CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- Considera-se feita a distribuição das partes, ou quinhões, pelo testador, quando este designa a cada um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).- Considera-se feita a distribuição das partes, ou quinhões, pelo testador, quando este designa a cada um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).