.3600]. A controvérsia gira em torno de definir se o cônjuge sobrevivente, que fora casado com a autora da herança sob o regime da separação convencional de bens, participa ou não da sucessão como herdeiro necessário, na medida em que os bens deixados estão gra(...)


Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. CCB, arts. 1.094, e ss. ...

(06/04/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.3932.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir, se o pagamento inicial realizado pelo adquirente em montante considerável caracteriza-se arras, caso positivo, qual o valor que deveria ser revertido em benefício do vendedor e qual o valor que deveria ser devolvido ao adquirente. A turma entendeu ser n(...)


Alienação fiduciária de imóvel. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Lei 9.514/1997, art. 37-A. CCB/2002, arts. 1.364 e 1.367. ...

(29/03/2016) - Trata-se de decisão da 3ª Turma [Doc. LegJur 161.6002.2001.5800]. Gira a controvérsia no sentido de definir a partir de qual momento a instituição financeira está legitimidade a cobrar a taxa de ocupação, de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e garantido por alienação fiduciá(...)


Embargos de declaração. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Nova exegese. Diretivas do CPC/2015. Aplicação. Alteração do posicionamento do STJ. CPC, arts. 535 e 538. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 1.024, § 5º. ...

(21/03/2016) - Para uma melhor compreensão das mudanças proporcionadas pelo CPC/2015 em relação ao CPC/1973 o site LegJur colocou a disposição dos assinantes uma versão exclusiva onde o consulente pode colocar lado ambos os Códigos e comparar dispositivos antigos com os novos. Acesse aqui. Assine já. Trata-se de decisão da Corte Especial do(...)


Assistência judiciária gratuita. Pedido na peça processual. Desnecessidade de preparo. Diretivas d novo CPC. Aplicação. Alteração do posicionamento do STJ. CPC/2005, art. 99, e ss. Lei 1.060/1950, arts. 4º e 6º. ...

(11/03/2016) - Trata-se de embargos de divergência julgados pela Corte Especial do STJ. [Doc. LegJur: 161.5984.5000.1000]. A controvérsia gira em torno de saber se o pedido de assistência judiciária pode ser feito na própria petição recursal, se é, ou não, necessário o prévio preparo. A Corte Especial, modificando entendimento anterior, (...)


Partilha em vida. Doação. Consentimento dos herdeiros. Dispensa da colação. Ausência de bens a colacionar. Extinção do processo de inventário. CCB/2002, arts. 549, 2.002, 2.003, 2.005, 2.006 e 2.007. ...

(02/03/2016) - Trata-se de acórdão da 3ª Turma. [Doc. LegJur 161.2843.7004.9700]. Discute-se nos autos sobre a necessidade ou não da instauração de processo de inventário na hipótese de partilha de vida dos bens pelo de cujos com o consentimento dos herdeiros. No caso o processo de inventário foi julgado extinção em face da carência(...)


Seguro empresarial. Incêndio. Perda total. Indenização. Efetivo prejuízo, limitado ao teto segurado. CCB/2002, art. 781. ...

(19/02/2016) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, [Doc. LegJur 160.8061.1002.7300]. Gira a controvérsia em definir a indenização ao segurado em hipótese de perda total dos bens. A 3ª Turma entendeu que a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo segurado no momento do sinistro caso inferior ao valor estipulado na ap&(...)


Recurso especial repetitivo. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. ...

(26/01/2016) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 160.2774.2001.2600]. Gira a controvérsia em determinar se incide, ou não, imposto de renda sobre o adicional de um terço sobre férias gozadas. O tema é distinto daquele tratado no Recurso Repetitivo no REsp 1.111.223, onde foi firmada a tese da não-incidênci(...)


Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado envolvendo os honorários. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20. CPC/2015, art. 85. ...

(17/12/2015) - Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ [Doc. LegJur 158.3123.3000.3200]. Gira a controvérsia em torno de saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários provisórios fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo ent(...)


Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Natureza jurídica constitutiva. Decadência. Direito potestativo, que não se extingue pelo não uso. Perpetuidade. ...

(11/12/2015) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, [Doc. LegJur 158.3123.3000.3500]. Gira a controvérsia na presente hipótese em definir se a pretensão à adjudicação compulsória submete-se a prescrição ou decadência e, em caso positivo, qual o prazo aplicável. Para a 3ª turma, Tratando-se de direito potestativo, s(...)


A aplicação da multa ao condômino antissocial necessita de previa notificação para o exercício de defesa. ...

(07/12/2015) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc LegJur 158.3123.3000.3300]. Gira a controvérsia em definir se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. A resposta foi negativa, ou seja, é necessário conferir ao cond&o(...)


Credor não pode emitir cambial em nome do consumidor. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula mandato para emissão de título cambial. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51. ...

(23/11/2015) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ. [Doc. LegJur 157.8882.2000.9000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não é abusiva, a cláusula mandato nos contratos de cartões de crédito conferindo poderes à administradora mandatária para emissão de títulos cambiais em nome do consumidor(...)


STJ e STF decidem: Preso pode trabalhar na empresa da Família. Execução penal. Preso. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Lei 7.210/1984, art. 37. ...

(19/11/2015) - Trata-se de habeas corpus da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.8882.2000.2100]. Gira a controvérsia em torno de saber se pode, ou não, ser deferido o trabalho externo ao preso em empresa familiar, cujo irmão é sócio. A resposta foi no sentido da possibilidade de ser deferido o trabalho externo nestas condições. A turma também indicou um p(...)


Recurso especial repetitivo. Execução penal. Pena de multa. Inadimplemento. Cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Possibilidade. CP, art. 51. ...

(08/11/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 3ª Seção do STJ, [Doc. LegJur 157.5015.5000.8900]. Gira a controvérsia em definir se cumprida da pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos substitutiva pode-se declarar a extinção da punibilidade, se inadimplida a pena de multa cominada. A resposta da 3ª Seção do STJ foi no s(...)



Aguarde Carregando