Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 158

Art. 158

- Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

CCB/2002, art. 182 (Dispositivo equivalente).