Art. 4º

- Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 6.071, de 03/07/1974): «Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.»
Lei 6.071, de 03/07/1974 (Nova redação ao artigo)
CPC, art. 901, e ss. (Ação de depósito)
  • Redação anterior (original): «Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá intentar ação de depósito, na forma prevista no Título XII, Livro IV, do Código de Processo Civil.»
37 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.5622.7002.1600
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conversão para ação executiva. Ausência de cumprimento do requisito previsto no Decreto-lei 911/69. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei.

2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem conclui que não foi cumprido o requisito previsto no Decreto-Lei 911/1969, art. 4º para fins de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.

3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.7000
TJPE
- Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo em nome de terceiro no renajud. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Eficácia do contrato entre as partes. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Necessidade de oportunização ao demandante de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Sentença anulada.
«1. A existência do ônus fiduciário, na ação com pedido de busca e apreensão, deve ser aferida pelo contrato firmado pelas partes.

2. Não é causa de extinção, sem resolução do mérito, eventual registro do veículo alvo da garantia fiduciária em nome de terceiro.

3. A ausência do registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito não ensejaria a nulidade do contrato, apenas o tornaria ineficaz com relação a terceiros de boa-fé.

4. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Admite-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito se o veículo não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

5. Apelação provida. Sentença anulada.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.0400
TJPE
- Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Furto do veículo. Permanência do dever de cumprir as obrigações contratadas. Apresentação de b.o. Ausência de litigância de má-fé.
«1. Demonstrada a ocorrência do furto, não há prejuízo para a ação de depósito, já que nos exatos termos do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, cabe ao devedor, na impossibilidade de devolução do bem, a entrega de seu equivalente em dinheiro.

2. Verifico que o réu, ora apelante, foi diligente ao apresentar o Boletim de Ocorrência referente ao furto do veículo por ocasião da audiência de conciliação, o que não demonstra qualquer atitude maliciosa a afetar o princípio da cooperação. Inexistência de litigância de má-fé.

3. Apelação parcialmente Provida. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9002.3000
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, no caso de o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Sentença de extinção cassada, admitida a conversão em depósito, afastada a possibilidade de prisão civil, prosseguindo-se em primeira instância com a citação do devedor. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.1500
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Automóvel. Veículo em estado de sucata e com supostas multas. Ausência de prova pelo agravante. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, com alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Contrato já terminado. Mesmo a mera suposta sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Fim da ação de depósito é a entrega do veículo ou o seu equivalente em dinheiro. Mais não cabendo nos estreitos limites deste agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.4000
TJSP
- Alienação fiduciária. Bem móvel. Não localização. Conversão em depósito. Possibilidade. Conforme Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer que seja convertido o pedido de busca e apreensão em ação de depósito. Quitação do débito. Improcedência da ação de depósito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.8800
STJ
- Alienação fiduciária. Bem não mais detido pelo devedor. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito para que o credor lesado persiga seu crédito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901.
«3. Em virtude de o devedor, por conduta dolosa, não deter mais a posse do bem, mostra-se adequado ressalvar a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, tendo em vista não só o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, mas também pelo fato de que a busca e apreensão está suspensa no aguardo da decisão que for proferida nestes autos, de modo a viabilizar o prosseguimento da cobrança da dívida, sem necessidade de ajuizamento de ação de execução.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.2900
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Veículo em estado de sucata. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Contrato já terminado. Mesmo a mera sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em depósito mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.0500
TJSP
- Interesse processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Alegação de que inexistindo a figura do depositário, ausente está o interesse processual do autor na conversão da busca e apreensão em depósito. Descabimento. Exercício da ação de depósito que remanesce, consoante o disposto no CPC/1973, art. 901. Interesse de agir do autor, ora apelado demonstrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.0600
TJSP
- Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade. Bem não encontrado na posse do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Discussão acerca da abusividade da cobrança de juros, pratica de anatocismo e cumulação de comissão de permanência com juros de mora. Impossibilidade. Questões que não podem ser discutidas nos estreitos limites da ação de depósito. Determinação para que os requeridos/apelantes restituam o bem ao autor ou seu equivalente em dinheiro em 24 horas. Recurso desprovido.

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