CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 765
ARTIGO REVOGADO.
Art. 765 - É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
CCB/2002, art. 1.428, caput (dispositivo equivalente).