Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1752

Art. 1.752

- Não se rompe, porém, o testamento, em que o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários, de cuja existência saiba, ou deserdando-os, nessa parte, sem menção de causa legal (CCB/1916, art. 1.741 e CCB/1916, art. 1.742).

CCB/2002, art. 1.975 (Dispositivo equivalente).
  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.