CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- O proprietário de fonte não captada, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores.
CCB/2002, art. 1.290 (dispositivo equivalente).- O proprietário de fonte não captada, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores.
CCB/2002, art. 1.290 (dispositivo equivalente).