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Decreto-lei 911, de 01/10/1969

Artigo


Art. 4º

- Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 6.071, de 03/07/1974): «Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.»
Lei 6.071, de 03/07/1974 (Nova redação ao artigo)
CPC, art. 901, e ss. (Ação de depósito)
  • Redação anterior (original): «Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá intentar ação de depósito, na forma prevista no Título XII, Livro IV, do Código de Processo Civil.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

37 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.5622.7002.1600
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conversão para ação executiva. Ausência de cumprimento do requisito previsto no Decreto-lei 911/69. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.7000
TJPE
- Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo em nome de terceiro no renajud. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Eficácia do contrato entre as partes. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Necessidade de oportunização ao demandante de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Sentença anulada.

«1. A existência do ônus fiduciário, na ação com pedido de busca e apreensão, deve ser aferida pelo contrato firmado pelas partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.0400
TJPE
- Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Furto do veículo. Permanência do dever de cumprir as obrigações contratadas. Apresentação de b.o. Ausência de litigância de má-fé.

«1. Demonstrada a ocorrência do furto, não há prejuízo para a ação de depósito, já que nos exatos termos do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, cabe ao devedor, na impossibilidade de devolução do bem, a entrega de seu equivalente em dinheiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9002.3000
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, no caso de o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Sentença de extinção cassada, admitida a conversão em depósito, afastada a possibilidade de prisão civil, prosseguindo-se em primeira instância com a citação do devedor. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.1500
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Automóvel. Veículo em estado de sucata e com supostas multas. Ausência de prova pelo agravante. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, com alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Contrato já terminado. Mesmo a mera suposta sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Fim da ação de depósito é a entrega do veículo ou o seu equivalente em dinheiro. Mais não cabendo nos estreitos limites deste agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.4000
TJSP
- Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização. Conversão em depósito. Possibilidade. Conforme Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer que seja convertido o pedido de busca e apreensão em ação de depósito. Quitação do débito. Improcedência da ação de depósito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.8800
STJ
- Alienação fiduciária. Bem não mais detido pelo devedor. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito para que o credor lesado persiga seu crédito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901.

«3. Em virtude de o devedor, por conduta dolosa, não deter mais a posse do bem, mostra-se adequado ressalvar a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, tendo em vista não só o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, mas também pelo fato de que a busca e apreensão está suspensa no aguardo da decisão que for proferida nestes autos, de modo a viabilizar o prosseguimento da cobrança da dívida, sem necessidade de ajuizamento de ação de execução.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.2900
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Veículo em estado de sucata. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Contrato já terminado. Mesmo a mera sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em depósito mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.0500
TJSP
- Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Alegação de que inexistindo a figura do depositário, ausente está o interesse processual do autor na conversão da busca e apreensão em depósito. Descabimento. Exercício da ação de depósito que remanesce, consoante o disposto no CPC/1973, art. 901. Interesse de agir do autor, ora apelado demonstrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.0600
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Discussão acerca da abusividade da cobrança de juros, pratica de anatocismo e cumulação de comissão de permanência com juros de mora. Impossibilidade. Questões que não podem ser discutidas nos estreitos limites da ação de depósito. Determinação para que os requeridos/apelantes restituam o bem ao autor ou seu equivalente em dinheiro em 24 horas. Recurso desprovido.

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