LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1176


Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS
Capítulo III - DA DOAÇÃO
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.176

- Nula é também a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

CCB/2002, art. 549 (dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1176

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 147.2802.8016.3000
TJSP
- Doação. Anulação. Ascendente para descendentes. Possibilidade de arguição do vício por descendente preterida em vida dos doadores. Inteligência do CCB, art. 1176(CCB/2002, art. 549). Demanda improcedente, todavia, por falta de demonstração idônea de que afetada, em relação ao patrimônio existente no momento da liberalidade, a legítima da autora. Impossibilidade de inovação da matéria fática em apelação, para efeito de mais adequada exposição dos fundamentos da pretensão. Recurso improvido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 104.4320.9000.1900
STJ
- Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7545.1500
TJRJ
- Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.

«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que exceder da meação disponível.» (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Vol. III, Ed. 10ª, pág. 164). ...» (Des. Milton Fernandes de Souza).» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7539.5100
STJ
- Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.

«... 5. Resta, por fim, a argüição de violação ao artigo 177 do revogado Código Civil. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.6914.1001.3500
STJ
- Civil. Doação inoficiosa. CCB, art. 1.176. CCB, art. 1.178. CCB, art. 1.190.

«1. A doação ao descendente é considerada inoficiosa quando ultrapassa a parte que poderia dispor o doador, em testamento, no momento da liberalidade. No caso, o doador possuía 50% dos imóveis, constituindo 25% a parte disponível, ou seja, de livre disposição, e 25% a legítima. Este percentual é que deve ser dividido entre os 6 (seis) herdeiros, tocando a cada um 4,16%. A metade disponível é excluída do cálculo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7376.2100
STJ
- Doação inoficiosa. Sucessão. Falta de reserva de parte para subsistência do doador. CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176 (CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549). Morte do doador depois da sentença. Fato novo. Sentença. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Inutilidade da decretação da nulidade. Ausência de efeitos patrimoniais sobre o espólio.

«As nulidades da doação do pai às filhas, previstas nos arts. 1.175 e 1.176, CC/1916 (equivalentes ao 548 e ao 549, CC/2002), não subsistem em face da morte do doador, ocorrida no curso da ação, se os outros herdeiros necessários concordaram com o ato, não gerando a decretação da nulidade efeitos patrimoniais, nem para o espólio, nem para os herdeiros.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.6914.1001.4000
STJ
- Civil e processual, civil. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação em juízo. Anulação. Prova da simulação. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Descaracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535, II. CCB, art. 102. CCB, art. 1.165, CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.576.

«I - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando o tribuna! examina expressamente toda a extensão temática que lhe é remetida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.6914.1001.2600
STJ
- Civil. Doação. Nulidade. Compra e venda. Simulação. Disposições do CPC/1973 não prequestionadas. Prazo prescricional. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. CCB, art. 177. Contagem da escritura de compra e venda cuja simulação invalidaria a doação anterior. CCB, arts. 1.175 d 1.176.

«I. Se a nulidade da doação decorre, segundo a exordial, de fraude havida na compra e venda da área remanescente, que teria reflexamente dado ensejo à aplicação dos CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176, a prescrição é vintenária, porém contada do registro da escritura pela qual foi adquirida, com suposto vício, a gleba que sobejara, por um dos donatários originários. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7259.0800
STJ
- Doação inoficiosa. Ação de anulação. CBB, art. 1.176. Momento de aferição.

«A validade da liberalidade, nos termos do CCB, art. 1.176, é verificada no momento em que feita a doação e, não quando da transcrição do título no registro de imóveis.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 142.4893.9000.0500
STF
- Cessão de direitos a título oneroso feita por procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Inteligencia do CCB, arts. 1.316, I e II, 1.317, I e II. CCB/2002, art. 685.

«Reconhecido o caráter oneroso da cessão, inaplicáveis a espécie o CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176, sem a prova de simulação do ato. Re não conhecido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital