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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 570


Livro II - DO DIREITO DAS COISAS
Título II - DA PROPRIEDADE
Capítulo II - DA PROPRIEDADE IMÓVEL
Seção V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 570

- No caso de confusão, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se repartirá proporcionalmente entre os prédios, ou não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao proprietário prejudicado.

CCB/2002, art. 1.298 (dispositivo equivalente).
  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Jurisprudência Selecionada do artigo 570

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 142.0061.0003.9100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 557 e aos CCB, art. 569 e CCB, art. 570. Impossibilidade de revisão. Danos morais. Revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.8900
TJSP
- Ação demarcatória. Natureza jurídica declaratória ou constitutiva, conforme o caso. Distinção. CCB, art. 569 e CCB, art. 570. (Com doutrina).

«A doutrina tradicionalmente costuma distinguir que a ação demarcatória com base no CCB, art. 569é declaratória, e aquela fundada no CCB, art. 570é constitutiva.» ...(Continua)

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