CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- Restringir-se-á o uso da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente.

Parágrafo único - Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro, salvo o disposto no artigo seguinte.

• CCB/2002, art. 1.385, § 1º (dispositivo equivalente).