Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 815
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo XVII - DO JOGO E DA APOSTA (Ir para)
Art. 815- Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.
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