CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- A falta não suprida pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária (CCB/1916, art. 242), invalidará o ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Parágrafo único - A ratificação do marido, provada por instrumento público ou particular autenticado, revalida o ato.