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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1613


Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
Capítulo I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
Art. 1.613

- Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

CCB/2002, art. 1.840 (Dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1613

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 117.7174.0000.6500
STJ
- Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB, art. 1.612, CCB, art. 1.613 e CCB, art. 1.617. CCB/2002, arts. 1.839, 1.840 e 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.6600
STJ
- Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.612, CCB, art. 1.613 e CCB, art. 1.617. CCB/2002, arts. 1.839, 1.840 e 1.843.

«... I – Da violação dos arts. 1.612; 1.613 e 1.617 do Código Civil de 1916. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.3100
TJRJ
- Sucessão. Inventário. Sobrinhos-netos. Exclusão. Existência de sobrinhos. CCB, art. 1.613.

«Correta a decisão que determinou a exclusão das habilitações de sobrinhos-netos da inventariada, em razão da existência de sobrinhos da mesma. Aplicação da norma ínsita no art. 1.613 do CCB/1916, vigente à data do óbito, tendo em vista que a existência de parentes em 3º grau, exclui os que se situam em 4º grau.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.7200
STJ
- Sucessão. Representação por estirpe. Sobrinhos-netos. CCB, art. 1.613.

«Afirmando o acórdão que os filhos de determinada herdeira, irmã pré-morta do «de cujus», já foram contemplados na partilha, não há, independentemente da tese da representação por estirpe, como examinar a pretensão sem o revolvimento dos fatos da causa, procedimento vedado no âmbito do apelo especial.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.1600
TJPR
- Sucessão. Inventário. Concurso entre irmãos do «de cujus». Habilitação de sobrinhos. Netos. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.613.

«O CCB, art. 1.613, defere o direito de representação somente aos filhos de irmãos pré-mortos, não aos netos destes.» ...(Continua)

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