CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).- A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).