CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- As nulidades do CCB/1916, art. 147 não tem efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício. Só os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade.

Parágrafo único - A nulidade do instrumento não induz a do ato, sempre que este puder provar-se por outro meio.