Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 794

Parte Especial -
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS
Título III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
Capítulo IX - DO PENHOR
Seção IV - DA CAUçãO DE TíTULOS DE CRéDITO
Art. 794

- O devedor do título caucionado, tanto que receba a intimação do CCB/1916, art. 792, II, ou se dê por ciente da caução, não poderá receber quitação do seu credor.

CCB/2002, art. 1.460, caput (dispositivo equivalente).
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