CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- As hipotecas somente valem contra terceiros desde a data da inscrição. Enquanto não inscritas, as hipotecas só subsistem entre os contraentes.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).- As hipotecas somente valem contra terceiros desde a data da inscrição. Enquanto não inscritas, as hipotecas só subsistem entre os contraentes.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).