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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 619


Parte Especial -
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS
Título II - DA PROPRIEDADE
Capítulo III - DA AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL
Seção IV - DO USUCAPIÃO
Art. 619

- Se a posse da coisa móvel se prolongar por 5 (cinco) anos, produzirá usucapião independentemente de título e boa-fé.

CCB/2002, art. 1.261 (dispositivo equivalente).
Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - As disposições dos arts. 552 e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis.

CCB/2002, art. 1.262 (dispositivo equivalente).
  • Redação anterior : [Art. 619 - Se a posse da coisa móvel se prolongar por dez anos, produzirá usucapião independentemente de título ou boa fé.
    Parágrafo único - As disposições dos arts. 552 e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 619

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 158.6343.7003.7200
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empreitada. CCB, art. 619. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença constante do dono da obra e de sua concordância quanto às alterações do projeto, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.2100
TJPR
- Usucapião extraordinário. Bem móvel. Autores que vendem imóvel rural, reservando-se, porém, os direitos sobre as árvores industrializáveis. Descabimento. Anterior aquisição da área já sem as árvores, reconhecendo-se pertencerem ao réu. Inexistência confessada de «animus domini». Falta, ainda, de exata especificação dos bens. Improcedência. CCB, art. 619.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.2300
TARS
- Usucapião extraordinário. Telefone. Direito real de uso. Bem móvel. Utilização pela autora, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Comodato, alegado em defesa, não comprovado. Procedência. CCB, art. 619. (Com jurisprudência).

...(Continua)

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