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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 955


Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DO PAGAMENTO
Seção VI - DA MORA
Seção VI - Da Mora ()
Art. 955

- Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (art. 1.058).

CCB/2002, art. 394 (dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 955

12 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 151.5810.7006.1000
STJ
- Processo civil. Direito civil. Violação do art 535 do CPC/1973 não configurada. Juros moratórios. Incidência. Mora solvendi e mora creditoris. Dívida quesível e dívida portável. CCB/2002, art 397.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 135.0604.3001.0700
STJ
- Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Mora. CCB, art. 955. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." (EDcl no REsp 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28.11.11). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 125.5323.6000.2700
STJ
- Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.

«Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de «leasing», após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5344.7000.0100
STJ
- Contrato internacional de prestação de serviços para a ampliação de usina termelétrica nacional. Moeda estrangeira. Correção monetária. Pagamento em liras italianas. Remessa via Banco Central. Violação do dever de cooperação. Mora da prestadora de serviços italiana reconhecida (mora «creditoris»). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 857/1969, art. 2º. CCB, art. 955 e CCB, art. 958. CPC/1973, art. 128. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 422.

«I - Contratação, por concessionária de energia elétrica nacional, de sociedade italiana para a prestação de serviços relacionados à ampliação de Usina Termelétrica no Estado de Santa Catarina. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.5800
TJSP
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Despesas com funeral. Ausência de comprovação. Verba, entretanto, estimada na inicial. Possibilidade do seu arbitramento com base no CCB, art. 955, I. Valor, todavia, que não poderá ultrapassar o limite mencionado na exordial e que deve ser corrigido a partir do ajuizamento da ação. Recurso provido em parte para esse fim.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.4100
STJ
- Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.

«... O cerne da questão a ser dirimida circunscreve-se, pois, a correta exegese a ser dada aos artigos 739, § 1º, do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.953, de 13.12.1994, e 5º da Lei 5.741/71. Em outras palavras, indaga-se se os embargos à execução hipotecária deverão ser recebidos no efeito suspensivo diante do novo sistema processual vigente ou, pelo contrário, prevalece o comando descrito em norma especial que admite a suspensividade, desde que o embargante «alegue e prove: I.) que depositou por inteiro a importância reclamada na inicial; II.) que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova de quitação» (Lei 5.741/1971, art. 5º, I e II). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.7700
STJ
- Administrativo e processo civil. Recurso especial. Art. 535. Violação. Ausência. Contrato de prestação de serviços aéreos. Nulidade. Ressarcimento. Valor da condenação. CCB, art. 955 e CCB, art. 956. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Lei 4.414/1964, art. 1º. Termo inicial. Citação válida.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 1º da Lei 4.414/1964 e 1.064 do CC/16, pois afastou a aplicação dos juros ao caso dos autos. Não caracteriza, portanto, insuficiência de fundamentação (omissão), a circunstância do acórdão atacado ter solvido a lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de ofensa ao art. 535 do Estatuto de Ritos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.2700
STJ
- Mora. Conceito. Caracterização e efeitos. CCB, art. 955 e CCB, art. 956. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 395.

«... Ademais, irrepreensível a condenação em mora, pois de acordo com os CCB/1916, art. 955 e CCB/1916, art. 956, que correspondem aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 395, encontra-se em mora o devedor quando não cumpre a sua obrigação no tempo, no lugar e na forma devidos, motivo pelo qual deve arcar com todos os prejuízos que seu inadimplemento der causa. Portanto, realmente é devida, no caso concreto, a indenização fixada como perdas e danos. ...» (Min. João Otávio de Noronha).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.4800
2 TACSP
- Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Multa por infração condominial. Alteração unilateral do local de pagamento. Recusa injustificada. Mora «accipiendi» caracterizada. Liberação da dívida. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É injusta a recusa do condomínio em receber a multa por infração contratual, sem os encargos por impontualidade, quando caracterizada a sua mora «accipiendi» ao alterar, unilateralmente, o lugar do pagamento convencionado pelas partes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.4900
2 TACSP
- Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.» ...(Continua)

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