Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 828
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS (Ir para)
Capítulo XI - DA HIPOTECA (Ir para)
Seção II - DA HIPOTECA LEGAL (Ir para)
Art. 828- As hipotecas legais, de qualquer natureza, não valerão em caso algum contra terceiros, não estando inscritas e especializadas.
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Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade
Consulte e baixe nosso modelo atualizado de petição inicial para Ação de Ressarcimento ao Erário em decorrência de danos causados por atos de improbidade administrativa. Baseado na legislação legal e constitucional vigente.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar Contra Companhia de Eletricidade
Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de multa, alegando ilegalidade na cobrança efetuada por companhia de eletricidade devido à acusação de ligação clandestina ("gato") em área rural. Inclui pedido cautelar para impedir o corte de energia elétrica.
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