CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro de 1 (um) ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .- A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro de 1 (um) ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .