Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1017

Art. 1.017

- As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.

CCB/2002, art. 374 (dispositivo equivalente).