logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 533


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
Capítulo II - DA TROCA OU PERMUTA
Capítulo II - Da Troca ou Permuta ()
Art. 533

- Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Jurisprudência Selecionada do artigo 533

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 157.7404.9003.0000
STJ
- Tributário. Pis/pasep-importação e Cofins-importação. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, e 110 do CTN e 76 e 77 do Decreto 4.543/02. Sumula 211/STJ. Lei 8.212/1991, art. 55. Ausência de enfrentamento, na origem, da tese de aplicabilidade somente às contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da referida lei. Súmula 282/STF. Questão enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional. Lei 10.865/04. Pis/pasep-importação e Cofins-importação. Incidência sobre importação de girafas por meio de contrato de permuta. Objeto caracterizado como bem. Aplicação ao contrato de permuta das disposições da compra e venda. CCB/2002, art. 533. Código Civil. Valor aduaneiro. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a incidência de PIS/PASEP-Importação e de COFINS-Importação sobre a operação que internalizou, via contrato de permuta, girafas destinadas à exposição em zoológico. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.2100
TJRJ
- Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004.

«Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. (...) Assim, os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. Ademais, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito das Obrigações – Sinopse Jurídica, Editora Saraiva, 9ª Ed. pág. 105) discorrendo sobre o dever de colação, assevera que «A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, dispensa, salvo a ressalva feita, a anuência dos outros filhos, somente exigível na venda (CCB/2002, art. 496) ou permuta de bens de valores desiguais (CCB/2002, art. 533, II)» ...» (Des. Milton Fernandes de Souza).» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 194.8920.1007.0100
STJ
- Tributário e processual civil. Troca de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Esfera tributária. Exegese correta do tribunal de origem. Falta parcial de prequestionamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CCB/1916, art. 1.164 (dispositivo correspondente).