CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- O preço dos bens fungíveis, ou não fungíveis, quando legalmente alienados, só pode ser pedido 6 (seis) meses depois da dissolução da sociedade conjugal.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .- O preço dos bens fungíveis, ou não fungíveis, quando legalmente alienados, só pode ser pedido 6 (seis) meses depois da dissolução da sociedade conjugal.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .