Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 509
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título I - DA POSSE (Ir para)
Capítulo III - DOS EFEITOS DA POSSE (Ir para)
Art. 509- O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões contínuas não aparentes, nem às descontínuas, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.
CCB/2002, art. 1.213 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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