Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1613
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (Ir para)
Capítulo I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (Ir para)
Art. 1.613- Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.
CCB/2002, art. 1.840 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Divórcio Extrajudicial com Partilha de Bens: Procedimento e Aspectos Legais
Análise jurídica e narrativa sobre o procedimento de divórcio extrajudicial, envolvendo a partilha de bens comuns como apartamento e carro, sob a luz da legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais, procedimentos e considerações para a realização do divórcio e partilha de forma amigável.
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Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Exposição Indevida em Grupo de WhatsApp
Modelo de petição para ação de obrigação de não fazer, visando proibir a exposição contínua e indevida de cliente em um grupo de WhatsApp, com base na proteção da privacidade e honra, incluindo pedido de indenização por danos morais.
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