Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1426
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS (Ir para)
Capítulo XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA (Ir para)
Art. 1.426- Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se obrigou.
CCB/2002, art. 809 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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