CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1554
ARTIGO REVOGADO.
Título IX - DO CONCURSO DE CREDORES DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS(Ir para)
Art. 1.554

- Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

CCB/2002, art. 955 (Dispositivo equivalente).